“É importante a responsabilidade dos notários e registradores que, por delegação do poder público, incumbem-se da guarda, conservação e, sobretudo, da lisura e da legalidade na lavratura de documentos públicos e privados. Essa missão deve ser tratada com elevada seriedade e zelo, a bem do pleno exercício da cidadania e da segurança jurídica.”

A declaração foi feita pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao discursar na abertura do VIII Fórum de Integração Jurídica – Direito Notarial e de Registro.

O evento, realizado nesta terça-feira (20) no auditório do tribunal, discutiu a segurança jurídica nas transações econômicas no atual modelo de negócios do Brasil. O congresso reuniu juristas renomados e autoridades ligadas ao setor em torno de temas que abordaram desde a segurança jurídica até o combate à lavagem de dinheiro e o papel do notário e do registrador.

O vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, e os ministros Villas Bôas Cueva, Sérgio Kukina e Nefi Cordeiro compuseram, ao lado de Laurita Vaz, a mesa de abertura do fórum, que contou também com a presença de representantes da comunidade de notários e registradores.

Ao concluir seu discurso, a ministra Laurita Vaz alertou que “nosso país, que tanto tem sofrido com maus gestores, precisa de pessoas sérias na atividade notarial, comprometidas com o interesse público e determinadas a combater o câncer da corrupção”.

Exemplos

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Portugal Barcellar, mandou um recado aos colegas: “Nós, notários e registradores, temos que ser exemplos, precisamos demonstrar à sociedade que somos dignos da delegação que recebemos e mostrar que nossos serviços são rápidos, seguros e dignos de credibilidade.”

“Os debates aqui travados contribuirão para o fortalecimento das instituições e para a eficiência dos serviços públicos prestados à população”, apontou Laurita Vaz, que, ao final da cerimônia, recebeu de Rogério Portugal uma placa de homenagem com a reprodução de sua certidão de nascimento.

Questões em debate

O evento é resultado de parceria do STJ com a Escola Nacional de Registradores (Ennor), a Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR) e a Anoreg.

Logo após a abertura do fórum, o ministro Villas Bôas Cueva presidiu as discussões sobre os efeitos sucessórios da multiparentalidade, dentro de um debate mais amplo sobre o tema “Direitos de família e de sucessão conforme a jurisprudência do STJ”.

O tema “Direito de laje e seu impacto nos aglomerados urbanos” foi abordado na segunda palestra da manhã. Outros assuntos ainda estavam programados para o dia, como o aprimoramento da segurança jurídica das transações com as centrais de informação dos cartórios, além da atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no combate à lavagem de dinheiro e o papel do notário e do registrador, entre outros.

Fonte: STJ | 20/06/2017.

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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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O texto foi votado em 31 de maio pelo Senado e recebeu oito emendas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a liminar que suspende os efeitos da aprovação da medida provisória que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. Na ação, assinada por senadores do Partido de Trabalhadores (PT), o argumento é de que houve, durante a votação no Senado Federal, mudança de mérito do texto. Por isso, proposta deveria ter voltado à Câmara dos Deputados para nova apreciação, o que invalidaria o resultado. Ainda cabe recurso da decisão.

A liminar determina o retorno do texto à Câmara dos Deputados, para a deliberação sobre as oito emendas apresentadas ao projeto no Senado. “Enquanto durar o prazo concedido (prazo regimental), permanece em vigor o texto original da medida provisória”, destaca a decisão do ministro Luís Roberto Barroso.

A medida provisória foi aprovada no Senado em 31 de maio, por 47 votos favoráveis e 12 contrários, quando seguiu para sanção presidencial. A MP 759/2016 foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator (PLV 12/2017), senador Romero Jucá (PMDB-RR), que torna possível regularizar áreas contínuas maiores que um módulo fiscal e até 2,5 mil hectares. A proposta permite que ocupantes anteriores a julho de 2008 participem do processo.

Pelo projeto de lei de conversão, o Incra fará uma pauta de valores de terra nua com base nos valores da reforma agrária. O preço final a pagar será de 10% a 50% desses valores. Áreas acima de 2,5 mil hectares também poderão ser regularizadas parcialmente até esse limite. Na hipótese de pagamento à vista, haverá desconto de 20%, e a quitação poderá ocorrer em até 180 dias da entrega do título. O prazo de pagamento parcelado de 20 anos e a carência de três anos continuam conforme a legislação atual.

O texto trata ainda da liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e dá outras providências.

Fonte: Correio Braziliense | 20/06/2017.

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