Recomenda aos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal a celebração de convênios com notários e registradores do Brasil para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs)

RECOMENDAÇÃO N. 28, DE 17 DE AGOSTO DE 2018. 

Recomenda aos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal a celebração de convênios com notários e registradores do Brasil para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs).

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);

CONSIDERANDO a obrigação dos notários e registradores de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);

CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Nacional de Justiça de editar normas pertinentes à composição e à organização dos centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (art. 165, § 1º, do CPC);

CONSIDERANDO a incumbência do Conselho Nacional de Justiça de consolidar política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios (Resolução CNJ n. 125, de 29 de novembro de 2010);

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da instalação de CEJUSCs pelos tribunais, por intermédio dos núcleos permanentes de métodos consensuais de solução de conflitos (NUPEMECs) (arts. 165, caput, do CPC e 4º, 7º, IV, e 8º, § 2º, da Resolução CNJ n. 125/2010);

CONSIDERANDO a necessidade de instalação dos CEJUSCs nos locais onde existam dois juízos – juizados ou varas – com competência para a realização de audiência (art. 8º, § 2º, da Resolução CNJ n. 125/2010);

CONSIDERANDO a facultatividade de instalação dos CEJUSCs nos locais onde exista um juízo – juizado, vara ou subseção – que seja atendido por centro regional ou itinerante (art. 8º, § 4º, da Resolução CNJ n. 125/2010);

CONSIDERANDO a não instalação dos CEJUSCs como descumprimento das disposições da Resolução CNJ n. 125/2010 (arts. 4º e 8º, § 2º) e do Código de Processo Civil (art. 165); CONSIDERANDO as disposições do Código de Processo Civil, da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Provimentos CN-CNJ n. 67, de 26 de março de 2018, e 72, de 27 de junho de 2018;

CONSIDERANDO a efetividade da conciliação e da mediação como instrumentos de pacificação social, solução e prevenção de litígios;

CONSIDERANDO as sugestões e aquiescência da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania (CAJC), do Conselho Nacional de Justiça,

RESOLVE:

 Art. 1º Recomendar aos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal, por intermédio de seus Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, a celebração de convênios com notários e registradores do Brasil para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania nos locais em que ainda não tenham sido implantados.

§ 1º A celebração do convênio de que trata o caput deverá ser precedida de estudo preliminar acerca da viabilidade jurídica, técnica e financeira do serviço.

§ 2º O estudo prévio referido no parágrafo anterior deverá ser realizado pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal, por meio dos NUPEMECs, em conjunto com os notários ou registradores da jurisdição a que estiverem vinculados.

Art. 2º Firmado termo de convênio com base nesta recomendação, os tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal deverão:

I – encaminhar cópia do termo à Corregedoria Nacional de Justiça, via PJe, para conhecimento e disseminação de boas práticas entre os demais entes da Federação;

II – manter, em seu site, por intermédio dos núcleos permanentes de métodos consensuais de solução de conflitos, listagem pública dos centros judiciários de solução de conflitos e cidadania instalados mediante convênio com os serviços notariais e de registro.

Art. 3º Os procedimentos de conciliação e de mediação realizados nos CEJUSCs instalados nos serviços notariais e de registro em virtude do convênio objeto desta recomendação serão fiscalizados pela corregedoria-geral de justiça (CGJ) e pelo juiz coordenador do CEJUSC da jurisdição a que o serviço notarial e de registro estiver vinculado.

Art. 4º Aplicar-se-ão aos centros judiciários de solução de conflitos e cidadania instalados nos termos desta recomendação as disposições dos Provimentos CN-CNJ n. 67/2018 e 72/2018.

Art. 5º Esta recomendação entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Fonte: IRIB | 20/08/2018.

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Apelação nº 0014119-11.2017.8.26.0344

Espécie: APELAÇÃO
Número: 0014119-11.2017.8.26.0344
Comarca: MARILIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação nº 0014119-11.2017.8.26.0344

Registro: 2018.0000513957

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0014119-11.2017.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que são partes é apelante ODILA MONTEFUSCO DUARTE, é apelado OFICIAL DO SEGUNDO REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE MARILIA.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), DAMIÃO COGAN (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 5 de julho de 2018.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Apelação nº 0014119-11.2017.8.26.0344

Apelante: Odila Montefusco Duarte

Apelado: Oficial do Segundo Registro de Imóveis da Comarca de Marilia

VOTO Nº 37.508

Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de formal de partilha – Transmissão de parte ideal de imóveis à viúva – Partilha que recai sobre a totalidade dos bens – Qualificação negativa do título – Acerto do óbice apresentado pelo registrador – Recurso não provido.

Trata-se de apelação (fls. 142/149) interposta contra a r. sentença da MM.ª Juíza Corregedora Permanente do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Marília, que julgou procedente dúvida suscitada para o fim de manter a recusa do registro do formal de partilha dos bens deixado por Egydio Ribeiro Soares, ao argumento de que a totalidade do patrimônio do falecido deve ser inventariada e não apenas a parte ideal a ele pertencente (fls. 131/136).

Alega a recorrente, em síntese, que no inventário de seu falecido cônjuge foram descritos os bens que compunham o patrimônio do decujus, ou seja, 50% do imóvel objeto da matrícula nº 4.129 e 25% do imóvel objeto da matrícula nº 4.149, ambas do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Marília. Tendo sido os bens adquiridos na constância do casamento, sustenta que apenas a meação do falecido deveria ser inventariada, para que, então, fosse acrescida à parte cabente à inventariante.

A Douta Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo não provimento do apelo (fls. 178/181).

É o relatório.

O título judicial apresentado a registro teve o ingresso negado, por entender o Oficial ser necessário o aditamento do formal de partilha, pois todo o patrimônio do falecido deveria ser inventariado, considerando-se irregular a partilha de apenas 50% de seus bens (fls. 01/04, fls. 10 e 14).

Pondera a recorrente que a partilha realizada judicialmente está correta, pois realizada em conformidade com a lei.

Desde logo, importa lembrar que a origem judicial do título não o torna imune à qualificação registral, ainda que limitada aos requisitos formais do título e sua adequação aos princípios registrais, conforme o disposto no item 119, do Capítulo XX, das NSCGJ [1]. Este C. Conselho Superior da Magistratura tem decidido, inclusive, que a qualificação negativa não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial [2].

Por outro lado, o documento a fls. 40 demonstra que a apelante e o falecido casaram-se em 01.12.1990, sob o regime da separação de bens. Preceitua a Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal: “No regime da separaçãolegal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.

Embora haja certa discussão doutrinária a respeito da aplicabilidade de tal Súmula após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a posição deste C. Conselho Superior da Magistratura é a de que ela ainda produz efeitos. Nesse sentido:

“REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida. Escritura pública de venda e compra de imóvel. Aquisição da nua-propriedade pela mulher e do usufruto pelo marido. Regime de separação obrigatória de bens. Falecimento do cônjuge usufrutuário. Cancelamento do usufruto vitalício. Recusa do registro da compra e venda realizada pelo cônjuge sobrevivente sem a apresentação do formal de partilha. Comunicação dos aquestos nos termos da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Recusa do registro mantida. Recurso não provido” (Apelação nº 0000376-81.2013.8.26.0114, Rel. Des. Elliot Akel, j. em 18/3/2014).

“Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Negativa de registro de escritura pública de alienação de imóvel sem prévio inventário do cônjuge pré-morto. Regime de separação legal de bens. Imóvel adquirido na constância do casamento. Comunicação dos aquestos. Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa ao princípio da continuidade. Registro inviável. Recurso não provido” (Apelação nº 0045658-92.2010.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Vidigal, j. em 27/10/2011).

Considerando, pois, que os bens em questão foram adquiridos na constância de casamento celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens, estabeleceu-se entre os cônjuges uma comunhão, que não se confunde com o condomínio. Acerca da distinção, ensina Luciano de Camargo Penteado:

“No condomínio há sempre duas facetas: a pluralidade de situações jurídicas e a pluralidade de sujeitos associados e organizados (Massimo Bianca). Preserva-se a possibilidade de personificação, mas esta não é necessária nem constitutiva de condomínio enquanto realidade. Na comunhão, não há essa possibilidade, porque os interesses não são unidirecionais e não há situações jurídicas diversas para pessoas diversas, mas as mesmas situações pertencentes simultaneamente a mais de uma pessoa. Na comunhão verifica-se uma situação jurídica em que o mesmo direito sobre determinada coisa comporta diferentes sujeitos. No condomínio ressalta-se o estado de indivisão de coisa, com direitos distintos, incidindo sobre partes do mesmo objeto, direitos estes que pertencem a sujeitos igualmente diversos” (“Direito das Coisas”; 2ª ed. rev. atual. E ampl.; Editora Revista dos Tribunais; 2012; p. 454).

Ademais, considerando o disposto no art. 1.829 do Código Civil, não há dúvidas de que o imóvel adquirido pelo casal na constância do casamento, observado o regime legal de bens, pertence em sua totalidade a ambos os cônjuges. Ao inventário é levado o todo, somente sendo apurada a parte pertencente a cada um deles com a extinção da comunhão. Em hipótese semelhante, já se decidiu que:

“Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de formal de partilha – Transmissão de parte ideal de imóvel a viúva e herdeiros – Partilha que recai sobre a totalidade do bem – Hipoteca realizada em financiamento imobiliário que não afasta a norma geral – Acerto das exigências formuladas pelo Registrador – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0016589-34.2012.8.26.0071; Relator (a): José Renato Nalini; Órgão Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Foro de Bauru – 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2013; Data de Registro: 04/10/2013).

Nesse cenário, correto o posicionamento do Oficial de Registro, uma vez que a meação do cônjuge sobrevivente participa do estado indiviso do bem levado à partilha, salvo se de forma diversa vier a ser expressamente decidido pelo juízo do inventário.

Por estas razões, pelo meu voto, nego provimento à apelação.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Notas:

[1] 119. Incumbe ao oficial impedir o registro de título que não satisfaça os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento público ou particular, quer em atos judiciais.

[2] Apelação Cível n° 413-6/7; Apelação Cível n° 0003968-52.2014.8.26.0453. (DJe de 20.08.2018 – SP)

Fonte: INR Publicações | 20/08/2018.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021723-46.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada KAOANE SETTI (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aorecurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO ALCIDES (Presidente) e PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 15 de agosto de 2018.

Maria Salete Corrêa Dias

Relator

Assinatura Eletrônica

Voto nº 1255

Apelação nº 1021723-46.2015.8.26.0224

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado: KAOANE SETTI

Comarca: Guarulhos 1ª Vara Cível

Juiz prolator: Paulo Bernardi Baccarat

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – Pretensão para incluir o sobrenome de solteira da avó materna – Sentença de procedência – Inconformismo do Ministério Público – Princípio da imutabilidade do nome comporta exceções – De acordo com o art. 57 da Lei de Registros Públicos, a alteração de nome é possível de forma motivada – Situação que prestigia da identificação da pessoa com seu nome e sua ascendência – Ausente a possibilidade de prejuízo a terceiros – Sentença mantida – Recurso desprovido.

A r. sentença de fls. 29/30, cujo relatório adoto, julgou PROCEDENTE a ação de retificação de registro civil proposta por KAOANE SETTI, visando à inclusão do sobrenome “Moschem”, passando a se chamar “Kaoane Moschem Setti”.

Inconformado com a r. sentença, apela o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 38/43), em síntese, alegando: 1) não é possível conceber que qualquer um dos direitos da personalidade ou de outra natureza jurídica possa ser utilizado em descompasso com sua finalidade, com o interesse juridicamente tutelado; 2) não há como aceitar retificações de registro civil, com alterações de nome, que não contribuam para a perfeita identificação da pessoa ou que prejudiquem sua identificação, por mais nobre que possa aparentar ser o motivo alegado; 3) a retificação deferida viola o princípio da continuidade registral, visto que a progenitora materna da apelada, muito antes do nascimento desta e de seu genitor (fls. 10 e 13/14), casou-se e deixou de utilizar o patronímico “Moschem” (fls. 11).

Contrarrazões da parte autora às fls. 50/54, pugnando pela manutenção da r. sentença.

Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça às fls. 58/60, pelo improvimento do recurso.

Instadas a manifestarem eventual oposição acerca da realização do julgamento na forma virtual (fls. 77), a parte apelante informou que não se opõe (fls. 81), enquanto a apelada quedou-se inerte.

É o relatório.

Trata-se ação de retificação de registro civil proposta por KAOANE SETTI, visando à inclusão do sobrenome “Moschem”, passando a se chamar “Kaoane Moschem Setti”.

Narra a parte autora, em síntese, que sempre teve muito apreço por sua avó paterna, a já falecida senhora “Claudina Setti”, cujo nome de solteira grafava “Claudina Moschem”. Por tal motivo, visa à inclusão do sobrenome de solteira da senhora Claudina ao seu, ou seja, a inclusão do patronímico “Moschem” ao seu próprio sobrenome em lembrança da avó.

A r. sentença julgou procedente a demanda, deferindo a inclusão do sobrenome “Moschem” ao nome da autora, passando esta a se chamar “Kaoane Moschem Setti”.

Inicialmente, importa consignar que o princípio da imutabilidade do nome comporta exceções, sendo que, conforme o art. 56 da Lei de Registros Públicos, a pessoa, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá alterar o prenome e o sobrenome, desde que não prejudique os apelidos de família. E, de acordo com o art. 57 da mesma lei, a alteração de nome constitui exceção, somente sendo possível sua ocorrência de forma motivada.

Nesse sentido, o C. STJ decidiu que:

“O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público”. (Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Resp. 1.304.718/SP, DJ de 05.02.2015).

No caso, a apelada apresenta como motivo para a alteração de seu nome o afeto que nutria pela avó, pleiteando a inclusão de sobrenome que a avó utilizava como solteira.

A modificação solicitada atendeu aos requisitos dispostos no art. 57 da Lei de Registros Públicos, já que feita apresentando justo motivo, que é a identificação da pessoa com seu nome e sua ascendência.

Ademais, ausente a possibilidade de prejuízo a terceiros.

Nesse sentido, posiciona-se o entendimento contemporâneo acerca do direito de personalidade, sendo que a retificação do nome deve ser deferida se não for expressamente proibida por lei, melhorar a situação social do interessado e não acarretar prejuízo a ninguém.

Dessa maneira, posiciona-se a jurisprudência deste Tribunal:

“Ação de Retificação de Registro Civil – Pedido de inclusão do patronímico avoengo – Improcedência da demanda – Descabimento – Mera questão de retificação nos registros – Ausência de prejuízos a terceiros – Recurso provido, com observação.” (TJSP; Apelação 0029968-86.2010.8.26.0564; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo – 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2012; Data de Registro: 23/02/2012).

“REGISTRO CIVIL. Retificação de assento de nascimento. Viabilidade de alteração do sobrenome da genitora no assento de nascimento. Direito contemporâneo que dá nova função ao nome, não apenas para designar a pessoa humana e tornar possível o dever de identificação pessoal, mas sobretudo como um elemento da personalidade individual. Alteração que melhora a situação social do interessado. Patronímico do genitor. Adequação do registro à realidade fática. Recurso provido.” (Apelação Cível nº 0010116-10.2011.8.26.0510, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, DJ 07.03.2013).

“RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Modificação de nome. Improcedência. Retificação requerida nos termos do art. 56 da Lei de Registros Públicos para o acréscimo do patronímico da avó. Situação que prestigia da identificação da pessoa com seu nome e sua ascendência. Ademais, ausente a possibilidade de prejuízo a terceiros. Decisão reformada. Recurso provido.” (Apelação Cível nº 1021649-89.2015.8.26.0224, 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, rel. Des. Teixeira Leite, DJ 07/06/2017).

Por fim, como bem apontou o D. Procurador de Justiça (fls. 58/60):

“A inclusão pretendida pela autora não afronta o direito, nem Descaracteriza o seu sobrenome; ao contrário, reforça os laços de ancestralidade.

Ademais, em princípio ao menos, considerando o teor do documento de fl. 17, infere-se que o pleito não é capaz de causar prejuízo a terceiros.”

Portanto, não merece razão o presente recurso, devendo ser mantida a inclusão, no nome da interessada, do apelido de família de sua progenitora paterna.

Em face de todo o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

MARIA SALETE CORRÊA DIAS

RELATORA.

Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1021723-46.2015.8.26.0224 – Guarulhos – 6ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias – DJ 16.08.2018

Fonte: INR Publicações.

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