De forma inovadora, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia, na próxima terça-feira (5), o contato com contribuintes que não informaram ao Fisco paulista as doações declaradas no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A meta é injetar aos cofres públicos até R$ 30 milhões, montante que será usado em melhorias à população, tanto na saúde como em outros serviços essenciais, como educação, segurança pública e assistência social.

Capitaneada pela Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação da Dívida (Dicar), a operação Operação Donatio XVII consiste na auditoria dos dados recebidos da Receita Federal do Brasil, referentes às doações declaradas em 2018, ano base 2017.

Os contribuintes serão acionados preliminarmente por SMS e e-mail, pelos quais serão avisados de que as doações declaradas junto ao IRPF não foram declaradas ao Fisco paulista ou o foram por valor menor para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). É a primeira vez que a Sefaz-SP utiliza o SMS para contatar os contribuintes do ITCMD.

Serão contatados 10.844 contribuintes que declararam à Receita Federal ter recebido doações e que não as declararam ao Fisco paulista. Essas doações somadas atingem o montante de aproximadamente R$ 4,3 bilhões.

Serão, ainda, contatados outros 1.290 contribuintes que declararam o recebimento de doações à Receita Federal, mas declararam à Sefaz-SP e recolheram o ITCMD por valores menores que os declarados ao Fisco federal. A diferença entre o montante das doações declaradas à Receita Federal e ao Estado de São Paulo (nas declarações de ITCMD) ultrapassa R$ 200 milhões.

Os contribuintes serão orientados a se autoregularizarem, procedendo à declaração estadual e o pagamento (ou parcelamento) do imposto, nos termos do artigo 14, inciso I, da Lei Complementar 1.320, de 06 de abril de 2018. O prazo é de 30 dias.

Não haverá necessidade de comparecimento aos Postos Fiscais: basta verificar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física 2018, ano base 2017 e, caso tenham, efetivamente, declarado o recebimento de doações, verificar se fizeram as competentes declarações de ITCMD. Caso não tenham feito, ou tenham feito com valor menor, devem proceder à declaração ou retificação dos valores declarados, pagando ou parcelando o imposto devido. Dessa forma, os contribuintes evitam qualquer possibilidade de autuação.

Fonte: Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

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A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) e a Rede Ambiental e de Responsabilidade Social (Rares-NR) está promovendo uma campanha para arrecadação de fraldas geriátricas tamanhos XG e EXG e convida todos os cartórios para participarem.

     O prazo de realização é até o dia 29 de abril, sendo que as doações devem ser enviadas à Associação até o dia 9 de maio, as quais serão revertidas ao Abrigo Bom Jesus de Cuiabá.

     “É importante que todos os cartórios se envolvam nessa nova ação social que estamos promovendo, haja vista o relevante trabalho desempenhado pelo Abrigo Bom Jesus, responsável por cuidar de idosos. Muitos deles têm no Abrigo a segurança, o respeito, a admiração e o carinho que não receberam da família. Contamos com a participação de todos”, destacou a presidente da Anoreg-MT, Velenice Dias.

     Para ajudar na divulgação da campanha, a Anoreg-MT e a Rares-NR disponibilizam (anexo) dois formatos de cartazes (A3 e A4) para impressão e fixação nas serventias.

Fonte: Associação dos Natários e Registradores do Estado de Mato Grosso

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Segundo o presidente, a medida incorre em vício de inconstitucionalidade e vai de encontro à unificação de registro de identidade, proposta pelo governo

O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar o projeto de lei da Câmara dos Deputados que cria um documento de identidade específico para notários, registradores e escreventes de cartório. A mensagem de veto integral foi publicada nesta sexta-feira (1º), no Diário Oficial da União.

O projeto (PL 9438/17), apresentado pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), foi aprovado na Câmara em 2019, em caráter conclusivo, e no Senado em fevereiro deste ano.

A carteira de identificação seria emitida pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), com validade para todo o território nacional como prova de identidade.

Bolsonaro alegou que a medida incorre em vício de inconstitucionalidade, pois a Constituição não conferiu aos sindicatos e confederações esse tipo de atribuição. Além disso, a matéria vai de encontro à unificação de registro de identidade, proposta pelo governo, que torna o CPF o número único de RG dos cidadãos.

“O documento ora proposto seria mais uma forma de aumentar gastos e burocracia para todos os segmentos da sociedade brasileira, porque todas as bases de dados e os procedimentos que necessitam da confirmação de identidade do cidadão precisariam se adequar, o que causaria desnecessária confusão documental e cadastral no País”, disse Bolsonaro na mensagem de veto.

O veto integral será analisado agora pelo Congresso Nacional, em sessão a ser marcada. Os deputados e senadores podem manter o veto, confirmando a decisão do presidente, ou derrubá-lo, transformando o projeto em lei.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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