A digitalização e a disponibilização para acesso pela polícia e pelo Ministério Público da identificação do recém-nascido, assim como da mãe, podem se tornar obrigatórias. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 210/2017, aprovado nesta quarta-feira (6) em decisão final pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta integra o pacote de segurança em análise no Senado.

De autoria do senador Magno Malta (PR-ES), o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei 8.069/1990) para que a identificação do recém-nascido, por meio da impressão plantar e digital, e a da mãe, pela digital, sejam informatizadas e disponibilizadas para acesso de autoridade policial e do Ministério Público independentemente de autorização judicial. Hoje, a coleta desses dados só é obrigatória para o hospital ou estabelecimento de atenção à saúde de gestantes onde ocorreu o nascimento.

Segundo o autor, o objetivo é que a polícia tenha mais agilidade na identificação de crianças quando ocorrer um crime. Malta citou um caso ocorrido recentemente em Brasília, em que um bebê de poucos meses foi encontrado sem vida no Lago Paranoá e a identificação precisou ser feita por DNA, processo mais caro e demorado.

– Como já existe a obrigação da identificação de recém-nascidos e de suas mães, o ideal é que a política tenha acesso rápido a tal banco de dados. Esse procedimento poderá acelerar a identificação de crianças em circunstâncias em que não existam outros meios mais céleres para tanto, o que pode acontece em hipóteses de homicídio, tráfico de seres humanos, etc. – afirmou o senador.

A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), afirmou que o procedimento trará agilidade na identificação, especialmente quando há tentativa de tráfico da criança.

– A precisa identificação das pessoas envolvidas na prática criminosa, especialmente a vítima, é imprescindível para a pronta atuação policial e para a eficácia da persecução penal do Estado – avaliou.

No entanto, ela apresentou emenda para assegurar que o acesso aos dados de identificação pela polícia e pelo Ministério Público só seja feito, sem depender de autorização judicial, se houver procedimento administrativo previamente instaurado.

O projeto é terminativo na comissão e segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para que o texto seja votado no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado | 06/12/2017.

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O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, na forma do artigo 22 do Estatuto Social CANCELA a convocação para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizaria no dia 11 de dezembro, às 10hs, em virtude de não ter havido tempo hábil para a divulgação prevista no art. 14 do Estatuto Social.

Brasília, 8 de dezembro de 2017

Paulo Roberto Gaiger Ferreira, presidente

Fonte: CNB/CF | 09/12/2017.

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Projeto beneficia cerca de 800 serventuários de cartórios que iniciaram atividades antes de 1994.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou, nesta quinta-feira (7/12/17), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/15. Agora a proposição está pronta para ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O projeto, de autoria do deputado Roberto Andrade (PSB), assegura aos registradores, notários e prepostos que ingressaram nas atividades notariais e de registro antes de 18/11/1994, que não optaram em transformar seu regime, a concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado. Esse assunto é tratado no parágrafo 2º do artigo 48 da Lei Federal 8.935, de 1994, à qual o PLC 9/15 pretende se adequar.

Segundo o projeto, a concessão dos benefícios do RPPS é assegurada desde que, até a data de publicação da Lei Federal 8.935, esses trabalhadores tenham cumprido os requisitos para fazer jus a esse direito. O beneficiário deverá contribuir com a alíquota de 11%, incidente sobre a parcela de seu provento que ultrapassar o limite de contribuição estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A Lei 8.935, de 1994, concedeu prazo para que os funcionários de cartórios optassem entre o regime geral ou a previdência estadual. Segundo o autor do projeto, Roberto Andrade, cerca de 800 trabalhadores não fizeram a opção e, há cerca de oito anos, começaram a ter dificuldades em se aposentar pelo regime próprio do Estado.

Substitutivo – O relator, deputado deputado Ivair Nogueira (PMDB), opinou pela aprovação do PLC 9/15 na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O novo texto aperfeiçoa a redação original do artigo 1º do projeto, de forma a melhor delimitar os destinatários da norma. Também esclarece que o recolhimento da alíquota de 11% ocorrerá nos termos do artigo 29, parágrafo 2º da Lei Complementar 64, de 2002. Prevê ainda a necessidade de recolhimento, por parte de titulares de serventias, da alíquota patronal, nos termos do artigo 28 dessa mesma lei.

Outro aperfeiçoamento sugerido diz respeito a novas condicionantes para o recebimento dos benefícios, quais sejam:

• regularização de, no mínimo, 24 parcelas mensais e retroativas, vedada a antecipação;
• pagamento de 36 parcelas mensais consecutivas de contribuição;
• quitação de débitos, em caso de inadimplência.

Rejeição – Durante a reunião desta quinta (7), os integrantes da FFO rejeitaram proposta de emenda do deputado Sargento Rodrigues (PDT) ao PLC 9/15. A proposta de emenda incluiria artigo à proposição estipulando que a mesma deveria observar o disposto no artigo 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal 101, de 2000, e da Lei Federal 9.717, de 1998.

Consulte o resultado da reunião.

Fonte: AL/MG | 07/12/2017.

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