Proposições extinguem serventias, acumulam suas funções e alteram regras para taxação de protestos.
Estão prontos para serem votados em 1º turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), dois projetos de lei (PLs) que tratam de questões relacionadas a cartórios. Em reunião realizada nesta quarta-feira (29/11/17), a Comissão de Administração Pública aprovou pareceres favoráveis aos dois projetos: PL 1.271/15, do deputado Roberto Andrade (PSB), e PL 4.543/17, do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O parecer ao PL 4.543/17 foi apresentado pelo deputado João Magalhães (PMDB), que também preside a comissão. Ele opinou pela aprovação do projeto em sua forma original. A proposição trata da acumulação e da extinção de serventias cartoriais em três comarcas.
O artigo 1º acumula o Ofício do 2º Tabelionato de Notas e o Ofício do Tabelionato de Protestos de Títulos, localizados na sede da comarca de Iguatama (Centro-Oeste de Minas), ficando o primeiro com todas as atribuições.
O artigo 2º extingue o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial do distrito de Ponte Alta de Minas, da comarca de Carangola (Zona da Mata). As atribuições desse cartório ficam anexadas ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do distrito de Alvorada, na mesma cidade.
Por fim, o artigo 3º extingue o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial do distrito de Claro de Minas, da comarca de Vazante (Noroeste). Nesse caso, as atribuições irão para o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, na sede do município.
Projeto modifica forma de cobrança de taxas por protestos
O PL 1.271/15 também foi relatado pelo deputado João Magalhães, que apresentou o substitutivo nº 1. A proposição modifica as regras de cobrança dos emolumentos e taxas notariais, que devem ser pagos em função do protesto de títulos e documentos de dívida.
O objetivo é eliminar a necessidade de pagamento antecipado dessas taxas e custas cartoriais pelo credor privado, como condição para se buscar a recuperação do crédito junto ao devedor.
O substitutivo nº 1 promove adequações técnicas na redação do projeto e acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 1º. O parágrafo 4º explicita que as “demais despesas” abrangidas pela proposição também incluem aquelas relacionadas à viabilização e efetivação de intimações e editais. Já o parágrafo 5º explicita que as novas regras se aplicam às decisões judiciais.
O projeto acrescenta o artigo 12-B à Lei 15.424, de 2004. Dessa forma, os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária, fixados em tabela, e demais despesas devidas pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida serão pagos pelos interessados nos seguintes momentos:
- quando do protesto pelo pagamento, aceite ou devolução;
- no pedido de desistência do protesto;
- Ino pedido de cancelamento do registro do protesto;
- na recepção da determinação judicial definitiva de sustação, com a consequente retirada do título, ou de cancelamento do protesto.
Comissão aprova audiências públicas
Durante a reunião, foram apresentados três requerimentos para realização de audiências públicas. Um deles, de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB), é para debater o pagamento do salário e do 13º dos servidores da saúde, bem como a data-base da categoria.
Outro requerimento, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), propõe reunião para discutir o plano de carreira da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), considerando a necessidade de atualização do mesmo, especialmente no que se refere à tabela de vencimentos, que estaria defasada.
O terceiro requerimento, de autoria do deputado Antônio Jorge (PPS), é de audiência pública conjunta das Comissões de Administração Pública, de Direitos Humanos e de Agropecuária e Agroindústria, com a finalidade de debater o PL 3.562/16, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a mediação de conflitos socioambientais coletivos fundiários rurais e urbanos.
Deputado assume relatoria de projeto sobre mediação de conflitos
Em uma segunda reunião da Comissão de Administração Pública realizada na tarde desta quarta-feira (29), o deputado João Magalhães assumiu a relatoria do PL 3.562/16 e solicitou prazo regimental para apresentação de seu parecer, em 1º turno.
Durante as duas reuniões da comissão, o projeto foi motivo de polêmica e disputas entre parlamentares governistas e da oposição. O deputado Sargento Rodrigues afirmou que o projeto suprime competências da Polícia Militar, sem que ela tenha sido ouvida. Tanto ele quanto o deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) afirmaram que os produtores rurais também foram deixados de lado no debate sobre a proposição.
Em resposta, o deputado Cristiano Silveira (PT) afirmou que a oposição tenta postergar a discussão do projeto para impedir sua votação em Plenário ainda neste ano. Ele afirmou que a proposta já está tramitando há um ano e meio. “O direito à propriedade está preservado no texto. Não tentem distorcer o conteúdo desse projeto”, declarou.
Consulte o resultado da reunião de 14h30.
Consulte o resultado da reunião de 15h30.
Fonte: ALMG | 29/11/2017.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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