MPT da Bahia avalia possível parceria com os cartórios de protesto

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Presidente da Anoreg/BA Marli Trindade recebeu a visita do procurador Luiz Antônio Fernandes para falar sobre o tema

A presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado da Bahia (Anoreg/BA), Marli Trindade; e as tabeliãs de protestos de Salvador receberam na última sexta-feira (25.08) a visita do procurador do Ministério Público do Trabalho, Luiz Antônio Nascimento Fernandes.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia avalia uma possível parceria entre o órgão público e os cartórios de protestos no intuito que os débitos oriundos de sentenças trabalhistas e dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em Salvador e, posteriormente em todo o Estado da Bahia, sejam protestados dentro das serventias.

A visita do procurador Luiz Antônio Nascimento Fernandes serviu para conhecer a rotina dos cartórios e avaliar como são realizados os protestos de outros órgãos públicos que já possuem parceria com as unidades.

“Acredito que uma parceria como esta seja um avanço porque os protestos de débitos públicos têm uma boa resposta dentro dos cartórios. Entre 50% e 60% apresentam resultados positivos. E o Ministério Público do Trabalho está em busca desta parceria porque considera os protestos por meio dos cartórios mais eficazes.”, afirmou Marli.

Fonte: Anoreg/BR | 28/08/2017.

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Reunião Mensal da Diretoria da Anoreg-BR será dia 12 de setembro

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CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO MENSAL DE SETEMBRO

DIRETORIA COLEGIADA

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR convoca sua Diretoria Colegiada para comparecer na reunião do dia12 de setembro, terça-feira, às 11h, para deliberar sobre:

 

. Exposição da Assessoria Parlamentar sobre os projetos em tramitação;

. Breve posicionamento sobre assuntos Jurídicos;

. Assuntos Gerais.

  

Sua participação é fundamental para debates e tomadas de decisões.

Atenciosamente,

Cláudio Marçal Freire

Presidente

Fonte: Anoreg/BR | 28/08/2017.

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Câmara aprova mudança da natureza jurídica dos animais, de coisas para bens móveis

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Há recurso propondo que o projeto seja votado pelo Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para determinar que os animais não serão considerados coisas, mas sim bens móveis.

A alteração da natureza jurídica dos animais consta no Projeto de Lei 3670/15, do Senado, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG).

A aprovação na CCJ foi em caráter conclusivo, assim como ocorreu com a votação na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

No entanto, o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) apresentou recurso contra a apreciação conclusiva. Caso o recurso seja aprovado pelo Plenário, o projeto passará por uma nova votação pelo conjunto dos deputados.

Sem distinção
O relator considera importante diferenciar os animais dos objetos inanimados. Ele destaca que, atualmente, o Código Civil estabelece, por exemplo, nos artigos referentes às relações de vizinhança, que não há distinção entre animais e coisas.

A Lei afirma que “o proprietário ou ocupante de imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, entre outras hipóteses, para apoderar-se de ‘coisas’ suas [do vizinho], inclusive animais que aí se encontrem casualmente”.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias | 25/08/2017.

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