Porto Alegre (RS) – Um total de 70 pessoas participaram neste sábado (26.08), em Porto Alegre, do Curso de Apostilamento e Gestão de Qualidade, realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) em parceria com a Escola Nacional de Notários e Registradores (Enore). A realização teve ainda o apoio da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e dos Colégios Notarial e Registral do Rio Grande do Sul.

Na primeira parte da manhã, o assessor do Colégio Notarial do Rio Grande do Sul (CNB/RS), Luiz Carlos Weizenmann, falou sobre a instituição do Apostilamento de Documentos. Apresentou informações sobre a habilitação, desde agosto de 2016, para que tabelionatos e registros possam fazer o apostilamento de documentos, atendendo à Convenção de Haia, que tem a participação de 112 países.

Luiz Carlos Weizenmann abriu sua palestra salientando a importância da transferência da atividade para os tabeliães e registradores, e a valorização da classe. Lembrou ainda que para estar apto a fazer o apostilamento, o serviço precisa se cadastrar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para assim poder solicitar junto à Casa da Moeda o papel de segurança para a emissão dos documentos.

O palestrante apresentou um dado que dá uma mostra da importância deste novo serviços para os serviços notariais e registrais. Em apenas um ano de vigência da nova regra, foram feitos mais de 1,2 milhões de atos no Brasil. O volume está surpreendendo os titulares dos serviços, que não esperavam uma demanda tão acentuada em tão curto espaço de tempo. Em Porto Alegre, por exemplo, o 1º. Tabelionato faz hoje em torno de 2 mil apostilamentos por mês.

Uma curiosidade apresentada na palestra é o fato de que o formulário brasileiro é o único que já tem QR-Code como padrão, mais um item de segurança para os usuários dos serviços. Weizenmann salientou que o apostilamento só pode ser feito no País de origem do documento, mesmo que redigido em outro idioma – e lembrou que sempre que envolver idiomas diferentes, o documento precisa ser revisado por um tradutor juramentado, devidamente identificado.

O titular do Tabelionato de Notas e Ofício dos Registros Especiais de Minas do Leão, Joel Ivo Cabral, participou do curso de Apostilamento para conhecer ferramentas que possam auxiliar na gestão e avaliar a possibilidade de implementar o serviço. ‘Embora não tenha registrado nenhuma procura pela novidade, o tabelião diz que “estou buscando informações, e neste curso tivemos a parte prática para que possamos oferecer”, afirmou.

Os participantes do curso receberam a Cartilha Passo a Passo para o Apostilamento de Documentos, distribuída pela Anoreg/BR, com todas as orientações para instituir a prestação do novo serviço.

Apesar do Cartório de Sapucaia do Sul ainda não oferecer o serviço de apostilamento, a tabeliã de notas substituta, Adriana Mariani Deitos, participou do curso de Apostilamento para conhecer o ato. “Ela afirma que que quer se preparar para poder oferecer, “porque embora não tenham buscado o serviço, nossos usuários buscam informações conosco”.

Prêmio de Qualidade Total

Na segunda parte da manhã, a diretora executiva da Anoreg Brasil, Fernanda de Almeida Abud Castro fez uma apresentação sobre o Prêmio de Qualidade Total ANOREG – PQTA, convidando os gaúchos a participarem da iniciativa que reconhece os serviços notariais e de registro de todo o País que atendam aos requisitos de excelência e qualidade na gestão organizacional da serventia e na prestação de serviços aos usuários.

Fernanda Castro falou sobre a importância das boas práticas incentivadas pelo programa, como forma de otimizar a imagem dos serviços notariais e registrais junto à população e às instituições.

O prêmio é concedido mediante auditoria para avaliação nas áreas de estratégia, gestão operacional, gestão de pessoas, instalações, gestão de segurança e saúde no trabalho, gestão socioambiental, gestão da informatização e controle de dados e gestão da inovação. A Anoreg/BR está realizando em 2017 a décima segunda edição do PQTA.

A diretora executiva informou que o PQTA visa estimular a participação e o envolvimento da classe, para que os serviços notariais e registrais sejam prestados com maior segurança jurídica, qualidade e eficiência para a sociedade brasileira.

A Anoreg-BR encaminha aos Tribunais de Justiça e às Corregedorias estaduais respectivas, um ofício informando sobre o prêmio obtido, para destacar o reconhecimento das ações do titular premiado.

Adilo Schneider Jr., substituto do Cartório de Registros Especiais de Erechim, não sabia da existência do PQTA e gostou também de conhecer um pouco sobre o prêmio, “que na sua visão pode trazer benefícios para a qualidade dos serviços em todo país”.

Uma das formas de compartilhar conhecimentos é a elaboração, pela entidade, do Manual de Boas Práticas, com exemplos de iniciativas encontradas pela comissão julgadora do prêmio em todo o Brasil. Além de dar visibilidade para os serviços que implementam estas ações, a entidade quer que outros possam implantar ideias que julgarem interessantes.

Fonte: CNB/RS.

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A Comissão Mista Permanente Sobre Mudanças Climáticas (CMMC) vai realizar uma audiência pública na próxima terça-feira (29), às 14h30, para debater a implantação do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e do Acordo de Paris — tratado internacional sobre o clima coordenado pelas Nações Unidas.

Para o debate, estão convidados o chefe-adjunto de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa, Giampaolo Queiroz Pellegrino; o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará Filho; e a secretária executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta Del Giudice. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também deve enviar um representante para o encontro.

O novo Código Florestal foi aprovado pelo Senado em novembro de 2011 e transformado em lei em maio do ano seguinte, depois de passar pela Câmara dos Deputados. A tramitação do projeto (PLC 30/2011) no Congresso foi marcada por muita polêmica entre ruralistas e defensores do meio ambiente. Já o Acordo de Paris foi assinado em dezembro de 2015 na capital francesa, por 195 países, e representa o compromisso de toda a comunidade internacional na luta contra as alterações climáticas. Recentemente, os Estados Unidos anunciaram sua retirada do protocolo.

Na mesma reunião, a CMMC ainda vai votar três requerimentos para a realização de audiências públicas. O senador Jorge Viana (PT-AC) quer uma audiência para debater o protagonismo brasileiro nas questões das mudanças climáticas e outra para debater a participação do Brasil na COP-23, que será realizada em novembro, na Alemanha. Já o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) quer debater a crise hídrica no Vale do São Francisco.

A audiência vai ocorrer no Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa e terá caráter interativo. Críticas, sugestões e perguntas poderão ser enviadas por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone do Senado (0800 612211).

Fonte: INR Publucações – Agência Câmara | 28/08/2017.

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Até julho, montante de créditos recuperados junto a devedores superou R$ 105 milhões.

A ofensiva contra devedores de tributos municipais vem trazendo resultados satisfatórios à prefeitura de Porto Alegre. Entre janeiro e julho de 2017, a arrecadação de valores inscritos em dívida ativa (créditos devidos e não pagos pelos contribuintes no prazo fixado pela lei) superou R$ 105 milhões. Até o final do ano, a expectativa é chegar a R$ 200 milhões com expansão das ações de cobrança – o valor é 21% maior que o de igual período do ano passado.

Até o final de agosto, os nomes dos devedores começarão a ser encaminhados para cadastros de proteção ao crédito. O primeiro grupo que terá o nome negativado é composto por cinco mil contribuintes que, juntos, devem R$ 22 milhões em IPTU. A segunda ação aguarda aprovação da Câmara Municipal. É o Refis 2017, que vai oferecer descontos em juros e multas para quem renegociar dívidas com o ISSQN.

O protesto das dívidas em cartório auxilia a prefeitura nas cobranças. Até 2016, apenas quem estava inadimplente com o ISSQN era protestado. A partir deste ano, valores referentes ao IPTU estão seguindo o mesmo caminho. O próximo será o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Início do Projeto em Porto Alegre

No dia 5 de julho, o Jornal do Protesto noticiou que por unanimidade, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre/RS aprovou o projeto que permitiu à Prefeitura protestar em cartório dívidas que também estivessem tramitando como processos de cobrança judicial. O objetivo foi agilizar o recebimento de valores devidos por pessoas físicas e jurídicas, a fim de reforçar o caixa.

Até então somente poderiam ser cobrados diretamente os débitos em IPTU, por exemplo, se a cobrança não tivesse sido alvo de ação judicial.

Conforme o procurador-geral adjunto de Assuntos Fiscais da Procuradoria-Geral do Município (PGM), Eduardo Tedesco, a permissão para protesto de débitos acelerou o recebimento de valores. “Com o protesto em cartório, a pessoa física fica com dificuldades para continuar comprando. Já as empresas não podem prestar serviços para o Poder Público se tiverem dívidas”, ressalta.

Em relação à expectativa de retorno em recuperação de créditos, Tedesco explicou que isso dependeria da situação de débito de cada endividado. Casos em que houvessem bens como garantia para dívidas não poderiam ser alvo de protesto, por exemplo. Segundo Tedesco, 60% das cobranças via Tabelionato de Protesto foram pagas nos últimos dois anos. “O processo é muito mais rápido do que a via judicial. Além disso, desafoga o Judiciário”, frisou.

Rio Grande de Sul – Em entrevista exclusiva ao Jornal do Protesto, a chefe da seção de Planejamento e Programação da Cobrança da Receita Estadual, Lisiane Moraes de Azeredo Feix, destacou que os números de recuperação tributária aumentaram substancialmente, principalmente no último mês. “Neste um ano, nosso sistema de inclusão de CDAs protestadas estava em desenvolvimento e mesmo assim obtivemos mais de R$ 17 milhões em recuperação de dívidas. Agora o sistema de inserção de CDAs para protesto já pode ser realizado nas 14 unidades do Estado responsáveis por essas inclusões. Assim, este número subiu para R$ 28 milhões no último mês. É importante ressaltar que estes valores se referem às dívidas quitadas ou parceladas”. A Secretaria da Fazenda apresentou aos Cartórios de Protesto, um total de R$ 119 milhões de dívidas em aberto, sendo que deste montante cerca de 30% já foram quitadas ou parceladas, representando 23,5% em valores pagos.

Fonte: INR Publicações – Jornal do Protesto | 28/08/2017.

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