TJSP: Recurso de apelação em execução fiscal – Tributário – ITCMD – Exigibilidade – Bem comum do casal – 1. Bem imóvel objeto de compra e venda e posteriormente declarado como doação no imposto de renda do cônjuge. Hipótese em que a declaração equivocada no Imposto de Renda não possui o condão de legitimar a cobrança do ITCMD. Conjunto probatório suficiente a determinar a natureza de bem comum do casal e, portanto, ausente efetiva transferência patrimonial a caracterizar a doação, nos termos do art. 538 do Código Civil. Transferência apenas da administração e titularidade do bem comum do casal que não caracteriza fato gerador do ITCMD – 2. Honorários advocatícios. Quantia fixada que se revela excessiva, redução dos honorários advocatícios devidos, nos termos do art. 85, §3º, do Novo Código de Processo Civil – 3. Sentença parcialmente reformada apenas quanto aos honorários advocatícios fixados – Recurso parcialmente provido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1000860-20.2015.8.26.0014 – São Paulo – 5ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Marcelo Martins Berthe – DJ 28.06.2017

Fonte: INR Publicações.

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TJSP: Impugnação ao registro de loteamento – Improcedência – Impugnante que não aponta irregularidade formal no requerimento de registro – Pretenso desfazimento da doação feita em favor do município é matéria que escapa aos estreitos limites do procedimento administrativo formalizado perante o cartório de registro de imóveis – Matrícula do imóvel livre de ônus – Ingratidão do donatário que não pode ser oposta ao adquirente do bem – Sentença mantida – Recurso desprovido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1002237-46.2015.8.26.0363 – Mogi-Mirim – 6ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Paulo Alcides Amaral Salles – DJ 28.06.2017

Fonte: INR Publicações.

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O Longo Alcance da Graça de Deus – Por Max Lucado

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Me parece que Deus nos dá muito mais graça do que nós conseguimos imaginar. Nós poderíamos fazer o mesmo. Não estou a favor de diluir a verdade ou comprometer o Evangelho. Mas se um homem com coração puro chamar Deus de Pai, será que eu não posso chamar aquele homem de Irmão? Se Deus não tornar perfeição doutrinária um requisito para ser membro da família, será que eu devo?

Se Deus pode tolerar os meus erros, será que eu não posso tolerar os erros dos outros? Se Deus pode ver além dos meus erros, será que eu não posso enxergar além dos erros dos outros? Se Deus me permite, junto com as minhas falhas e fracassos a chamá-lo de Pai, eu não deveria estender aquela mesma graça aos outros?

Uma coisa é certa. Quando nós chegarmos ao céu, ficaremos surpresos em ver algumas das pessoas que estarão lá. E algumas delas ficarão surpresas também quando nos verem!

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Imagem: http://www.iluminalma.com | http://www.iluminalma.com/img/il_2tessalonicenses1_3.html

Fonte: Max Lucado – Devocional Diário | 10/08/2017.

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