TJSP: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ITCMD – A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de ITR, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09 – Ofensa ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e aos artigos 97 e 99 do CTN – Precedentes – R. Sentença mantida. CONSECTÁRIOS LEGAIS – Juros moratórios e correção monetária – Tratando-se de restituição de pagamento indevido que ostenta natureza tributária, aplica-se a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado, conforme decidido no REsp n° 1.111.189-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, c/c verbete 188 da Súmula do STJ – Indexador que tem a dupla finalidade de atualizar o poder de compra do capital e penalizar a mora – Correção monetária da data em que recolhido o tributo, pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP até que comecem a ser contados os juros, a partir de quando só incidirá a SELIC – Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/2009. Recurso improvido, com observação.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1001854-38.2016.8.26.0103 – Caconde – 9ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi – DJ 17.05.2017

Fonte: INR Publicações.

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TJSP: Cartório de Notas de Mauá – Tabelião – Comarca reclassificada como de entrância final – Pretensão de elevação correspondente em seus proventos – Inadmissibilidade – Lei Complementar Estadual n. 980/05 que apenas reorganizou a estrutura funcional – Ausência de implicação automática de elevação das classes de serventia extrajudicial – Recurso improvido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1010890-94.2015.8.26.0053 – São Paulo – 3ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida – DJ 17.05.2017

Fonte: INR Publicações.

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Deus Forma Seus Servos – Por Max Lucado

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Compaixão importa para Deus. Esse é o tempo para serviço, não para egocentrismo. Cancele a festinha de coitadismo. Ame as pessoas que Deus traz para você. Esse teste será seu testemunho.

2 Coríntios 1:4 lembra-nos que Deus se aproxima de nós quando passamos por tempos difíceis, e antes que você perceba, Ele nos aproxima a outra pessoa que está passando por tempos difíceis, para que possamos ajudar aquela pessoa como Deus nos ajudou.

Você não inscreveu-se para o curso intensivo de maternidade solteira ou de cuidar de um conjugue incapaz, se inscreveu? Não, Deus matriculou você. Por quê? Para que você possa ensinar a outros o que Ele lhe ensinou. Ao invés de dizer “Deus, por quê?”, pergunte “Deus, o quê?”. O que eu posso aprender desta experiência? Sua bagunça pode se tornar a mensagem dele!

Clique aqui e leia o texto original.

Imagem: http://www.iluminalma.com | http://www.iluminalma.com/img/il_2corintios1_4.html

Fonte: Max Lucado – Devocional Diário | 26/06/2017.

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