Juízes do TJDFT já podem efetivar penhora online de imóveis em outros estados da federação. A medida é possível devido a assinatura do Termo de Adesão, em 2016, entre o TJDFT e a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP.

O sistema já está acessível ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis (penhora online) do estado de SP. A fim de viabilizar o acesso ao referido sistema, a Corregedoria do TJDFT, por meio da Coordenadoria de Projetos e Sistemas da Primeira Instância – COSIST, realizou o cadastramento de todos os juízes e diretores de secretaria que terão acesso ao sistemas, que requer uso de certificação digital.

O sistema tem por finalidade pesquisar ou pedir certidões digitais, bem como solicitar averbação de penhora, arresto e sequestro de bens imóveis localizados no estado de São Paulo e, também, em outros estados que, igualmente, firmaram Termo de Adesão. Seu funcionamento ocorre nos mesmos moldes da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do DF, instalada em atendimento ao Provimento 12/2016 do Tribunal do DF.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu na última quarta-feira (08.02) decisão prevista na Portaria n 224.010.082.0001/2017 da Diretoria do Foro e Corregedora da Comarca de Aparecida do Taboado/MS, Mariel Cavalin dos Santos Gomes que, diante da vacância da delegação de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Aparecida do Taboado (MS), nomeou pessoa de sua confiança em detrimento do substituto mais antigo da unidade.

No último dia 11 de janeiro de 2017, o delegatário de Aparecida do Taboado renunciou à serventia e seu substituto mais antigo passou a responder interinamente, mas oito dias depois, a juíza afastou o funcionário e nomeou para a função o chefe de secretaria da vara de sua titularidade. Diante deste fato, o então substituto recorreu ao CNJ.

A alegação da magistrada foi a de que o interino escolhido não possuía o título de bacharel em Direito, além de ser muito jovem e com poucos anos de carreira extrajudicial.

O conselheiro do CNJ, Carlos Eduardo Oliveira Dias, contestou que o profissional indicado pela juíza, ao que parece, também não possuía experiência na gestão de atividade privada, não obstante sua natureza pública, como é a dos serviços notariais e registrais. E finalizou “No contexto, seria menos traumático manter o requerente, que mesmo considerada mínima, possui experiência na gerência desse cartório, do que deixar o comando nas mãos de servidor público”, concluiu.

Fonte: Anoreg/BR | 10/02/2017.

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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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