Justiça determina guarda compartilhada à pessoa curatelada

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A Justiça de São Paulo deferiu a guarda compartilhada e a convivência familiar à genitora, que é pessoa submetida à curatela em Ação de Divórcio.

A mulher é pessoa com deficiência e submetida à curatela e o curador é o próprio marido. O casal tem dois filhos.

A defensora Pública Cláudia Tannuri, vice-presidente da Comissão Nacional de Defensores Públicos do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), diz que a decisão é pioneira e só foi possível após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

“A decisão não indica expressamente, mas teve fundamento nos dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente o artigo 6º”, diz.

Esse artigo estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável; exercer direitos sexuais e reprodutivos; exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Fonte: IBDFAM | 06/07/2016.

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Adiada votação de tributo sobre herança e doações

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Apesar do apelo pessoal do presidente do Senado, Renan Calheiros, na quarta-feira (6), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu adiar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 96/2015), do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que autoriza o governo federal a criar um tributo sobre grandes heranças e doações. O pedido de vista coletiva foi apresentado após a leitura do parecer favorável pelo relator, senador Roberto Rocha (PSB-MA).

A PEC 96/2015 é uma alternativa ao Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e já tinha sido aprovada pela Comissão do Pacto Federativo. O texto estipula alíquota de até 27,5%, conforme o valor do bem, e deve gerar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões de receita extra para a União, nas estimativas de Bezerra.

Caso a proposta seja aprovada, a União poderá instituir um adicional sobre o imposto de transmissão por morte ou doação, já cobrado pelos estados. Sua arrecadação seria destinada à Política Nacional de Desenvolvimento Nacional. Depois de passar pela CCJ, a PEC 96/2015 deverá ser submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Adiamento

O adiamento da votação da proposta foi encaminhado pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). O parlamentar considera a iniciativa inconstitucional por “invadir” prerrogativa dos estados na cobrança do tributo.

Bezerra saiu em defesa da proposta com o argumento de que “não é hora de taxar aqueles que têm menos [os assalariados] com impostos regressivos”.

— O equilíbrio das contas públicas não passará só por contenção de despesas, mas também pela ampliação de receitas. Herança e doação já são taxadas nos países desenvolvidos. Essa é uma decisão que o Congresso terá que fazer: taxar aqueles que muito têm ou continuar sacrificando os assalariados — resumiu o autor da PEC 96/2015.

Durante a discussão da matéria, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) observou que caberá à lei complementar definir as faixas de aplicação do novo tributo. E se disse contrário à possibilidade de uso desses recursos adicionais para custeio da máquina pública.

Fonte: Agência Senado | 06/07/2016.

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Comissões vão discutir em seminário tratamento de dados pessoais

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As comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promovem hoje um seminário para discutir o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.

O tema é tratado no PL 5276/16, do Poder Executivo, que define requisitos para a proteção aos dados pessoais.

O deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), um dos que solicitou o evento, assinalou que apesar de se tratar de uma matéria que visa proporcionar maior segurança jurídica à proteção e ao manejo de dados pessoais, a proposta enviada pelo Executivo “excede em alguns pontos na sua pretensão, a ponto de inviabilizar a prestação de diversos serviços que utilizam sistemas de tratamento de dados para formarem suas estratégias e políticas de mercado”.

Na opinião do parlamentar, é fundamental coletar informações e sugestões desses setores para que se possa construir uma legislação robusta, “capaz de atender aos interesses do titular dos dados pessoais sem, entretanto, dificultar a utilização desses dados. Convém a esta Casa continuar o debate iniciado no âmbito do Executivo para que o projeto seja aperfeiçoado em seus diversos aspectos, viabilizando a consolidação de um texto que possa cumprir de forma eficaz os fins propostos, de proteção ao titular do dado, mantendo a segurança jurídica das relações de uso e tratamento desses dados”, completou.

A proposta tramita em regime de urgência e está na pauta do Plenário.

Confira a lista dos expositores.

O seminário começa às 9 horas, no plenário 2.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-5276/2016.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 07/07/2016.

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