O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) inaugura uma nova ferramenta de comunicação para a divulgação dos serviços notariais aos usuários dos cartórios.

A TV Cartório está no ar e apresenta de forma interativa, moderna e direta tudo o que o cartório de notas pode fazer pelo cidadão.

Nesta primeira fase do projeto, são abordados os seguintes assuntos:

• Divórcio Extrajudicial

• Inventário Extrajudicial

• Ata Notarial

• Carta de Sentença

• Testamento Vital

• Escritura de União Estável

• Escritura Pública

• Reconhecimento de Firma

Como exibir a TV Cartório:

Para disponibilizar o conteúdo da TV Cartório na sua serventia, basta realizar o download do conjunto de vídeos, gravá-los em um pen drive ou outro dispositivo de armazenamento e conectá-lo à entrada USB da sua TV.

Aparelhos de TV com entrada USB

1. Conecte o pen drive à entrada USB;

2. Selecione o modo USB no menu do televisor;

3. Selecione o modo looping (caso disponível);

4. Pressione o play.

Aparelhos de TV sem entrada USB

1. Conecte algum modelo de adaptador ou aparelho de DVD com entrada USB à TV;

2. Conecte o pen drive ao adaptador ou equipamento com entrada USB;

3. Selecione a entrada de vídeo pretendida no seu televisor (AV1, AV2, vídeo);

4. Selecione o modo looping (caso disponível);

5. Pressione o play.

Outros modos de transmissão

Caso você utilize algum outro modelo de transmissão de TV no seu cartório, como transmissão online, Digital Signage, Chromecast ou AppleTV e queira sincronizar os vídeos da TV Cartório com sua programação, consulte o seu prestador de assessoria técnica para que este lhe indique a melhor maneira de aproveitar e exibir a TV Cartório no seu estabelecimento.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com Marcelo Lopes pelo telefone (11) 3122-6289.

Clique aqui para fazer o download da TV Cartório.

Fonte: CNB/SP | 05/04/2016.

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A cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem transferido por doação ou testamento só produz efeitos enquanto viver o beneficiário, sendo que, após a morte deste, o cônjuge sobrevivente poderá se habilitar como herdeiro do referido bem, observada a ordem de vocação hereditária. Isso porque a cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem não se relaciona com a vocação hereditária. Assim, se o indivíduo recebeu por doação ou testamento bem imóvel com a referida cláusula, sua morte não impede que seu herdeiro receba o mesmo bem. São dois institutos distintos: cláusula de incomunicabilidade e vocação hereditária. Diferenciam-se, ainda: meação e herança. Ressalte-se que o art. 1.829 do CC enumera os chamados a suceder e define a ordem em que a sucessão é deferida. O dispositivo preceitua que o cônjuge é também herdeiro e nessa qualidade concorre com descendentes (inciso I) e ascendentes (inciso II). Na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge herda sozinho (inciso III). Só no inciso IV é que são contemplados os colaterais. Pode-se imaginar, por exemplo, a hipótese em que um bem é doado ao cônjuge (ou legado a ele) com cláusula de inalienabilidade. Dá-se o divórcio e o bem, em virtude daquela cláusula, não compõe o monte a ser partilhado. Outra hipótese, bem diferente, é a do cônjuge que recebe a coisa gravada com aquela cláusula e falece. O bem, que era exclusivo dele, passa a integrar o monte que será herdado por aqueles que a lei determina. Monte, aliás, eventualmente composto por outros bens também exclusivos que, nem por isso, deixam de fazer parte da herança. Não se desconhece a existência de precedente da 4ª Turma, no qual se decidiu, por maioria, que “estabelecida, pelo testador, cláusula restritiva sobre o quinhão da herdeira, de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, o falecimento dela não afasta a eficácia da disposição testamentária, de sorte que procede o pedido de habilitação, no inventário em questão, dos sobrinhos da de cujus” (REsp 246.693-SP, DJ 17/5/2004). Ressalte-se, contudo, que a jurisprudência mais recente do STJ, seguindo a doutrina e a jurisprudência do STF, voltou a orientar-se no sentido de que “a cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, passando livres e desembaraçados aos seus herdeiros os bens objeto da restrição” (REsp 1.101.702-RS, Terceira Turma, DJe 9/10/2009). Por outro lado, a linha exegética segundo a qual a incomunicabilidade de bens inerente ao regime de bens do matrimônio teria o efeito de alterar a ordem de vocação hereditária prevista no CC/2002 não encontra apoio na jurisprudência atualmente consolidada na Segunda Seção (REsp 1.472.945-RJ, Terceira Turma, DJe 19/11/2014; REsp 1.382.170-SP, Segunda Seção, DJe 26/5/2015; AgRg nos EREsp 1.472.945-RJ, Segunda Seção, DJe 29/6/2015). REsp 1.552.553-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 24/11/2015, DJe 11/2/2016.

Fonte: STJ – Informativo n. 0576 | Período: 5 a 19 de fevereiro de 2016.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em uma disputa envolvendo a propriedade de imóvel então alugado a uma das maiores redes brasileiras de varejo.

A proprietária alugava à rede varejista um imóvel e recebia adiantado o pagamento de aluguéis, em uma espécie de empréstimo. Para quitar os valores adiantados, ela deu em pagamento sua fração de 1/6 do imóvel.

Arrependida, a proprietária tentou reverter o negócio, com uma ação de cobrança de aluguéis, argumentando que a dação em pagamento demandaria forma pública e que os demais proprietários deveriam ter sido chamados a assinar o instrumento, para que pudessem exercer o direito de preferência.

Dação em pagamento

A sentença foi mantida pelo TJRJ, que entendeu ser desnecessária a forma pública na dação em pagamento. Inconformada, a proprietária recorreu ao STJ, que manteve as decisões anteriores.

O relator do caso, ministro Moura Ribeiro considerou no voto que “não demanda instrumento público a avença pela qual as partes se compõem no sentido de extinguir a dívida existente mediante a dação em pagamento de bem imóvel. A efetiva transmissão da propriedade demandará a forma pública”.

Para o ministro, é princípio geral de direito que a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. “No caso concreto, jamais foi negada a existência do débito ou foi alegado vício do consentimento que justificasse a pretendida invalidade do acordo de dação em pagamento”, afirmou.

“Falta interesse de agir àquele que firmou acordo de dação em pagamento de sua fração ideal de imóvel sem a anuência expressa dos coproprietários, na medida em que a estes cabe a defesa de seu direito de preferência. Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio senão quando autorizado pela lei”, concluiu.

Fonte: STJ | 01/04/2016.

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