Os imóveis rurais de empresas e pessoas que têm grandes dívidas com a União poderão ser destinados ao programa nacional de reforma agrária. A avaliação desses bens para esta finalidade será feita por um grupo executivo formado pela Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O convênio que inicia os trabalhos foi assinado na quinta-feira passada (10/12).

A triagem será realizada entre 729 pessoas físicas e jurídicas que têm, cada uma, dívidas em tributos federais de mais de R$ 50 milhões. Nesses casos, os processos de execução fiscal já estão em curso e há imóveis rurais em nomes dos réus.

Normalmente, os bens dos executados vão a leilão. Com o acordo, será analisado o potencial das terras para fins agrários e, havendo viabilidade para transformar seus valores em crédito para os cofres públicos, haverá a adjudicação dos bens, abreviando o processo.

O procurador-geral Federal, Renato Rodrigues Vieira, explica que esse instrumento agiliza a recuperação dos valores e gera economia para a máquina pública, com evidente reflexo na demanda por terras para o assentamento de famílias camponesas.

“Essa iniciativa está inserida num contexto de busca de meios alternativos de recuperação de ativos e créditos, que busca tornar processos de execução contra devedores mais eficientes e efetivos”, ponderou o procurador-geral Federal.

Lembrando um contingente de 129 mil famílias cadastradas no Incra, a presidenta da autarquia, Maria Lúcia Falcon, avalia que a solução de destinar os imóveis rurais de grandes devedores à reforma agrária é uma oportunidade favorável a todas as partes interessadas.

De acordo com a Maria Lúcia Falcon, o procedimento equaciona a dívida para o devedor, a União tem assegurada a arrecadação, e há, ainda, a contribuição dos peritos federais agrários, que fazem os laudos dos imóveis rurais.

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Paulo Roberto Riscado Junior, estima que, além de melhorar a eficiência da execução fiscal e atender à demanda de terras para a reforma agrária, o Poder Judiciário ganhará com o trabalho desenvolvido pelos órgãos. “Certamente essa matéria interessa ao Poder Judiciário, que tem uma grande quantidade de execuções fiscais que podem ser resolvidas por meio desse instrumento”.

A Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra também está inserida no grupo executivo.

Fonte: AGU | 10/12/2015.

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O Incra e a Caixa Econômica Federal detectaram nesta quinta-feira (17) inconsistências na geração do código de barras do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), que impedem sua leitura e o pagamento da taxa de serviço cadastral que valida o documento.

As duas instituições estão trabalhando na correção do problema para que os detentores de imóveis rurais possam imprimir o seu CCIR e pagá-lo nas agências, terminais de autoatendimento, internet banking, casas lotéricas e postos credenciados da instituição bancária.

Comunicamos ainda que a vigência do CCIR referente ao período 2010 a 2014 foi prorrogada e que o certificado referente ao exercício de 2015 será emitido apenas no primeiro semestre do próximo ano.

Desta forma, esclarecemos que o CCIR 2010 – 2014 continua válido para registro de transações imobiliárias e obtenção de financiamento bancário.

Fonte: INCRA | 18/12/2015.

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A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a empresa Curtisa – Curtidos do Ceará ao pagamento de R$ 100 mil de indenização moral por vender ilegalmente terreno de preservação ambiental permanente para cliente. O consumidor também será ressarcido em mais de R$ 2 milhões pagos inicialmente no negócio. Além disso, foi anulado o contrato de promessa de compra e venda do imóvel.

A decisão, proferida nesta terça-feira (15/12), teve como relator o juiz convocado Antônio Pádua Silva. Com base em jurisprudências de outros tribunais, o magistrado entendeu que “age com dolo ou culpa grave o contratante que, intencionalmente, omite informações desfavoráveis a respeito do bem que pretende alienar, de modo a viciar a declaração de vontade do adquirente”.

Segundo os autos, em 2 de maio de 2007, o americano Jossi Richard adquiriu da empresa terreno de 32,5 hectares, localizado entre os municípios de Fortaleza e Aquiraz, para fins de construção imobiliária. De acordo com o referido contrato, o valor ajustado foi de R$ 8 milhões, dos quais R$ 2.903.327,70 foram pagos inicialmente.

O cliente sustentou que, em 27 de dezembro daquele ano, um mês antes da aquisição da cessão de direitos do imóvel, recebeu a informação de que a área do terreno é de preservação ambiental permanente e não possui registro imobiliário. Por isso, ajuizou ação requerendo a anulação do negócio, indenização por danos morais, e ainda a restituição da quantia paga.

Na contestação, a Curtisa alegou que o contrato firmado entre as partes mencionou as condições de venda, preço e forma de pagamento, além de definir que o compromisso seria irretratável e irreversível.

Ao analisar o caso, em junho de 2013, o Juízo da 25ª Vara Cível de Fortaleza constatou a ilicitude do objeto e anulou o negócio jurídico. Também determinou a restituição dos valores iniciais pagos, além de reparação moral de R$ 290 mil.

Inconformada com a sentença, a empresa interpôs recurso de apelação (nº 0012909-20.2009.8.06.0001) no TJCE, defendendo que não houve a intenção de má-fé.
Ao julgar o recurso, a 8ª Câmara Cível alterou parcialmente a decisão de 1º Grau para fixar em R$ 100 mil a indenização (devidamente corrigida), acompanhando o voto do juiz Antônio Pádua Silva. “Quanto ao dano moral, tenho que este deve representar para vítima uma satisfação capaz de amenizar o imbróglio, que gerou certo sofrimento. No entanto, o valor está na aptidão para proporcionar satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa e produza impacto bastante ao causador para que não volte mais a repetir tal ato”, explicou o relator.

Fonte: TJ/CE | 15/12/2015.

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