A construção de dois empreendimentos imobiliários que podem descaracterizar o sítio histórico e ameaçar o tombamento da cidade colonial de Pirenópolis, em Goiás, foi tema de debate, nesta quinta-feira (17), na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Representantes dos moradores trouxeram a preocupação com o impacto ambiental, econômico e social de uma obra turística de grande porte em um município que ainda sofre com a falta de saneamento básico, apagões de energia e racionamento de água.

Quem trouxe o assunto a discussão foi o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), atento à possibilidade de expansão imobiliária de Pirenópolis em meio à carência de infraestrutura básica.

– Isso é uma agressão e um risco enorme. Se a cidade ficar totalmente cercada por loteamentos, sem a responsabilidade de se preservar o centro histórico, aquilo vai ser rapidamente dilapidado. Quem deveria prestar esclarecimentos é a prefeitura, que aprovou o projeto – cobrou Caiado.

O prefeito de Pirenópolis, Nivaldo Antônio de Melo, foi convidado a participar do debate, mas não compareceu nem enviou representante. Como não houve contraponto às críticas à prefeitura, que teria aprovado os empreendimentos sem critérios de transparência ou estudo de impacto ambiental, Caiado prometeu apresentar requerimento para nova audiência pública sobre o assunto após o recesso parlamentar. Representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) também deverá ser convidado.

Turismo sustentável

O turismólogo Luiz Triers participou do debate na comissão como representante da comunidade de Pirenópolis e o movimento Piri sem Time Share.

– Não nos colocamos contra o progresso. A luta é contra o uso do plano diretor, alvo de especuladores imobiliários que buscam o crescimento vertiginoso e desordenado. A vocação de Pirenópolis é pelo turismo sustentável, que preze pelas peculiaridades ambientais, sociais e econômicas – afirmou Triers, reclamando da falta de audiências públicas em torno dos projetos e de um estudo de impacto de vizinhança.

Para a engenheira sanitarista Maria Rosa Demarchi, que também falou em nome dos moradores, a prefeitura precisa se reestruturar para enfrentar os episódios de desrespeito diário à ocupação da cidade.

– Todos os dias Pirenópolis tem uma construção sem alvará e sem respeitar as regras de recuo. As pessoas avançam no espaço público. Não tem fiscalização – protestou Demarchi.

A sanitarista também repassou a informação extraoficial de que, em vez de dois, seriam sete empreendimentos imobiliários programados. Um deles, o condomínio Quinta Santa Bárbara, localizado na rua de acesso à Igreja Matriz, deverá contar com 192 unidades residenciais e estaria operando a perfuração de sete ou oito poços artesianos em área de nascente, o que é proibido pela lei ambiental.

Fonte: Agência Senado | 17/12/2015.

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PORTARIA Nº 3.263/PR/2015

Constitui Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009, e o inciso XXXII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 236 da Constituição da República, no sentido de que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009, sobre a forma de composição da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro;

CONSIDERANDO as indicações do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, do ProcuradorGeral de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – SINOREG;

CONSIDERANDO, finalmente, o que ficou decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessões realizadas nos dias 11 de novembro e 9 de dezembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a seguinte composição:

I – Desembargador Pedro Bernardes de Oliveira, que a presidirá;

II – Juiz de Direito Bruno Teixeira Lino;

III – Juiz de Direito Roberto Oliveira Araújo Silva;

IV – Juiz de Direito Wagner Sana Duarte Morais;

V – Bacharel Gilberto Netto de Oliveira Júnior;

VI – Procurador de Justiça Alceu Torres Marques;

VII – Tabelião Samuel Luiz Araújo;

VIII – Registrador Humberto Gomes do Amaral.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2015.
Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente

Fonte: Recivil – DJE/MG | 17/12/2015.

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Coordenadoria da Infância e Juventude promoveu o encontro a distância de cinco irmãos com os pretendentes à adoção por meio do Programa Conhecer Virtual, que visa facilitar vínculo afetivo. Videoconferência ocorreu na Central de Depoimento Acolhedor do Recife, ambiente especialmente desenvolvido para garantir bem-estar das crianças e adolescentes.

A Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco (CIJ-PE) iniciou na segunda-feira (7/12) o projeto Conhecer Virtual. A iniciativa tem como proposta realizar encontros por videoconferências entre crianças e adolescentes e os pretendentes à adoção com o objetivo de construir um maior vínculo afetivo recíproco dos envolvidos no processo antes do estágio de convivência obrigatória à ação. A primeira reunião virtual aconteceu entre cinco irmãos, com idade entre dois e 11 anos, da Comarca de Paulista, e três casais de italianos, residentes no país de origem.

Os três casais de pretendentes à adoção se conhecem e informaram o desejo de manter a convivência dos cinco irmãos na Itália. Durante a videoconferência, as crianças se mostraram curiosas quanto ao que iam encontrar no novo país e os adotantes revelaram a alegria de poder conhecê-los. O momento foi marcado por expectativa, emoção e sorrisos.

A reunião virtual foi uma oportunidade não só para esse primeiro contato entre os inseridos no processo, mas também para esclarecer dúvidas sobre os procedimentos referentes à adoção, repassar informações relevantes sobre as crianças e orientar os adotantes sobre como proceder no período de convivência familiar.

A primeira videoconferência foi realizada na Sala de Depoimento Acolhedor no Centro Integrado da Criança e do Adolescente do Estado (Cica-PE), no Recife.  O sistema foi implantado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal (Setic), utilizando o Programa Lync, tecnologia que assegura o absoluto sigilo na transmissão de dados. Os equipamentos para a videoconferência foram também instalados nas Salas de Depoimento Acolhedor de Caruaru e Petrolina.  O desenvolvimento da tecnologia começou no final de 2014.

A ideia de implantar o projeto em Pernambuco surgiu a partir do sucesso da iniciativa obtido no Paraná e na Bahia. Nesses dois estados, a videoconferência é usada exclusivamente para adoção internacional,  utilizando-se o sistema de conversação à distância Skype. A meta da CIJ-PE é expandir a iniciativa também para a adoção nacional realizada no Estado, sendo pioneiro nesse sentido. A primeira etapa será, no entanto, mais direcionada à adoção internacional, através do Núcleo de Apoio à Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Pernambuco (Ceja-PE), serviço responsável pela realização das adoções internacionais no Estado.

Segundo a pedagoga da Ceja-PE Priscila Barcellos, o momento agora é de divulgação do projeto em todas as Varas da Infância e Juventude de Pernambuco. “Estamos divulgando para todos os profissionais da Infância e Juventude a importância desse primeiro contato, antes do período de estágio de convivência obrigatório de 30 dias, na conquista de um maior sucesso do processo de adoção”, revela.

De acordo com a psicóloga da Ceja-PE Maria Tereza Vieira de Figueiredo, a construção desse vínculo inicial pode contribuir para reduzir a possibilidade do surgimento de um sentimento de rejeição ou estranhamento ao adotado ou ao adotante num segundo momento. “Antes, os adotantes só podiam ver as crianças ou adolescentes por foto na etapa anterior ao estágio e à sentença de adoção. Não tinham oportunidade de conhecer a forma como eles se expressam e um pouco da sua personalidade. Acho que esse conhecimento prévio e a familiaridade construída a partir disso vai ajudar muito na convivência posterior”, avalia.