Projeto amplia benefícios do Estatuto Nacional da Microempresa

Texto propõe fim da substituição tributária para micro e pequenas empresas, e inclusão da indústria artesanal de bebidas no Supersimples, entre outras medidas.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 418/14, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que propõe diversas alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). Uma delas permite que as indústrias artesanais de aguardentes, vinhos, cervejas e licores se enquadrem no Supersimples.

Na visão do parlamentar, embora o estatuto tenha sido recentemente alterado pela Lei Complementar 147/14, novas mudanças são necessárias. “A Constituição determina o tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas, e, apesar dos grandes avanços na área, o ambiente legal ainda não se mostra tão favorável como determina a Carta Magna”, argumenta.

Entre outros pontos, o projeto determina que os valores utilizados para enquadramento na categoria de microempresa e de empresa de pequeno porte sejam reajustados anualmente, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). “Com o passar dos anos, a inflação acaba fazendo com que empresas paguem mais tributos sem, no entanto, ter um efetivo aumento de receita, apenas recomposição de preços”, afirma Hauly.

Hoje a lei diz apenas que cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda na lei.

Substituição tributária
Ainda de acordo com o projeto, os bens e serviços adquiridos, tomados, produzidos, revendidos ou prestados pela microempresa ou a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não estarão sujeitos ao regime de substituição tributária ou ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, exceto em relação a combustíveis, cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, energia elétrica, eletroeletrônicos e veículos automotivos.

A substituição tributária acontece quando um determinado contribuinte, no caso a micro e pequena empresa, é responsável pelo pagamento do imposto relativo a fases anteriores de operações com os produtos. De acordo com o Sebrae, em 2012, a substituição tributária gerou um ônus de R$ 5 bilhões aos optantes do Simples Nacional.

Inadimplência
A proposta também prevê o parcelamento especial dos débitos tributários devidos no âmbito do Simples Nacional. Pelo texto, a inadimplência de três meses consecutivos ou alternados ensejará a abertura automática do parcelamento especial dos recolhimentos em atraso. Competirá ao Comitê Gestor do Simples Nacional fixar critérios e procedimentos para esse parcelamento, em até 180 dias.

“A previsão de parcelamento especial, em modalidade diferente das usualmente utilizadas, leva em conta a capacidade econômico-financeira das pequenas empresas e a frequência com que elas se veem em situação de inadimplência”, afirma Hauly.

O projeto prevê ainda que o optante pelo Simples Nacional possa abater, mensalmente, do valor apurado devido 100% do valor gasto com a compra de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, na forma a ser regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. “O abatimento pela aquisição do Emissor de Cupom Fiscal visa desonerar o cumprimento dessa obrigação tributária, incentivando os empresários a cumprirem tais regras”, acrescenta o deputado.

Justiça do Trabalho
Por fim, a proposta estabelece a redução do depósito prévio para a interposição de recursos perante a Justiça do Trabalho. Pelo texto, essa redução será de 100% para o microempreendedor individual (MEI); de 75%, para as microempresas em 75%; de 50%, para as empresas de pequeno porte. “Os custos desse depósito muitas vezes são proibitivos e inibem a busca pela efetiva justiça trabalhista”, argumenta Hauly.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PLP 379/08. As propostas serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas pelo Plenário.

Clique aqui e leia a íntegra da proposta PLP-418/2014.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 21/01/2015.

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Famílias assentadas no sudoeste goiano assinam contratos para construção de casa própria

O Programa Minha Casa Minha Vida Rural beneficiará 29 famílias de dois assentamentos do sudoeste goiano. Elas assinaram contrato junto ao Banco do Brasil (BB) para financiar a construção de suas casas por meio do programa. 

Os beneficiados moram nos assentamentos Padre Ilgo, no município de Caiapônia e Monte Sinai, no município de Doverlândia. As famílias são integrantes da Federação da Agricultura Familiar do Estado de Goiás (Fetraf-GO), entidade responsável pela execução das obras.Os contratos foram assinados, dia 06 de janeiro, na sede das agências do BB em Doverlândia e Caiapônia. 

“As moradias serão erguidas em regime de mutirão assistido, sem a contratação de empreiteira”, informa Antônio Chagas, coordenador geral da Federação. “A construção será feita em etapas, sob supervisão de um engenheiro civil contratado pela Fetraf-GO”, completa. 

A casa terá 51,37 metros quadrados, com três quartos, sala e cozinha conjugados, banheiro e área de serviço, conforme projeto desenvolvido pela própria federação. Segundo Chagas, o projeto prevê a possibilidade de reformas posteriores para acréscimo de varanda ou outros cômodos. 

Cada família financiou R$ 28,5 mil. O valor inclui aquisição de material e mão de obra. Segundo as regras do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), que integra o Minha Casa Minha Vida, após a contratação, os beneficiários têm até 90 dias para iniciar as obras. 

De acordo com a informação repassada pelo banco à Federação, a liberação dos recursos para a construção das moradias depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, do Orçamento da União para 2015. A previsão é que o repasse do montante às famílias seja feito entre 60 e 90 dias a partir das assinaturas. 

Para a assentada Agajoene Alves Barreto, a assinatura dos contratos traz duas esperanças: morar e começar a produzir. “Assim que construirmos a casa vamos receber também a energia elétrica. Além de finalmente ter uma moradia digna, minha expectativa é a de em seguida trabalharmos juntos, no assentamento, para acessar os créditos e comercializar nossa produção”, relata Agajoene. Na sua futura casa, morarão com ela seus dois filhos, um neto e o companheiro. 

Habitação rural 

O PNHR é operacionalizado pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Cada família pode financiar até R$ 28,5 mil reais. Do total financiado, cada assentado pagará apenas 4%, em quatro parcelas anuais de, em média, R$ 280,00. O restante é subsidiado. 

Os assentados integram a categoria com maior subsídio dentro do Programa Minha Casa Minha Vida e contam ainda com recursos disponíveis para a reforma de habitações rurais. 

O financiamento das casas integra as demais políticas públicas para o desenvolvimento do assentamento implantado pelo Incra, como a instalação de energia elétrica, abertura de estradas, acesso ao serviço de assistência técnica e extensão rural, créditos e outras.

Fonte: INCRA | 15/01/2015.

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MG: Conquista da casa própria ainda é a meta para muitos em 2015

O sonho do imóvel ainda fomenta a prioridades de muitos brasileiros. Embora uma pesquisa feita pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) tenha revelado que o preço teve alta de 6,7% em 2014, a pesquisa mostrou dados que podem trazer novo fôlego àqueles que querem se ver dentro de um imóvel novo.

Apesar da variação anual de 2013 e 2014 indicar instabilidade, os preços dos imóveis chegaram no final do ano passado com pequeno aumento perante os demais preços da economia. Entre os municípios pesquisados, Belo Horizonte e Contagem ficou em 6º lugar no o valor mais baixo do ranking, o que apontou a média do preço do metro quadrado por cidade de R$ 5.796 a R$ 3.386.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Mutuários da Habitação (ABMH), Leandro Pacífico, as posições ocupadas pelas cidades mineiras no ranking são decorrentes da lei da oferta e da procura. Os impactos na alta de juros do financiamento habitacional, aliado ao aumento no valor da entrada para a compra da casa própria que em 2014 voltou a ser de 20% do valor do imóvel, levou uma redução na procura dos imóveis. Especificamente em Contagem, onde a exigência de uma entrada mais alta teve forte impacto, já que a dependência de financiamento para aquisição de imóveis nessa região é mais alta. Segundo as dicas para compra no mercado, Pacífico alega que:

“é muito importante que o comprador não ultrapasse o limite de 20% da sua renda familiar com o pagamento de prestação”.

Ainda com relação à compra de imóveis, Leandro aconselha o mutuário a planejar bem a compra de um imóvel, principalmente em relação à tomada de empréstimos, comparando as taxas atuais praticadas pelos bancos, e à sua capacidade de pagamento. Os juros, atualmente, não estão tão atrativos quanto em 2013 e começo de 2014, o que acarreta uma prestação mais alta. É muito importante que o comprador não ultrapasse o limite de 20% da sua renda familiar com o pagamento de prestação.

Uma dica legal, por exemplo, para uma família sem filhos, que depende de financiamento para comprar o imóvel, o melhor é investir em um apartamento de dois quartos mais barato e trocá-lo daqui a alguns anos do que comprar um maior, de três ou quatro quartos, e pagar um valor de mercado mais alto e juros mais altos também.

Fonte: iRegistradores | 21/01/2015.

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