A comissão especial que analisa o projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13) se reúne hoje (9) e quarta-feira (10) para discutir e votar o relatório do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF). O texto define família como o núcleo formado pela união entre homem e mulher.
Fonseca apresentou um substitutivo no mês passado inserindo na proposta outra questão polêmica: ele modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para proibir a adoção de crianças por casais homossexuais.
O texto inclui uma série de questões polêmicas, como a previsão da disciplina obrigatória “Educação para a Família” nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, e a internação compulsória de dependentes químicos.
As reuniões de terça e quarta-feira estão marcadas para as 14h30. Amanhã, os deputados se encontrarão no plenário 9. Na quarta, no plenário 10.
Resistência
O deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, ressalta que a comissão especial é composta majoritariamente por deputados evangélicos, que devem votar a favor da proposta.
O projeto tramita em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir direto para o Senado, caso seja aprovado na comissão especial. O texto só será analisado pelo Plenário da Câmara se houver recurso nesse sentido assinado por pelo menos 51 deputados.
Segundo Jean Wyllis, se não for possível barrar a tramitação do projeto na Câmara, a frente vai atuar no Senado para impedir a aprovação da proposta.
Íntegra da proposta: PL-6583/2013.
Fonte: Agência Câmara Notícias | 08/12/2014.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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