Anoreg-GO contesta decisão que limita remuneração de interinos em cartórios

 

A Associação dos Notários e Registradores de Goiás (Anoreg-GO) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Cível Originária (ACO 2191), com pedido de antecipação de tutela, para questionar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleceu teto remuneratório para os interinos de serventias declaradas vagas. Segundo decisão do corregedor nacional de Justiça, a remuneração dos interinos não pode ser superior 90,25% dos subsídios de ministro do STF, obedecendo ao estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

De acordo com o entendimento do CNJ, caso seja ocupante de cargo público, como ocorre em alguns estados em que servidores de tribunais são designados para responder por serviços vagos, o interino manterá a remuneração habitual paga pelos cofres públicos. Caso tenha sido escolhido dentre pessoas que não pertençam ao quadro permanente da administração pública, a remuneração deve se dar de forma justa, mas compatível com os limites estabelecidos para a administração pública em geral, pois atua como preposto do Estado.

Segundo a associação, a decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça é ilegal e inconstitucional, pois o artigo 236  da Constituição Federal estabelece que os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público e “ao impor a regra prevista no Artigo 37, XI, que cuida da administração pública, aos interinos e designados, a decisão atacada afasta, por completo, o que dispõe o Artigo 236 da CF, que proclama o caráter privado do exercício notarial e registral”.

A entidade alega que a Lei 8.935/94, a chamada Lei dos Cartórios, não distingue os direitos e deveres do titular e do interino, do efetivo e do designado e, não havendo esta caracterização legal, o administrador não poderia determinar a distinção. “Vê-se, com clareza, que através de um ato administrativo, o Conselho Nacional de Justiça busca alterar disposição constitucional e legal, inovando em matéria de destinação de emolumentos devidos, exclusivamente, à pessoa física que exerce a atividade notarial ou registral de forma efetiva ou temporária”, sustenta.

Entende, ainda, que a vacância da serventia não altera o caráter privado do serviço exercido por delegação não podendo, portanto, alterar a ordem jurídica do exercício do serviço notarial ou registral. “Além disso, os interinos que atuam na titularidade da serventia extrajudicial, em razão da declaração de vacância, são particulares em atividade colaborada com a administração pública, remunerados diretamente pelos usuários do serviço de notas ou registro, donde não se aplica o teto remuneratório do Artigo 37, XI, da Constituição Federal”, diz a associação.

A Anoreg-GO considera que a antecipação de tutela se justifica porque os valores recebidos além do teto remuneratório deverão ser recolhidos em conta do Fundesp, em favor do Estado, só podendo ser recuperados por meio de ação própria, mediante precatório. “Não obstante isso, os emolumentos possuem caráter alimentar e, em muitos casos, a sua redução, acarretará comprometimento financeiro àqueles que não previam tal situação”.

É a segunda vez que a Anoreg-GO contesta no STF a decisão do CNJ. A medida administrativa foi suspensa por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes no Mandado de Segurança 29039, em setembro de 2010. Entretanto, em maio de 2013, ao examinar agravo regimental na matéria interposto pela Advocacia Geral da União, o ministro entendeu que a longa manutenção da situação provisória, com a existência de vagas em mais de 4.700 serventias extrajudiciais, segundo informações atualizadas fornecidas pelo CNJ, alterou o quadro e resolveu reconsiderar a decisão, determinando a cassação da medida liminar que suspendia o teto da remuneração.

A ACO 2191 está sob a relatoria da ministra Rosa Weber.

Processos relacionados

ACO 2191
MS 29039

Fonte: STF | 13/08/2013.

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TJMG: Interinos devem recolher eventual quantia que, em sua renda líquida, exceda R$ 25 mil

AVISO Nº 36/CGJ/2013

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO a recente decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº MS 29.039/DF, que cassou medida liminar concedida em 27/09/2010, a qual dispunha sobre a suspensão dos efeitos da determinação emanada da Corregedoria Nacional de Justiça, em 9 de julho de 2010, que instituiu o teto remuneratório aos notários e registradores interinos responsáveis por serventias extrajudiciais vagas;

CONSIDERANDO que, em virtude da cassação da referida liminar, a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça encontra-se em plena vigência, devendo haver, assim, a imediata aplicação do teto remuneratório a todos os notários e registradores interinos;

CONSIDERANDO que, após levantamento realizado por esta Casa, foram identificadas serventias extrajudiciais cujos responsáveis interinos possuem renda líquida superior ao teto remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente equivalente a R$ 25.323,50 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta centavos);

CONSIDERANDO, por fim, o teor do Ofício-Circular nº 25/CNJ/COR/2010 e do Despacho/Ofício nº 165/2012, oriundos da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como o que restou decidido nos autos do Processo nº 2013/62779 – CAFIS;

AVISA aos magistrados, servidores, notários e registradores e a quem mais possa interessar que, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, que corroborou a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, todos os responsáveis interinos por serventias extrajudiciais vagas devem proceder ao recolhimento de eventual quantia que, em sua renda líquida, exceda ao teto remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente equivalente a R$ 25.323,50 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta centavos).

AVISA, outrossim, que os recolhimentos deverão ser efetuados por meio de depósito identificado por CPF ou CNPJ, na conta corrente nº 890.000-0 (“Receitas do Serviço Público Judiciário – Serviços Extrajudiciais), agência nº 1615-2 (“Setor Público BH), Banco do Brasil, aberta exclusivamente para os fins determinados no item 6.6, da decisão proferida pela Corregedoria Nacional de Justiça, no processo eletrônico nº 0000384-41.2010.2.00.0000, conforme amplamente divulgado no Aviso nº 26/CGJ/2010, publicado no “DJe de 9 de agosto de 2010.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 6 de agosto de 2013.

(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça

Diário do Judiciário Eletrônico – 09/08/2013

Fonte: Imprensa ARISP.

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CNJ: Corregedoria edita novas regras para registro de receitas e despesas nas serventias extrajudiciais

Titulares de delegações de serviços notariais e de registro, ou responsáveis interinos por estas delegações, terão até o dia 12 de agosto para instituir o Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa da serventia, no qual terão de registrar todas as receitas e despesas obtidas, conforme provimento da Corregedoria Nacional de Justiça.

Publicado no último dia 11 de julho, o Provimento nº 34 disciplina a manutenção e escrituração do Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, um livro de natureza contábil – de responsabilidade direta do notário, registrador ou responsável interino pela unidade.

No caso das delegações de notas e registros vagas, os responsáveis interinos devem registrar ainda o valor da renda líquida colocada à disposição do Tribunal de Justiça ao qual a serventia extrajudicial é vinculada, descontada a própria remuneração. Uma decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, de julho de 2010, limitou a remuneração dos responsáveis interinamente por delegações vagas de notas e de registro a até 90,25% dos subsídios dos ministros do STF.
 
Nas unidades em que é admitido o depósito prévio de emolumentos os responsáveis deverão manter também o Livro de Controle de Depósito Prévio. O Provimento determina como devem ser criados e encerrados os livros, a forma como deve ser lavrado o termo de abertura, como deve ser registrado o histórico dos lançamentos e quais comprovantes de despesas devem ser arquivados.

Segundo o Provimento nº 34, os lançamentos devem se restringir aos emolumentos percebidos como receita do notário ou registrador, ou recebidos pelo responsável pela unidade vaga. Deve ser excluída a parcela de emolumentos, a taxa de fiscalização, o selo ou outro valor que constitua receita devida ao Estado, ao Distrito Federal, ao Tribunal de Justiça, a outras entidades de direito e aos fundos de renda mínima e de custeio de atos gratuitos, conforme previsão legal.

A intenção é que as novas regras contribuam para o acompanhamento e a fiscalização das serventias extrajudiciais pelo Poder Judiciário, garantindo a regular prestação do serviço. A pedido da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), o início da vigência das novas regras foi prorrogado para o dia 12 de agosto. A prorrogação do prazo foi publicada nesta última quarta-feira (24/7), no Diário de Justiça Eletrônico.

Fonte: Tatiane Freire | Agência CNJ de Notícias | 25/07/2013.

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