Grupo vai discutir procedimento para emissão de passaporte de crianças e adolescentes

Por maioria dos votos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, ontem (22/4), durante a 187ª Sessão Ordinária, grupo de trabalho destinado a disciplinar a emissão de passaporte para crianças e adolescentes nos casos em que o documento é solicitado à Polícia Federal por guardião por tempo indeterminado, ou seja, por alguém que tenha a guarda definitiva dos menores. A decisão foi tomada na análise do Ato Normativo 0004707-55.2011.2.00.0000, cuja relatoria foi iniciada pelo ex-conselheiro Tourinho Neto, hoje aposentado, e passou para o atual conselheiro Guilherme Calmon.

O ex-conselheiro Tourinho Neto propôs o Ato Normativo diante de consulta formulada pela juíza Ivone Ferreira Caetano, da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Na consulta, a magistrada relatava dificuldades na aplicação da Resolução CNJ n. 131/2011, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros. Segundo ela, apesar de a resolução permitir, no artigo 7º, a viagem ao exterior de menor acompanhado de seu guardião por prazo indeterminado, a Polícia Federal tem entendido que tal dispositivo não se aplica à emissão de passaporte.
 
Diante da consulta, o ex-conselheiro Tourinho Neto propôs nova redação ao artigo 7º da Resolução CNJ n. 131/2011, em que se autoriza o guardião por prazo indeterminado ou o tutor, ambos judicialmente nomeados em termo de compromisso e que não sejam genitores, “a requerer a expedição de passaporte da criança ou adolescente sob sua responsabilidade, bem assim autorizar a viagem do menor ao exterior, para todos os fins desta resolução, como se pais fossem”.
 
Na sessão desta terça-feira (22/4), a conselheira Luiza Cristina Frischeisen abriu divergência ao voto do relator originário. Em primeiro lugar, ela considerou que o artigo 13 da Resolução CNJ n. 131/2011 já prevê a constituição de grupo de trabalho para instituir procedimentos decorrentes da resolução, capazes de aperfeiçoar as rotinas entre o Ministério das Relações Exteriores e o Departamento de Polícia Federal. Diz o artigo 13: “O Ministério das Relações Exteriores e a Polícia Federal poderão instituir procedimentos, conforme as normas desta resolução, para que pais ou responsáveis autorizem viagens de crianças e adolescentes ao exterior quando do requerimento da expedição de passaporte, para que deste conste a autorização”.
 
Segundo o voto divergente da conselheira Luiza Cristina Frischeisen, “assiste razão ao Departamento de Polícia Federal quando afirma a necessidade de haver, no termo de guarda, autorização expressa para a emissão de passaporte e para a realização de viagem internacional por criança ou adolescente. Isso decorre da interpretação sistemática do artigo 13 da resolução com os artigos 20, parágrafo 2º, e 27 do Decreto n. 5.978, de 4 de dezembro de 2006, e com o artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990)”.
 
Em seu voto, a conselheira também alerta para “os riscos que existem às crianças e adolescentes decorrentes do tráfico internacional de pessoas, o qual poderia ser favorecido com medida que permitisse de maneira fácil a guardiões mal intencionados retirar crianças do País”. Assim, a conselheira concluiu “não ser correta nem conveniente, mas temerária, a mudança da resolução, conquanto indubitavelmente inspirada pelos mais elevados propósitos”. “O risco de involuntariamente contribuir em alguma medida para o tráfico de pessoas já me parece mais do que suficiente para rejeitar a proposta”, alertou. O voto de Luiza Cristina Frischeisen foi seguido por seis outros conselheiros. Dessa forma, o resultado do julgamento foi de sete favoráveis à instituição do grupo de trabalho e seis contrários.

Fonte: CNJ | 22/04/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.


Conheça as regras de autorização para viagens de crianças ao exterior

Acesse a cartilha e conheça os procedimentos para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior.

Para mais informações entre no link www.cnj.jus.br/viagemaoexterior.

Fonte: CNJ I 27/12/2013.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.


RAINHA DA SUÉCIA VISITA TJ/SP

Fato inédito no TJSP: pela primeira vez o Judiciário, em uma de suas muitas ações protetivas às crianças, tem a honra de receber a rainha da Suécia

O Poder Judiciário tem implantado muitas ações que visam à proteção das crianças e adolescentes, mas, desta vez, no Palácio da Justiça, a cerimônia de assinatura do convênio com a organização Childhood Brasil para imprimir efetividade aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, especialmente no que diz respeito ao enfretamento da violência sexual, teve uma cena incomum: a presença de Sua Majestade, a rainha Silvia, fundadora e presidente honorária da World Childhood Foundation – instituição internacional criada em 1999, na Suécia, para proteger a infância.

        

O convênio, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, pelo coordenador da Infância e Juventude, desembargador Antonio Carlos Malheiros e pela presidente do Conselho da Childhood Brasil, Rosana Camargo de Arruda Botelho, viabiliza ações para o aprimoramento dos procedimentos e metodologias de ‘depoimento especial’ no âmbito do Judiciário.

        

A importância do ato trouxe ao Palácio da Justiça várias autoridades como o governador Geraldo Alckmin; a presidente do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, Lú Alckmin; a ministra da Criança e da Terceira Idade da Suécia, Maria Larsson; o embaixador da Suécia no Brasil, Magnus Robach; o vice-presidente do TJSP, José Gaspar Gonzaga Franceschini; o corregedor-geral da Justiça, José Renato Nalini; a secretária de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda; a presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude, Hélia Maria Amorim Santos Barbosa e o coordenador do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Aprimoramento do Depoimento Especial, desembargador Carlos Vico Mañas. Também prestigiaram o evento desembargadores, juízes e servidores do Poder Judiciário.

        

No Estado existem três salas para ‘depoimento especial’ instaladas em São Caetano do Sul, Atibaia e Campinas e, agora, o projeto será expandido para outras 24 varas, equipadas com TV, filmadora e aparelhagem para captação de áudio e telefone. A equipe técnica realiza as entrevistas em interação com juiz, promotor e defensor que atuam no processo.

        

Antonio Carlos Malheiros destacou que o convênio representava momento extremamente importante para a área da Infância e Juventude. “O número de meninos e meninas que precisam ser atendidos é grande. Esse projeto, que tem o semblante de Vossa Majestade, certamente salvará muitas crianças”, disse em agradecimento ao apoio da rainha. No ato, o desembargador Vico Mañas entregou relatório do TJSP sobre “Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência Sexual”.

        

A presidente do Conselho da Childhood Brasil, Rosana Camargo de Arruda Botelho, anunciou que o convênio é um marco histórico de enfrentamento da violência sexual já a ministra sueca Maria Larsson se disse impressionada com o trabalho realizado pelo TJSP. “A proteção das crianças é dever dos poderes constituídos.”

        

O governador Geraldo Alckmin saudou a rainha e a cumprimentou pelo trabalho: “Parabenizo-a pelas conquistas e pela parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo, uma das instituições mais respeitadas do País. Tenho certeza que o trabalho reduzirá danos e fortalecerá a nossa Justiça.”

        

O presidente Ivan Sartori falou da honra em receber a rainha Silvia no Palácio da Justiça, “dia que ficará marcado na história da Corte” e sobre  a necessária proteção de crianças em situação de risco. Também ressaltou a necessidade de atenção às crianças vítimas de violência sexual. “Com a ampliação das salas de ‘depoimento especial’ seguiremos em frente na missão em prol da infância e juventude.” Dirigindo-se à rainha, agradeceu: “Obrigado por nos auxiliar a fazer mais por nossas crianças”.

        

A rainha Silvia cumprimentou o presidente Sartori pelo compromisso assumido com o projeto. “Os índices alarmantes da violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o mundo nos coloca em permanente indignação e nos desafia à busca contínua de soluções.” Ela contou que, em seminário, realizado na Suécia, sobre práticas exitosas e desafios a serem superados, repercutiu de forma extremamente positiva o trabalho da Justiça paulista. “Sentimo-nos, como organização, honrados em cooperar com este Tribunal de Justiça. Essa cooperação ajuda-nos a cumprir nossa missão.”

        

À solenidade estiveram presentes o presidente do Tribunal de Justiça Militar, juiz coronel Orlando Eduardo Geraldi; o diretor da Escola Paulista da Magistratura, desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo; o cônsul-geral honorário da Suécia em São Paulo, Renato Pacheco Neto; a presidente do Conselho Deliberativo da Childhood Suécia, Jane Olsson; o presidente do Conselho Deliberativo da Childhood Estados Unidos, Michael Cooney; o vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados, desembargador Irineu Jorge Fava, representando o presidente; a delegada de Polícia, diretora do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, Elisabete Ferreira Sato Lei, representando o delegado-geral de Polícia de São Paulo; o 1º secretário da Associação dos Advogados de São Paulo, Luiz Périssé Duarte Junior, representando o presidente; o poeta Paulo Bomfim; magistrados, promotores, defensores públicos, advogados, servidores e integrantes da sociedade civil.

 

Fonte: TJ/SP I 10/11/2013.

 

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.