O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o relatório da comissão mista que analisou a Medida Provisória 651/14, que prevê várias medidas para incentivar a economia. O texto foi aprovado com diversas emendas, entre elas uma apresentada pelo líder do PT, deputado Vicentinho (SP), que isenta do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), as terras quilombolas, ou seja, aquelas ocupadas por descendentes de escravos refugiados em quilombos.
A emenda também prevê o perdão das dívidas de quilombolas que não pagaram o imposto. Mas, mesmo aprovado, o tema continua dividindo opiniões na Câmara.
Para Vicentinho, a emenda ajuda a corrigir erros históricos no tratamento dos quilombolas pelo Estado brasileiro. O primeiro passo, nesse processo, teria sido a garantia, pela Constituição, do direito dos quilombolas a seus territórios. O líder explica que apresentou a emenda a pedido de entidades que defendem os direitos dos quilombolas, como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
Para a consultora do instituto Alessandra Cardoso, a legislação já deveria ter isentado as terras coletivas quilombolas do imposto. Ela argumenta que essas terras não se enquadram na lógica da propriedade rural com fins eminentemente produtivos ou especulativos, que é o objeto de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. “Usar essa mesma lógica para o território quilombola é um grande equívoco. A terra quilombola não é a terra de uma associação; é a terra de comunidades inteiras quilombolas, de centenas de famílias, que usam aquela propriedade não só com finalidade produtiva, mas como uma forma de preservar e valorizar sua cultura e sua luta pela liberdade.”
Segundo o Inesc, a cobrança indevida do imposto de comunidades quilombolas penaliza centenas de famílias que mal tem condições de subsistência. Entre os casos mais graves, estaria o da associação das famílias quilombolas das Ilhas de Abaetetuba, no Pará, que acumula uma dívida ativa de mais de R$ 18 milhões pelo não pagamento do ITR. De acordo com o instituto, essa dívida, além de ser impagável, impede a associação de obter acesso a diversas políticas públicas, como o programa Minha Casa Minha Vida.
Já o deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), daFrente Parlamentar da Agricultura, critica a isenção do ITR para os quilombolas e diz que o imposto fará falta aos municípios. “Eu acho [a isenção] um tanto quanto esdrúxula e até extemporânea. A Constituição é muito clara quando fala, num artigo, que todos são iguais perante a lei. Outra coisa é que esse imposto é uma das poucas contribuições que nós temos para os municípios. E, se nós começarmos a definir especificamente uma classe, como é o caso dos quilombolas, nós teremos que fazer a mesma coisa para pescadores, para ribeirinhos.”
O texto da MP 651 aprovado pela Câmara segue para o Senado e precisa ser votada até o dia 6 de novembro ou perderá o prazo de vigência.
Clique aqui e veja a íntegra da proposta.
Fonte: Agência Câmara Notícias | 21/10/2014.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.