Arpen-Brasil convida Registradores para Audiência Pública sobre o PL nº 1775/15 no Rio de Janeiro

Escrito por

O Projeto de Lei do TSE será discutido no próximo dia 24 de setembro na sede da OAB Seção do Rio de Janeiro

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-Brasil) convida os registradores civis fluminenses para participar da Audiência Pública da Comissão Especial do Projeto de Lei nº 1775/15 da Câmara dos Deputados na próxima quinta-feira (24.09), das 9h às 13h na sede da Ordem dos Advogados no Brasil Seção do Estado do Rio de Janeiro.

A presença e participação dos registradores são de grande importância para debater o projeto do Poder Executivo, que dispõe do Registro Civil Nacional (RCN), tema que tanto preocupa a classe.

Confira abaixo as informações disponíveis até o momento:

Data: 24 de setembro de 2015 – quinta-feira

Horário: 9h às 13h

Local: Sede da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado do RJ

Endereço: Avenida Marechal Câmara, 150, 4º andar – Castelo – Rio de Janeiro/ RJ

Presenças confirmadas:

1 – Presidente da OAB/RJ: Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky

2 – Presidente do Tribunal Superior Eleitoral: José Antônio Dias Toffoli

Relator do PL 1775/2015: Deputado Júlio Lopes (PP-RJ)

3 – Procurador –chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro: Lauro Coelho Junior

4 – Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho

5 – Diretora da ARPEN: Dra. Ana Paula Canoza Caldeira

6 – Presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional: Professor Marco Aurélio Marrafon

7 – Vice-Governador do Rio de Janeiro: Francisco Dornelles

Fonte: Arpen/Brasil | 17/09/2015.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.




CSM/SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de venda e compra – Cedente cujos bens foram declarados indisponíveis – Impossibilidade de registro de alienação voluntária – Irrelevância de a indisponibilidade ter sido decretada depois do negócio jurídico – Princípio do tempus regit actum – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

Escrito por

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação n° 9000017-44.2013.8.26.0577

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000017-44.2013.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante LUIZ GILBERTO BARRETA, é apelado 1° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.

São Paulo, 30 de julho de 2015.

HAMILTON ELLIOT AKEL

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR

Apelação Cível n° 9000017-44.2013.8.26.0577

Apelante: Luiz Gilberto Barreta

Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São José dos Campos.

VOTO N° 34.244

Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de venda e compra – Cedente cujos bens foram declarados indisponíveis – Impossibilidade de registro de alienação voluntária – Irrelevância de a indisponibilidade ter sido decretada depois do negócio jurídico – Princípio do tempus regit actum – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de procedência de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos, que se negou a registrar escritura pública de venda e compra porque a interveniente cedente teve seus bens declarados indisponíveis antes do registro.

A recorrente alega que o negócio jurídico de venda e compra é anterior à decretação da indisponibilidade e, portanto, os adquirentes não podem ser prejudicados.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

É verdade que a escritura pública de venda e compra, com cessão de compromisso (original juntado às fls. 32/33), foi lavrada em 23 de setembro de 2003.

Quando o título foi levado a registro, contudo, já havia anotação de indisponibilidade de bens da cedente, oriunda de duas ações civis públicas.

A qualificação registral segue a regra tempus regit actum, o que significa que o título se sujeita às condições vigentes ao tempo de sua apresentação a registro, pouco importando a data de sua celebração (Ap. Cíveis 1 n°, 115-6/7, n° 777-6/7, n° 530-6/0, e n° 0004535-52.2011.8.26.0562).

Nesse sentido, já decidiu o Conselho Superior da Magistratura, na Apelação n. 29.886-0/4, Relator o ilustre Desembargador Marcio Martins Bonilha, então Corregedor Geral da Justiça:

“A indisponibilidade de bens é forma especial de inalienabilidade e impenhorabilidade, impedindo o acesso de títulos de disposição ou oneração, ainda que formalizados anteriormente à decretação da inalienabilidade.”

Logo, o Oficial não poderia mesmo registrar a escritura, da mesma forma que o Juiz Corregedor Permanente, no exercício de função administrativa, não poderia levantar as indisponibilidades.

Nesses termos nego provimento ao recurso.

HAMILTON ELLIOT AKEL

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA E RELATOR.

Fonte: DJE/SP | 17/09/2015.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.