CGJ/SP: REGISTRO DE IMÓVEIS – Pedido de Providências que visa retificar ato de averbação – Hipoteca cancelada totalmente ao invés de parcialmente – Inviabilidade, não obstante a configuração de erro evidente e nulidade de pleno direito, nos termos do artigo 214 da Lei de Registros Públicos – Imóvel adquirido em parte por terceiro na época em que o cancelamento do gravame já havia sido averbado – Necessidade de retificação na esfera jurisdicional – Recurso não provido.


Clique aqui e leia o acórdão na íntegra.

Fonte: CGJ/SP .

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CGJ/SP: 9º Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo – Pedido de realização de segunda sessão de escolha — Precedentes do Conselho Nacional de Justiça – Providência que, no caso de São Paulo, não encontra amparo no interesse público, na razoabilidade nem no edital do Concurso – Pedido indeferido.


Clique aqui e leia o acórdão na íntegra.

Fonte: CGJ/SP.

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