TJ/SC: Notificação emitida por escritório de advocacia não é válida para comprovação de mora

Escrito por

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ negou provimento a recurso de apelação cível interposto por uma grande financeira nacional, que em município do meio-oeste do Estado pretendia retomar o processamento de ação de busca e apreensão de um automóvel financiado. "Enquanto o inadimplemento caracteriza-se simplesmente pelo vencimento do prazo estipulado para a satisfação da obrigação, o manejo da busca e apreensão pressupõe a demonstração da mora via carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor", ressaltou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, ao refutar o argumento da apelante.

Sob esta ótica, o magistrado destacou que, além de a notificação não ter sido efetivada em razão da mudança de endereço do devedor fiduciário, o procedimento consistiu em uma simples comunicação expedida pelo escritório de advocacia contratado pela financeira, e não por intermédio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Neste sentido, o descumprimento da legislação, acrescentou o magistrado, resultou na irregularidade do subsequente protesto, efetivado via publicação de edital em jornal de circulação local, sem que, antes, tivessem sido esgotadas todas as tentativas para a regular cientificação pessoal do devedor.

Diante dessa impropriedade, persistente mesmo após a concessão de prazo para regularização, os julgadores entenderam indemonstrada a constituição em mora do devedor, carecendo os autos de essencial pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Com a extinção do processo, além de não ver satisfeito o intuito de retomar o veículo dado em garantia, a financeira apelante permanece obrigada ao pagamento das custas judiciais respectivas. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2014.005893-2).

Fonte: TJ/SC | 25/07/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.




Incra oficializa mesa de diálogo permanente sobre regularização Quilombola

Escrito por

Os moradores de comunidades quilombolas viveram, na quinta-feira (24), um momento histórico. A Mesa Nacional de Regularização Fundiária Quilombola, que se reunia desde outubro do ano passado para dialogar sobre as questões envolvendo a tema, foi oficializada nesta manhã, durante o sexto encontro do grupo. Uma portaria institucionalizou a Mesa com a assinatura do presidente do Incra, Carlos Guedes. Os ministros do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros acompanharam a reunião.

O ato é importante porque torna oficial a participação da sociedade civil nas decisões sobre o processo de regularização de áreas quilombolas. Os principais objetivos são acompanhar, identificar e encaminhar soluções sobre a regularização dessas terras. A assinatura da portaria também dialoga com a Política Nacional de Participação Social, criada pela presidenta Dilma Rousseff, que assegura a participação da sociedade na construção de políticas e tomadas de decisões envolvendo a população.

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, destacou que o espaço é uma conquista dos movimentos sociais, onde há respeito aos direitos das comunidades quilombolas. Ele afirmou, ainda, que a garantia do diálogo contribui para a atuação do poder público. “É melhor quando se governa desse jeito. A transparência e a escuta da população beneficiada assegura mais eficiência à ação do governo”.

Para a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, a oficialização da Mesa responde diretamente a um dos anseios dessa população. “Esse é um passo importante que responde a uma demanda por mecanismos de transparência e agilidade ao processo de regularização”, reforçou.

As funções da Mesa Nacional vão desde a discussão dos processos de regularização fundiária de territórios quilombolas, com parceiros e movimentos sociais, à busca de alternativas locais para prevenção e diminuição e gestão de conflitos em territórios quilombolas. As reuniões com os integrantes serão realizadas a cada dois meses.

Segundo o presidente do Incra, Carlos Guedes, o grupo de debate permeia todo o processo de regularização.  “O papel é mediar, identificar os problemas, tentar encontrar a solução em âmbito administrativo, buscando coletivamente os caminhos, as alternativas”, ressaltou.

Portarias

Durante o encontro foram assinadas mais duas portarias de reconhecimento de territórios quilombolas: as comunidades de Lagoa do Ramo/Goiabeira, no município de Aquiraz (CE), e Tijuaçu, nos municípios baianos de Senhor do Bonfim, Filadélfia e Antônio Gonçalves.

Representando as comunidades quilombolas do estado baiano, Nelson Nunes dos Santos, 43 anos, aponta que mais este reconhecimento fortalece a luta dos movimentos. “Foram seis anos até chegarmos a este momento importante. Para a comunidade é um sonho ter a terra regularizada porque acaba com os conflitos, com a especulação imobiliária. Para as comunidades quilombolas esse documento é o que fortalece a luta”.

Mesa

Fazem parte da composição da Mesa Nacional: Incra, MDA, Secretaria Geral da Presidência da República, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Fundação Cultural Palmares e a Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conaq).

Desde o início da Mesa, em agosto de 2013, sete comunidades quilombolas foram reconhecidas nos estados do Maranhão, Ceará, Santa Catarina, Pará e Bahia, beneficiando 1.398 famílias.

Fonte: INCRA | 24/07/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.