Está publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (22) a Portaria n. 008/2021, que altera a data da audiência pública de sorteio das serventias destinadas a candidatos inscritos na condição de Pessoas com deficiência – Pcd e suspende a prova objetiva de seleção do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a portaria assinada pela presidente da Comissão do Concurso, Desa. Elizabete Anache, foi alterada a data da audiência pública de sorteio das serventias destinadas a candidatos inscritos na condição de Pcd, designada para o dia 29 de abril, para que seja realizada no dia 27 de maio, de forma on-line.

A Comissão do certame também suspendeu a realização da prova objetiva de seleção, designada para o dia 30 de maio. Será definida nova data assim que observadas a regressão no número de contaminações pelo Covid-19 e a redução no número de ocupação dos leitos públicos intensivos.

As medidas foram tomadas tendo em vista que os candidatos são de variados Estados e considerando a nova escalada exponencial de casos e mortes por Covid-19 no Brasil, sobretudo no Estado de Mato Grosso do Sul, e a mudança na bandeira de grau de risco em alguns municípios de MS, passando de vermelha para cinza, inclusive em Campo Grande (local de realização da audiência de sorteio das serventias e da prova do concurso), o que significa grau extremo de contaminação, recomendando-se a realização apenas das atividades essenciais.

Confira a íntegra da Portaria n. 008/2021 no link https://www5.tjms.jus.br/webfiles/arquivos/1618957824.pdf.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

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PL em trâmite na Câmara dos Deputados permite que idoso tenha nova fonte de renda.

Ocorrerá na próxima segunda-feira, 26/04/2021, a partir das 9h, no Plenário da Câmara dos Deputados, o debate promovido pela Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) para discussão do Projeto de Lei n. 3096/2019 (PL), que institui o sistema de hipoteca reversa para idosos. De acordo com o texto legal, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos poderão vender o imóvel onde residam, sem a necessidade de deixá-lo, criando assim uma nova fonte de renda.

O PL, de autoria do Deputado Federal Vinicius Farah (MDB-RJ) está pronto para votação na Comissão, tendo sido apresentado parecer favorável, em forma de substitutivo, pela relatora Deputada Federal Leandre (PV-PR).

Entretanto, para o Deputado Federal Merlong Solano (PT-PI), que solicitou o debate, embora o sistema possibilite uma fonte de renda ao idoso, é necessária atenção quanto alguns aspectos, tendo em vista a realidade brasileira. Para o Deputado, no Brasil, os idosos “cultivam a ideia de proteção da família e dos herdeiros, situação em que o imóvel se constitui em importante fonte de amparo para filhos e netos.” Salientou, ainda, que, diante desta realidade, é desaconselhável a alienação de imóveis, “na medida em que, na quase totalidade das famílias, os herdeiros não teriam condições de fazer face ao valor do financiamento (empréstimo) e certamente não poderiam reaver o imóvel”.

De acordo com a informação divulgada pela Agência Câmara de Notícias, foram convidados para a audiência pública o Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Antonio Fernandes Toninho Costa; o Conselheiro do Conselho Nacional da Pessoa Idosa, Mauro Moreira de Oliveira Freitas e um representante do Instituto de Defesa do Consumidor.

Veja a íntegra do PL n. 3096/2019.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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Informação tem como fundamento as alterações ocasionadas pela Lei n. 13.639, de 26 de março de 2018.

O sistema de Mala Direta do Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) enviou aos credenciados no sistema mensagem informando acerca da atualização dos textos “ART” e “CREA”. De acordo com a mensagem, os referidos textos foram atualizados no SIGEF para “Documento de Responsabilidade Técnica” e “Conselho Profissional“. A mudança, segundo informações obtidas com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), diz respeito às alterações ocasionadas pela Lei n. 13.639/2018.

Veja a íntegra da mensagem:

“Aos credenciados,

informamos que os textos “ART” e “CREA” foram atualizados no SIGEF para “Documento de Responsabilidade Técnica” e “Conselho Profissional”.

Tal ação objetiva representar a situação do conjunto de profissionais que atuam no georreferenciamento de imóveis rurais no âmbito do Sistema de Gestão Fundiária.

Portanto, nos requerimentos de nova certificação, o número do documento de responsabilidade técnica (ART, TRT ou RRT) passa a ser informado no campo “Documento de RT”.

Essas informações também foram alteradas na Planta e Memorial Descritivo de parcelas certificadas.

Foi realizado ainda a atualização do número de registro profissional dos credenciados cuja profissão é vinculada ao CFT e/ou CFTA.

Atenciosamente,

COMITÊ NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO E CREDENCIAMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE CARTOGRAFIA

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA”

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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