Medida Provisória PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.091, de 30.12.2021: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022 – D.O.U.: 31.12.2021.

Escrito por

Ementa

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário mínimo será de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Onyx Lorenzoni

Fonte: INR Publicações.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.




Receita Federal divulga tabela para recolhimento de débitos federais em atraso – Vigência Janeiro/2022.

Escrito por

TABELAS PARA CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO – VIGÊNCIA: Janeiro de 2022

Tributos e contribuições federais arrecadados pela Receita Federal do Brasil, inclusive Contribuições Previdenciárias da Lei nº 8.212/91

MULTA

A multa de mora incide a partir do primeiro dia após o vencimento do débito e será cobrada em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).

Assim, se o atraso superar 60 (sessenta) dias, a multa será cobrada em 20% (vinte por cento).

JUROS DE MORA

No pagamento de débitos em atraso relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil incidem juros de mora calculados pela taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, mais 1% relativo ao mês do pagamento.

Assim, sobre os tributos e contribuições relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, os juros de mora deverão ser cobrados, no mês de JANEIRO/2022, nos percentuais abaixo indicados, conforme o mês em que se venceu o prazo legal para pagamento:

Ano/Mês 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Janeiro 122,66 110,72 101,61 92,04 80,97 73,09 64,92 54,43
Fevereiro 121,86 109,86 101,02 91,20 80,22 72,60 64,13 53,61
Março 121,02 108,89 100,26 90,28 79,40 72,05 63,36 52,57
Abril 120,12 108,05 99,59 89,44 78,69 71,44 62,54 51,62
Maio 119,24 107,28 98,84 88,45 77,95 70,84 61,67 50,63
Junho 118,28 106,52 98,05 87,49 77,31 70,23 60,85 49,56
Julho 117,21 105,73 97,19 86,52 76,63 69,51 59,90 48,38
Agosto 116,19 105,04 96,30 85,45 75,94 68,80 59,03 47,27
Setembro 115,09 104,35 95,45 84,51 75,40 68,09 58,12 46,16
Outubro 113,91 103,66 94,64 83,63 74,79 67,28 57,17 45,05
Novembro 112,89 103,00 93,83 82,77 74,24 66,56 56,33 43,99
Dezembro 111,77 102,27 92,90 81,86 73,69 65,77 55,37 42,83
Ano/Mês 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022
Janeiro 41,77 28,54 19,52 13,32 7,69 5,20 –
Fevereiro 40,77 27,67 19,05 12,83 7,40 5,07 –
Março 39,61 26,62 18,52 12,36 7,06 4,87 –
Abril 38,55 25,83 18,00 11,84 6,78 4,66 –
Maio 37,44 24,90 17,48 11,30 6,54 4,39 –
Junho 36,28 24,09 16,96 10,83 6,33 4,08 –
Julho 35,17 23,29 16,42 10,26 6,14 3,72 –
Agosto 33,95 22,49 15,85 9,76 5,98 3,29 –
Setembro 32,84 21,85 15,38 9,30 5,82 2,85 –
Outubro 31,79 21,21 14,84 8,82 5,66 2,36 –
Novembro 30,75 20,64 14,35 8,44 5,51 1,77 –
Dezembro 29,63 20,10 13,86 8,07 5,35 1,00 –

Fonte: INR Publicações.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.