Novas 500 famílias acreanas serão beneficiadas nesta sexta-feira, 2, com a posse do título definitivo de propriedade. A segunda entrega de documentos de 2018, do programa de Regularização Fundiária do Acre, será destinada aos moradores do bairro Conjunto Esperança III, em Rio Branco.

A solenidade de entrega dos documentos será promovida na Igreja Comunidade Apostólica, a partir das 8h30, e contará com a presença da governador Tião Viana.

Com essa entrega, o Estado contabiliza 45.155 mil títulos definitivos de propriedades urbanas e rurais nos 22 municípios acreanos, entre 2011 e fevereiro deste ano.

A meta do Instituto de Terras do Acre (Iteracre) é chegar ao fim de 2018 com 60 mil famílias contempladas pelo programa de Regularização Fundiária.

“Além dos investimentos de R$ 25 milhões realizados durante a gestão de Tião Viana, o governo ainda dispõe de emendas parlamentares do senador Jorge Viana, no valor de R$ 350 mil, e do deputado federal Léo de Brito, também de R$ 350 mil”, explica o diretor-presidente do órgão, Glenilson Figueiredo.

O Estado conta ainda com o apoio de instituições, como o Tribunal de Justiça, cartórios e prefeituras. A regularização garante segurança e uma série de outros benefícios. Com o título em mãos o proprietário pode acessar linhas de crédito específicas e oferecer o imóvel como garantia em financiamentos.

Fonte: Governo do Estado do Acre | 01/02/2018.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a exigibilidade do pagamento da taxa de ocupação e laudêmio pretendida pela União sobre propriedade localizada em área contida em ilha costeira ou oceânica, sede de município. O Colegiado também impediu a inserção da impetrante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Na apelação, a União defendeu a constitucionalidade de seu domínio sobre a propriedade, vez que situada em terreno de marinha registrado antes da atual Constituição Federal. Alegou também que a apelada detém apenas o domínio útil de bem da União, não podendo utilizá-lo a título gratuito.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Maria Cecília de Marco Rocha, ponderou que o imóvel objeto da presente demanda caracteriza-se como “Nacional Interior”, desmembrado da área denominada Rio Anil, não integrando o conceito de terreno de marinha.

“Sobre o tema, a orientação jurisprudencial prevalente é no sentido de que, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 46/2005, todas as ilhas costeiras que contêm sede de município deixaram de pertencer à União, remanescendo, apenas, as áreas afetadas ao serviço público federal, as unidades ambientais federais e os terrenos de marinha e acrescidos”, explicou.

Segundo a magistrada, com base na citada jurisprudência, “resta inviabilizada a pretensão da União de obtenção e manutenção do domínio de áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas que sejam sede de município, a partir da data da modificação constitucional, afastando a legitimidade da cobrança dos pretendidos tributos”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0027425-67.2015.4.01.3700/MA

Data da decisão: 28/11/2015

Data da publicação: 07/12/2015

Fonte: Anoreg/BR – TRF1 | 02/02/2018.