O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (DEM), recebeu das mãos do Prefeito João Doria (PSDB) a Lei – promulgada nesta quinta-feira (18/1) – que dispõe sobre a regularização fundiária das unidades habitacionais produzidas pelo Poder Público.
Prevista a partir do Projeto de Lei (PL) 622/2017, de autoria de Leite e dos vereadores Gilson Barreto (PSDB), José Police Neto (PSD), Soninha (PPS) e Fabio Riva (PSDB), a nova legislação determina que a regularização será concedida para EHIS (Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social) e EHMP (Empreendimentos Habitacionais de Habitação de Mercado Popular) que tenham o parcelamento e edificações concluídos até 22 de dezembro de 2016.
O pedido de regularização do EHIS e do EHMP deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Habitação com uma série de documentos, entre eles, o comprobatório da posse ou título de propriedade do imóvel.
Para o presidente da Câmara, essa legislação é um grande avanço para a capital paulista. “Essa Lei permitirá a regularização de 100 mil unidades habitacionais. São mais de 100 mil famílias que terão a escritura do seu imóvel, garantindo assim a tranquilidade para essas pessoas”, disse.
O vereador José Police Neto concordou com Leite. “A Lei é importante porque nós temos hoje em São Paulo aproximadamente 104 mil imóveis que dependem dessa legislação para criar instrumentos de facilitação. São muitas pessoas que quitaram o seu imóvel e ainda não têm seu título de propriedade”.
O secretário estadual de Habitação, Rodrigo Garcia, elogiou a iniciativa “Essa é uma proposta fundamental. A Cohab (Companhia Metropolitana de Habitação) e a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) vão regularizar a situação de 100 mil famílias”.
O vice-prefeito de São Paulo, Bruno Covas, falou da importância do Projeto de Lei. “A Prefeitura fica feliz de sancionar uma conquista da cidade e parabeniza a todos os vereadores que participaram desse Projeto que vai colaborar para que as metas de regularização possam ser cumpridas e a população possa ter seu título da casa própria”.
Durante a entrega da Lei, a Prefeitura lançou o Programa de PPP (Parceria Público-Privada), que prevê a construção de 34 mil novas moradias na capital em um período de até seis anos – com meta de entregar, no mínimo, quatro mil unidades até 2020.
Serão investidos até R$ 7 bilhões com financiamento da iniciativa privada e os conjuntos terão habitação e espaços para postos de saúde, escolas ou creches e áreas comerciais. “Os que estão aqui são parceiros da habitação e cidadania, com o objetivo de ajudar quem precisa. Somos a primeira cidade a realizar uma PPP da habitação, o que é um exemplo de coragem para fazer o que antes não era feito. É o programa de habitação mais audacioso que a cidade teve”, disse Doria.
O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, elogiou o programa. “É uma iniciativa inovadora, haja vista o déficit habitacional. O projeto vai gerar emprego, renda e a tão sonhada moradia. Queremos fortalecer os programas sociais e essa PPP vai ao encontro da demanda por moradia”.
Os vereadores Paulo Frange (PTB), Fabio Riva (PSDB), Edir Sales (PSD), Toninho Paiva (PR) e Zé Turin (PHS) também participaram do evento.
Fonte: Câmara Municipal de São Paulo | 18/01/2018.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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