Portaria Conjunta RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN nº 3.193, de 27.11.2017 – D.O.U.: 01.12.2017 – Retificação.

Escrito por

Ementa

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

No art. 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 3.193, de 27 de novembro de 2017, publicada no DOU nº 228, de 29 de novembro de 2017, Seção 1, página 19,

Onde se lê:

“Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2017.”

Leia-se:

“Esta Portaria entra em vigor no dia 22 de janeiro de 2018.”

Nota(s) da Redação INR

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 01.12.2017.

Fonte: INR Publicações.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.




Recurso de Revista regido pela Lei 13.015/2014 – Mudança de titularidade de cartório extrajudicial – Sucessão de empregadores – Ausência de continuidade da prestação dos serviços – Esta Corte Superior já dirimiu a questão relacionada à ausência de personalidade jurídica própria de cartório extrajudicial, com base nas disposições do artigo 236 da CF (norma auto-aplicável), que preconiza o exercício das atividades notariais em caráter privado, equiparando, assim, o titular do cartório ao empregador particular

Escrito por

Clique aqui e leia o inteiro teor.

Dados do processo:

TST – Recurso de Revista nº 1245-59.2015.5.02.0060 – São Paulo – 5ª Turma – Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues – DJ 01.12.2017

Fonte: INR Publicações.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.