TJ/PI dá início a concurso para cargo de Notários

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O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí realizou no último domingo, 10.11, a primeira das seis etapas do concurso para ingresso ou remoção (interno) no cargo de Chefia de Delegações de Notas e Serviços em todo o Estado, totalizando 292 vagas, entre capital e interior. Segundo Joaquim Campelo, membro da comissão do concurso, as provas transcorreram, nos períodos da manhã e tarde, sem incidentes ou quaisquer transtorno.

O desembargador Fernando Mendes, chefe da comissão, juntamente aos magistrados Paulo Roberto de Araújo Barros e João Henrique Souza Gomes, e os servidores Joaquim Campelo Filho, Maria do Socorro Melo, Anne Michelle Travassos e Rogério Rocha, membros da comissão, acompanharam a aplicação das provas na faculdade UNINOVAFAPI.

Em boletim enviado pela CESPE-UNB, aplicadora do concurso, à comissão do TJPI, a taxa de abstenção foi considerada “baixa”, ficando em torno dos 29%. Dos 1.306 inscritos para a investidura no cargo, 386 foram computados como ausentes. Os candidatos que obtiveram o mínimo de 50% das questões seguem para a segunda etapa, no próximo dia 09 de dezembro, com aplicação de prova prática.

Na terceira etapa, os candidatos deverão comprovar os requisitos para outorga das delegações. A quarta etapa será composta das fases de exames psicotécnico e da entrega do laudo neurológico e do laudo psiquiátrico, entrevista pessoal, além de análise da vida pregressa. A quinta e a sexta etapas serão de prova oral e avaliação de títulos, respectivamente. Todas as etapas serão realizadas na cidade de Teresina.

O gabarito da prova aplicada em 10.11 tem previsão de liberação para esta terça-feira, 12.11, através do site da CESPE-UNB.

Fonte: TJ/PI I 11/11/2013.

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Propriedade de imóvel só é garantida com o registro no Cartório de Imóveis

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No processo de compra e venda de imóvel é comum as pessoas pensarem que basta assinar um contrato entre as partes para que toda a negociação esteja efetivada e reconhecida. O que a maioria não sabe é que somente quando a transferência é realizada e registrada no cartório de imóveis é que o comprador torna-se juridicamente proprietário.

Para que esse procedimento seja realizado, uma das prioridades é que anteriormente ao contrato, as partes tenham feito uma escritura pública de compra e venda em qualquer cartório de títulos e notas.

“O direito do comprador só está garantido com o registro no cartório de imóveis. Não havendo esse documento corre-se o risco do vendedor negociar diversas vezes um mesmo imóvel e só será proprietário, de fato, aquele que o registrar primeiro. Além disso, a pessoa fica protegida da perda do imóvel por questões anteriores a sua compra”, enfatiza o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), Flauzilino Araújo dos Santos.

Conheça alguns pontos a serem observados no momento de registrar o imóvel:

•O comprador deve solicitar, antes de realizar a compra, uma matrícula atualizada do imóvel para verificar a sua atual situação e se não existe gravame que impeça o registro. Podem ser pedidas também ao comprador certidões diversas (de feitos ajuizados, cíveis, criminais etc), que visam principalmente aferir se existe demanda judicial referente ao imóvel adquirido;

•Se o imóvel nunca tiver sido habitado, o comprador deve solicitar a planta hidráulica e elétrica, que normalmente encontra-se em poder do síndico;

•Exija a documentação do imóvel e do vendedor e guarde as certidões negativas anteriores à compra;

•Independente do tipo de imóvel, para o registro é exigido o documento (escritura ou contrato com alienação) e pagamento do imposto (ITBI) e das demais taxas de cartório. O valor médio das despesas é de 5% sobre o valor dos imóveis;

•Para ser proprietário de fato do imóvel, é fundamental encaminhar a elaboração da escritura ao escrevente do Cartório de Notas e registrar o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Somente após o registro obtém-se o direito real sobre o imóvel. Com o imóvel registrado, pode-se efetuar a transferência do IPTU para o nome do novo proprietário.

Fonte: Site Paranashop I 08/11/2013.

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Tribunal julga processos contra ex-registrador de imóveis de Itapema

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Guilherme Valente é acusado de abuso de autoridade e de dificultar negociações na cidade

A pauta do Tribunal de Justiça de Santa Catarina previu para esta segunda-feira o julgamento de dois processos administrativos contra Guilherme Torquato de Figueiredo Valente, ex-registrador de imóveis da Comarca de Itapema. Com isso, caminha para o fim uma polêmica que se arrasta há mais de três anos. Acusado de não fornecer informações, abusar da autoridade e impor dificuldades excessivas no encaminhamento dos registros, entre outras irregularidades, Valente foi afastado temporariamente do cargo pela Corregedoria-Geral da Justiça, em setembro de 2012.

À época, o órgão instaurou um procedimento administrativo para apurar as denúncias — embasadas em um abaixo-assinado com cerca de 1,5 mil assinaturas. Entidades de classe, como Associação de Corretores de Imóveis de Itapema (Ascir), Sinduscon, Sindicomércio, CDL, OAB e tabelionatos, também se mobilizaram contra o Registrador. Diversas manifestações ocorreram em frente ao cartório e até uma Moção de Repúdio chegou a ser aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores.

O ex-oficial de Registros também responde a um processo penal, ainda sem data para ser julgado, por suposta concussão (crime contra a administração pública, em que se exige para si ou para outra pessoa, dinheiro ou vantagem indevida em razão da função).

Expectativa

Desde o ano passado, um interventor designado pela Corregedoria está à frente do Registro municipal, fazendo com que o serviço continue sendo prestado normalmente à população. Seja qual for o resultado dos julgamentos, as duas partes ainda poderão recorrer da decisão. Em Itapema, a expectativa é grande pela vitória nos tribunais. Isso porque, além de confiar na contundência das provas, o setor imobiliário toma como parâmetro uma decisão anterior à desta segunda: Valente já buscou defesa no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas não teve sucesso.

— No período em que ele ficou no Registro de Itapema, ele cometeu muitas irregularidades. Hoje, o atendimento é completamente diferente. Só queremos que seja feita justiça e aconteça o afastamento definitivo dele — afirma o presidente da Ascir, Renato Ribeiro.

Contraponto

A reportagem do Sol Diário tentou falar com Guilherme Valente, mas ele não foi localizado até a noite de domingo. Os advogados que defendem o ex-oficial, de um escritório com sede em Florianópolis, informaram que ninguém iria comentar as acusações ou se manifestar sobre o andamento do caso antes do julgamento. Destacaram, apenas, que é possível que a pauta do Tribunal de Justiça sofra alterações e os processos sejam avaliados em outra data.

Fonte: Site O Sol Diário I 11/11/2013.

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