Procuradores impedem mapeamento irregular de limites de imóvel rural em GO

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A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a emissão indevida de certificado de georreferenciamento de imóveis rurais denominados Fazendas Matrinchã, Salto e Formiguinha, localizados em Goiás. O documento aponta, entre outros dados, o limite da área por meio de mapeamento das coordenadas geográficas do local. Os procuradores comprovaram que o autor da ação não apresentou os documentos necessários para a certificação.

O responsável pelas Fazendas ajuizou uma ação contra a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para obrigar o órgão público a emitir a documentação independente das pendências no processo administrativo. 

Em defesa dos atos da autarquia, a Procuradoria Federal no estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Incra) alegaram que o autor da ação não preencheu os requisitos mínimos para a expedição da certificação. De acordo com os procuradores, faltaram documentos obrigatórios para a liberação do georreferenciamento. 

As unidades da AGU afirmaram que o documento será emitido assim que o autor da ação regularizar as pendências de documentação e que o material será analisado pelos servidores da autarquia. Os procuradores apontaram, ainda, que o prazo para análise e emissão do documento não foi ultrapassado, de acordo com o período de tramitação processual estabelecido pela Lei n. 9.784, de 1999.

A 6ª Vara Federal de Goiás acolheu os argumentos da AGU e reconheceu que "os entraves ao andamento do processo são decorrentes da deficiente instrução do requerimento administrativo, o que impede a conclusão do referido processo".

A PF/GO e a PFE/Incra são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

A notícia refere-se ao seguinte mandado de segurança: 16729-58.2013.4.01.3500 – 6ª Vara Federal de Goiás.

Fonte: AGU | 12/03/2014.

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INSCRIÇÕES ABERTAS PARA CONCURSOS EM MINAS GERAIS E EM SÃO PAULO

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Os dois certames oferecem um total de 672 vagas para notários e registradores

O TJMG publicou o Edital 01/2014, disponibilizado na edição do DJe de 07/2/14, do concurso para a outorga de 456 delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais.  As inscrições poderão ser feitas de 11/3 a 9/4, no site da Consulplan.

São 304 vagas para provimento e 152 para remoção, com reserva de 10% para candidatos com deficiência. Podem concorrer às vagas de provimento bacharéis em direito ou quem tenha dez anos de função em serviço notarial e de registro. Já as vagas de remoção são para os titulares de outra delegação que já tenham dois anos. O concurso terá cinco fases: prova objetiva, escrita e prática, comprovação dos requisitos para outorga de delegações, prova oral e exame de títulos.

O TJSP, por sua vez, republicou edital de concurso público com oferta de 216 vagas para titulares de cartórios de notas e registros do estado – são 150 vagas para ingresso e 66 remoção de pessoas que já exerçam a titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no Estado de São Paulo, por mais de 2 anos. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até o dia 11/4 pelo site da Vunesp, onde é possível consultar o Edital.

A avaliação será feita por meio de prova objetiva de seleção, prova escrita e prática, prova oral e exame de títulos. Todas as fases serão realizadas na capital do Estado de São Paulo, em datas, locais e horários publicados no Diário da Justiça Eletrônico.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br) – Com informações do TJ/MG e TJ/SP | 11/03/2014.

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PASSAPORTE BRASILEIRO COM ASSINATURA DIGITAL ADERE AO PADRÃO ICAO

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O novo passaporte eletrônico brasileiro será aderente ao diretório Public Key Directory – PKD da Organização da Aviação Civil Internacional – ICAO, agência especializada das Nações Unidas que promove a segurança e padroniza os aeroportos e passaportes no mundo. Com esta adesão, o passaporte brasileiro passará a ser reconhecido nos e-gates, portões eletrônicos, dos aeroportos de todos os países aderentes ao sistema e serão assinados com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Cada país possui uma regulamentação e uma estrutura próprias de PKI. Para facilitar e agilizar a troca de informações entre as diversas nações a ICAO idealizou o PKD, um diretório seguro onde, seguindo regulamentações, os países aderentes depositam as informações dos certificados que compõem a cadeia de segurança com a qual eles assinam seus passaportes. Esse diretório centraliza a troca de informações entre todos os países.

Para o passaporte brasileiro tornar-se aderente ao PKD, foram necessárias novas regulamentações no âmbito da ICP-Brasil. Essas alterações foram debatidas e aprovadas em reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil, em 2013. Uma das definições do Comitê foi a criação da Autoridade Certificadora – AC de primeiro nível do Ministério das Relações Exteriores – MRE.

O diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Renato Martini, destacou a força de trabalho envolvida nesta ação. “Há tempos vinhamos debatendo como adequar a ICP-Brasil, o sistema nacional de certificação digital, ao padrão PKD. O Itamaraty, Serpro e o Departamento de Polícia Federal tiveram papel decisivo nesta preparação técnica e institucional”, destacou Martini.

De acordo com o diretor da Infraestrutura de Chaves Públicas do ITI, Maurício Coelho, o processo de credenciamento da AC-MRE já está em andamento e a expectativa é que em breve seja emitido o certificado da nova AC. Coelho explicou ainda que o novo passaporte terá suas informações assinadas com o certificado digital padrão ICP-Brasil emitido pela AC-MRE.

“O ITI participou ativamente dos trabalhos em torno do novo passaporte. Enviamos representantes a Montreal, no Canadá, para tratar da adesão da ICP-Brasil ao PKD. Para nós é um momento bastante emblemático dado que a assinatura digital baseada em certificados ICP-Brasil vai ser reconhecida em todo o mundo”, salientou Coelho, que destacou também a importância da adesão do Brasil para a ICAO. “Para a ICAO também é essencial a adesão do Brasil, um país forte e em crescimento que pode induzir outros países latino-americanos à adesão do PKD”.

Fonte: Site ITI | 12/03/2014.

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