Aviso nº 59/CGJ/2014 – Publica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro de MG (retificado)

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AVISO Nº 59/CGJ/2014 (*)

Publica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, com indicação daqueles que se encontram aptos a serem oferecidos em concurso público, respeitado o critério de ingresso no certame (provimento ou remoção).

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o teor da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002818-61.2014.2.00.0000, a fim de ser observada a rigorosa ordem cronológica da lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, contendo o critério de ingresso em concurso público (provimento ou remoção);

CONSIDERANDO os termos do Aviso nº 44/CGJ/2014, que divulgou a necessidade de conferência da lista geral dos serviços notariais e de registro vagos no Estado de Minas Gerais, publicada por meio do Aviso nº 35/CGJ/2014;

CONSIDERANDO que, durante o minucioso trabalho de conferência da lista geral de serviços notariais e de registros vagos, foram identificadas as vacâncias divulgadas por meio do Aviso nº 55/CGJ/2014, as quais impactam na ordem de definição do critério de ingresso em concurso público (provimento ou remoção);

CONSIDERANDO a necessidade de publicar, de forma atualizada e conferida, a lista geral contida no Aviso nº 35/CGJ/2014 com as novas vacâncias divulgadas por meio do Aviso nº 55/CGJ/2014;

CONSIDERANDO também o resultado do sorteio público para desempate dos serviços notariais e de registro com mesma data de vacância e mesma data de criação, conforme publicação realizada pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, no Diário do Judiciário Eletrônico – DJe, edição de 2 de junho de 2014;

CONSIDERANDO o resultado do sorteio público para desempate realizado no dia 13 de outubro de 2014, conforme divulgado por meio do Aviso nº 58/CGJ/2014;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 27, § 13, do Provimento nº 260/CGJ/2013, com a redação determinada pelo Provimento nº 276/CGJ/2014;

CONSIDERANDO, outrossim, o compromisso institucional da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais com a transparência de suas atividades, especialmente aquelas relacionadas aos serviços notariais e de registro, contribuindo em tudo o que for necessário para o bom êxito na realização dos concursos públicos para provimento e remoção das serventias extrajudiciais, visando sempre à eficiência e à excelência de sua atuação;

CONSIDERANDO, por fim, o que restou consignado nos autos do Processo nº 56625/CAFIS/2012,

AVISA a todos os magistrados, servidores, notários e registradores do Estado de Minas Gerais, bem como a quem mais possa interessar, que fica publicada, de forma atualizada e conferida, a lista geral de vacância divulgada por meio do Aviso nº 35/CGJ/2014, com indicação dos serviços notariais e de registro vagos no Estado de Minas Gerais e que se encontram aptos a serem oferecidos em concurso público, respeitado o critério de ingresso no certame (provimento ou remoção), bem como a ordem dos sorteios públicos de desempate realizados nos dias 2 de junho de 2014 e 13 de outubro de 2014, conforme Anexo deste Aviso.

AVISA, outrossim, que a lista geral de vacância ora publicada encontra-se atualizada até 30 de junho de 2014, na forma do art. 27, § 13, do Provimento nº 260/CGJ/2013.

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2014.

(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

(*) Aviso nº 59/CGJ/2014 disponibilizado no Diário do Judiciário Eletrônico, edição de 14 de outubro de 2014. Nova publicação no DJe, edição de 26 de janeiro de 2015, para correção, em cumprimento à decisão proferida pelo CNJ no PP nº 0000055- 53.2015.2.00.0000.

Clique aqui e veja o Anexo a que se refere o Aviso nº 59/CGJ/2014.

Fonte: Recivil – DJE/MG | 27/01/2015.

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TJ/RJ: Videoconferência marca primeira audiência para registro civil de presos em penitenciárias do estado

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No Rio de Janeiro, cerca de 8 mil presos pertencem ao grupo dos “sub-identificados”, detentos que possuem apenas a identificação criminal, ou seja, possuem RG atribuído em razão de procedimento criminal, sem identificação civil no estado do Rio de janeiro. A diminuição deste número e a concessão do documento civil a esses internos é o objetivo final buscado pelo grupo de trabalho que cuida do tema do registro civil dos internos do sistema carcerário, coordenado pela equipe da Secretaria de Sub-Registro da CGJ em parceria com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do Tribunal de Justiça. Deste trabalho participam a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Polícia Civil, o Instituto Félix Pacheco, o DETRAN e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado – SEAP. 

Após três anos de reuniões para estudo da problemática e implementação de melhor comunicação entre os atores envolvidos, uma das metas começa a ser cumprida. Três presos do Complexo de Gericinó participaram, na tarde da última sexta-feira (23), de audiências por videoconferência para o registro civil, presididas pela juíza auxiliar da Vara de Execuções Penais, Roberta Barrouin, com a participação da Defensoria Pública e do Ministério Público, representados pelo defensor público Fábio Amado Barreto e pela promotora de justiça Isabela Jourdan da Cruz Moura. 

A realização das audiências somente foi possível em razão do Projeto Justiça Itinerante, que existe há mais de dez anos com atendimento de milhares de pessoas hipossuficientes. Em agosto de 2014 foi inaugurada a Justiça Itinerante Especializada em sub-registro, e iniciou-se o atendimento de pessoas sem registro civil e para quem a segunda via é inacessível. As famílias dos presos recorreram ao ônibus diante da facilidade de acesso viabilizada pelo projeto da Justiça Itinerante. 

Para a Juíza Coordenadora da Secretaria de Erradicação do Sub-Registro, Dra. Raquel Chrispino, o dia de hoje tem grande significado e foi um grande marco. “Pela primeira vez estamos realizando audiências para o processo de registro tardio de pessoas que ainda estão presas. Normalmente atendemos os egressos do sistema que, após a liberdade, procuram o Judiciário para obter o registro civil. Ao curso dos últimos três anos no atendimento deste grupo, já foram localizadas e obtidas centenas de segundas vias de certidões de presos. No entanto, esses três detentos tiveram suas história detalhadas pela equipe da CGJ com a certeza de que não foram registrados civilmente. A videoconferência contribui para segurança, celeridade e menor custo. É um marco também se pensarmos que, pela primeira vez, a videoconferência é usada, não para processos criminais, e sim para garantir a cidadania desses detentos”

Fonte: TJ/RJ | 26/01/2015.

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CGJ/SP: Registro de imóveis – Dúvida conhecida como pedido de providências – Averbação de certidão judicial comprobatória do ajuizamento de ação de cobrança – Inadmissibilidade – Ação pessoal – Desqualificação registrária mantida – Recurso desprovido.

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2013/27457
(94/2013–E)

Registro de imóveis – Dúvida conhecida como pedido de providências – Averbação de certidão judicial comprobatória do ajuizamento de ação de cobrança – Inadmissibilidade – Ação pessoal – Desqualificação registrária mantida – Recurso desprovido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Espólio de Afonso Romero e Conceição Garcia Romero, porque inconformados com o juízo de qualificação registral negativo, suscitaram dúvida, pois reputam cabível averbação de certidão comprobatória do ajuizamento de ação de cobrança, a ser realizada na matrícula n° 18.520 do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Birigui (fls. 03/17).

Provocada, a Oficiala ponderou a inadmissibilidade do ingresso de cópia no fólio real e, ao ratificar a nota devolutiva (fls. 38), que a averbação pretendida, versando sobre a existência de ação pessoal, não tem respaldo legal (fls. 24/27).

Depois da manifestação do Ministério Público (fls. 32), e da exibição do original do título judicial (fls. 34/36), a desqualificação questionada restou confirmada pela MM Juíza Corregedora Permanente (fls. 40/41).

Interposta apelação, com reiteração das alegações anteriormente apresentadas e pedido de reforma da sentença (fls. 50/73), o recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 94).

Enviados os autos ao Colendo Conselho Superior da Magistratura (fls. 95/96), abriu–se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça, que propôs o desprovimento do recurso (fls. 99/100).

Conhecida a apelação como recurso administrativo, determinou–se a remessa dos autos à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (fls. 101/102).

É o relatório. OPINO.

O rol dos atos suscetíveis de registro é taxativo, quer dizer, a enumeração é numerus clausus, razão pela qual apenas os atos expressamente previstos em lei, ainda que fora da lista do artigo 167, I, da Lei n° 6.015/1973, são passíveis de registro.

Destarte, ausente no elenco dos atos registráveis, a certidão comprobatória do ajuizamento de ação pessoal não comporta registro stricto sensu. Sequer, para fins de registro, é razoável invocar o artigo 167, I, 21), da Lei n° 6.015/1973: primeiro, porque não se pretende o registro de citação, e, depois, porque a ação focalizada não é reipersecutória.

Ora a ação de cobrança de aluguéis e acessórios locatícios, lastreada, então, no contrato de locação, não se qualifica como reipersecutória. No caso vertente, em particular, os interessados não buscam a retomada de bem algum.

O imóvel ao qual se referem não é objeto da ação, e tampouco lhes pertence. De mais a mais, o fato do crédito locatício estar garantido por fiança é irrelevante. Trata–se, na realidade, de caução pessoal, de garantia fidejussória, sem qualquer reflexo sobre a natureza da ação em foco.

Mesmo que se flexibilize a taxatividade dos títulos registráveis, temperando-a pontualmente, à vista da realidade dinâmica e das variáveis advindas da casuística – pois, conforme Ricardo Dip “embora o ideal seja a enunciação legislativa de todos os títulos inscritíveis, não se pode recusar, de maneira absoluta, o surgimento de possíveis contratos atípicos que a lei reconheça idôneos à gestação de direitos reais”[1] –, o título judicial sob exame, ainda assim, não admite registro em sentido estrito.

A desconsideração episódica do numerus clausus dos títulos registráveis, pautada pela instrumentalidade do registro, prudência e pelo princípio da segurança jurídica, é, in concreto, injustificável, porquanto, malgrado a ordem jurídica pátria preveja direitos obrigacionais registráveis, a certidão em destaque, estranho ao rol aludido, não tem potencial para declarar, constituir, modificar, transferir ou extinguir um direito real.

Também por isso, porque desprovida de eficácia real e, especialmente, sem aptidão para alterar o registro, para modificar uma situação de direito real inscrito, a certidão comprobatória do ajuizamento de ação de cobrança – não relacionada entre os atos averbáveis (artigo 167, II, da Lei n° 6.015/1973) –, é insuscetível de averbação, a despeito do caráter enunciativo da lista positivada (cf. artigo 246 da Lei n° 6.015/1973).

Aliás, recentemente, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça assim se posicionou, ao recusar a averbação da existência de ação pessoal, ação, tal como a ora discutida, que versava sobre relação obrigacional advinda do descumprimento de contrato: parecer n° 121/2010-E, da lavra do MM Juiz de Direito Marcus Vinícius Rios Gonçalves, aprovado, no dia 21 de junho de 2010, pelo Desembargador António Carlos Munhoz Soares (processo CG n° 131.400/2009).

Antes, esta Egrégia Corregedoria – aprovado, no dia 17 de outubro de 2006, pelo Desembargador Gilberto Passos de Freitas, parecer de autoria do MM Juiz de Direito Vicente de Abreu Amadei (processo CG n° 850/2006) –, assentou: a abertura extraída do artigo 246 da lei nº 6.015/1973 “é restrita às hipóteses de averbações enunciativas de ocorrências modificativas de registro.”

E consoante a oportuna advertência de Afrânio de Carvalho, “o registro não é o desaguadouro comum de todos e quaisquer títulos, senão apenas daqueles que confiram uma posição jurídico–real”[2], a par de outros, que sem tal vocação e potência, isto é, sem irradiar efeitos reais, são, por expressa disposição legal, suscetíveis de registro.

Assim sendo, a conduta da Registradora se revelou correta. Inclusive, a regra do artigo 615–A do CPC, prevendo a averbação da certidão comprobatória do ajuizamento da execução, não serve de parâmetro para, fora da compreensão da regra do artigo 246 da Lei n° 6.015/1973, acima enfrentada, alargar os títulos passíveis de averbação. Na situação paradigma, realço, há textual disposição de lei franqueando a averbação.

Pelo todo exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de desprover o recurso.

Sub censura.

São Paulo, 13 de março de 2013

Luciano Gonçalves Paes Leme

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso. Publique–se. São Paulo, 20.03.2013 – (a) – JOSE RENATO NALINI – Corregedor Geral da Justiça.

Notas:

[1] Direito administrativo registral. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 65.

[2] Registro de imóveis. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982. p. 283.

Fonte: DJE/SP – Grupo Serac – PARECERES DOS JUÍZES AUXILIARES DA CGJ nº 083 – 4/11/2014.

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