Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

A Oficiala de Registro de Imóveis e Anexos de São Luiz do Paraitinga, ao justificar a desqualificação do título apresentado pela Congregação Cristã do Brasil, CNPJ nº 45.167.681/0001-15, sustentou que a incorporação pretendida pela interessada, organização religiosa, é admitida somente às sociedades empresariais (fls. 02/05).

A interessada, ao expressar seu inconformismo em relação às notas devolutivas emitidas no dia 29 de abril de 2010, requereu a averbação da extinção da organização religiosa, com a sua incorporação à Congregação Cristã do Brasil, CNPJ nº 72.309.123/0001-10, com sede em Taubaté, fundada nas liberdades de crença, de culto e de organização religiosa e nas regras dos artigos 44, § 1°, e 2.033, ambos do Código Civil (fls. 07/17).

A Prefeitura Municipal da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga, provocada (fls. 61), argumentou: o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da Igreja estão imunes aos impostos e, assim, particularmente, a incorporação solicitada não ensejará a cobrança de ITBI (fls. 63).

Após o parecer do Ministério Público (fls. 66/71), a desqualificação foi confirmada pela MM Juíza Corregedora Permanente (fls. 73/77), motivo pelo qual, com reiteração das alegações passadas, a interessada interpôs apelação (fls. 81/87).

Recebido o recurso (fls. 88), e encaminhados os autos ao Colendo Conselho Superior da Magistratura, abriu-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça, que propôs, primeiro, a remessa dos autos à Corregedoria Geral da Justiça, com conhecimento da apelação como recurso administrativo, e, depois, o seu provimento (fls. 106/107).

Admitida a apelação como recurso administrativo (fls. 108), e enviados os autos à Corregedoria Geral da Justiça (fls. 111), a Oficiala de Registro, instada, apresentou as notas devolutivas relacionadas com a situação sob exame (fls. 117/119).

É o relatório. OPINO.

A recorrente, inconformado com a sentença, interpôs apelação, conhecida, à luz do princípio da fungibilidade recursal, como recurso administrativo, o adequado, nos termos do artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, para veicular a impugnação voltada contra a sentença proferida, pela MM Juíza Corregedora Permanente, em matéria administrativa. Nada obstante, o recurso interposto não admite acolhimento.

As organizações religiosas, de acordo com o inciso IV do artigo 44 do Código Civil – introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 10.825, de 22 de dezembro de 2003 –, são pessoas jurídicas de direito privado.

Em harmonia com as normas extraídas do artigo 5°, VI, e 19, I, da Constituição Federal de 1988[1], o § 1° do artigo 44 do Código Civil – também com origem na Lei nº 10.825/2003 –, estabelece:

Artigo 44. (…)

§ 1º. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

A propósito das modificações associadas à Lei nº 10.825/2003, Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes assinalam:

Com a alteração, as igrejas deixaram de ser simples entidades de classe de futebol ou outras organizações não religiosas e passaram a figurar como pessoas jurídicas de direito privado. A medida protege a autonomia das organizações religiosas, pois garante a liberdade de criação, organização, estruturação interna e funcionamento, vedada a ingerência do poder público, como destaca o parágrafo primeiro[2]. (grifei)

As organizações religiosas compreendem, segundo lição de Francisco Amaral, “as igrejas, as ordens monásticas, as congregações religiosas, as irmandades, os centros dos variados cultos etc.”[3] (Direito Civil: introdução. 6ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 295). E ao delas tratar, realçando suas características peculiares e regência própria, Paulo Lobo anota:

As organizações religiosas são pessoas jurídicas, quando regularmente registradas. A lei confere inteira liberdade de constituição e organização, significando que não necessitam ter a forma de associação civil, nem de associados. Basta o ato de fundação ou de declaração de sua existência, com ou sem bens materiais, pois a comunidade religiosa caracteriza-se pelo fluxo constante de fiéis, que nela ingressam ou se retiram livremente, sem qualquer ato formal de associação ou retirada. Por sua natureza, a organização religiosa não pode ter finalidade econômica, nem ter seus haveres sob domínio, posse ou controle real de pessoas que a integrem…

A CF, art. 5º , VI, assegura a liberdade de exercício de cultos religiosos e garante, na forma da lei, “a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. Vê-se que a liberdade de organização religiosa está limitada às finalidades de culto e liturgia. Somente para esses fins pode ser considerada organização religiosa e assim registrada. Se a comunidade religiosa desenvolve outras atividades, de caráter econômico, como instituições educacionais ou empresariais, estas não se consideram incluídas no conceito de “organizações religiosas” para os fins da Constituição e do CC, pois não destinadas diretamente para culto ou liturgia. Essas outras atividades deverão ser organizadas sob outras formas de personalidade jurídica (…), ainda que seus resultados econômicos sejam voltados para dar sustentação a projetos desenvolvidos pela respectiva comunidade religiosa. (grifei) (Direito Civil: parte geral. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 186-187).

Agora, a autonomia e a liberdade reconhecidas às organizações religiosas não é infensa, com efeito, à exigência de obediência à Lei, ao prescrito pela ordem jurídica. Dentro desse contexto, inclusive, restou aprovado na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, o seguinte enunciado:

143 – Art. 44: A liberdade de funcionamento das organizações religiosas não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro, nem a possibilidade de reexame, pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos.

Logo – embora a incorporação de uma organização religiosa por outra tenha expresso respaldo no Código Civil (artigo 2.033[4]), consoante, ademais, antes sugerido em precedente desta Corregedoria[5] –, convém que tal operação de reestruturação da pessoa jurídica se oriente pelo disposto em referido Diploma legal e, especialmente, no que couber, pelas regras dos artigos 1.116, 1.117 e 1.118[6]. É o que se extrai do texto do próprio permissivo legal (cf. nota de rodapé nº 4).

Ou seja, a absorção do patrimônio da incorporada pela incorporadora, consumando a sucessão universal de uma pela outra, com extinção da primeira, depende da adesão de ambas (artigo 1.116 – cf. nota de rodapé n° 6).

Além disso, uma vez deliberada a incorporação, a incorporadora – e não a incorporada, ora interessada –, requererá, no Registro Civil de Pessoa Jurídica onde registrados os atos constitutivos da incorporada (pessoa jurídica extinta), a averbação da correspondente extinção (artigo 1.118 do Código Civil – cf. nota de rodapé nº 6).

E fará isso, acrescento, sem prejuízo da averbação da incorporação da interessada no Registro Civil de Pessoa Jurídica onde registrado o seu estatuto social.

Contudo, nos autos – a despeito de aprovada pela incorporada (fls. 26), com amparo em previsões estatutárias (artigo 16 – fls. 45, e artigo 31, § 3° – fls. 48), e após a noticiada deliberação do Conselho de Anciães (fls. 56/57) –, não consta a concordância da organização religiosa incorporadora: a Congregação Cristã do Brasil, CNPJ nº 72.309.123/0001-10, com sede em Taubaté.

De mais a mais, o requerimento, no caso vertente, foi apresentado, impropriamente, pela organização religiosa incorporada: a Congregação Cristã do Brasil, CNPJ nº 45.167.681/0001-15, com sede na Estância Turística de São Luiz do Paraitinga. Destarte, ainda que possível em tese, os requisitos da incorporação não estão presentes. Seus pressupostos não foram, na hipótese dos autos, preenchidos. Portanto, o desprovimento do recurso se impõe. E isso, de modo algum, atenta contra a liberdade religiosa. Seguramente, a exigência relativa ao cumprimento da lei não embaraça, in concreto – não dificulta, não limita nem restringe –, o seu funcionamento.

Pelo todo exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de conhecer a apelação como recurso administrativo e negar-lhe provimento.

Sub censura.

São Paulo, 15 de janeiro de 2013.

Luciano Gonçalves Paes Leme

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, conheço da apelação como recurso administrativo e nego-lhe provimento. Publique-se.  São Paulo, 21.01.2013. – (a) – JOSÉ RENATO NALINI –Corregedor Geral da Justiça.

Notas:

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[1] Artigo 5° (…): VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Artigo 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; (…).

[2] Código Civil interpretado e conforme a Constituição da República: parte geral e obrigações. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 118. v. I.

[3] Direito Civil: introdução. 6ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 295.

[4] Artigo 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código. (grifei)

[5] Parecer da lavra do magistrado Álvaro Luiz Valery Mirra, aprovado, em 28 de agosto de 2007, nos autos do processo CG 226/2007, pelo Desembargador Gilberto Passos de Freitas.

[6] Artigo 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

Artigo 1.117. A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo.

§ 1º A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento desse ato, e, se o aprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação, inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo e o passivo.

§ 2º A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada.

Artigo 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio. (grifei).

Diário da Justiça Eletrônico de 08.02.2013
Decisão reproduzida na página 24 do Classificador II – 2013

Fonte: Grupo Serac – CGJ -SP | 15/01/2015.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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