A preocupação com o avanço do Projeto de Lei 1775/2015, que institui o Registro Civil Nacional através do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi a tônica principal do evento
“O Futuro dos Registros e das Notas”, que reuniu mais de 400 pessoas no auditório do MMDC na capital paulista, em evento organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), por iniciativa de seu presidente, desembargador José Renato Nalini, em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça, através de seu assessor especial, desembargador Ricardo Henry Marques Dip.Um dos primeiros a falar no evento, o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-Brasil), Calixto Wenzel, destacou a preocupação da classe com o projeto. “Como presidente da Arpen-Brasil, não posso perder a oportunidade de falar do que mais nos preocupa neste momento: o PL 1775. Temos certeza que o cidadão precisa da informação. Mas uma coisa é passar a informação para o cidadão, outra é criar um outro banco de dados, que é bem diferente do que ter só aceso à informação”, disse. “Nós da Arpen-Brasil somos obrigados a combater esse projeto, não concordamos com ele e temos que deixar bem claro. Embora pareça um livro bonito, com uma capa bonita e que todo mundo quer, que é possuir um único documento, mas que trás em seu interior um conteúdo muito desfavorável à sociedade”, ressaltou Calixto.
A preocupação com o PL 1775/2015 também esteve presente na fala do desembargador Ricardo Dip, organizador do evento. “Vejo que o Registro Civil poderá soçobrar se algumas iniciativas não resguardarem muito bem o dever de custódia exclusivo que os nossos dados pessoais e reais devem possuir no âmbito dos registros públicos e em particular do Registro Civil e é preciso que toda a categoria se una em torno desta preocupação”, disse o magistrado.
Logo na abertura, os dois organizadores do evento destacaram o papel da atividade extrajudicial no conturbado cenário jurídico brasileiro. “Sois os defensores dos estados políticos e individual, da liberdade, da privacidade, da honra, dos bens materiais”, disse o desembargador Ricardo Dip. “No tenebroso dia em que tabeliães e registradores não tiverem independência e a custódia exclusiva dos indicativos mais elevados de nossas pessoas, não mais haverá tabeliães ou registradores, porque já não haverá a esperança de direitos e já não haverá liberdades”, afirmou.
Com o objetivo de formular uma agenda positiva para o serviço extrajudicial no País diante de um complexo cenário de incerteza jurídica e ações descontextualizadas dos entes públicos, o evento buscou dar um direcionamento conjunto às ações de notários e registradores para que a categoria assuma o protagonismo de propor as mudanças necessárias a seu maior dinamismo.
“Esta manhã pode servir para esta postura defensiva, para esta reação a uma ameaça concreta, mas deve se prolongar em uma postura proativa. Nós não podemos ficar, assim como o Poder Judiciário já procedeu e não levou a melhor em termos de pré-constituinte, defendendo-se do controle externo; com a categoria dos senhores tentando escapar à estatização. Temos que explorar as potencialidades desta categoria valiosa, operosa, dinâmica, pioneira, criativa, que é a dos notários e dos registradores”, afirmou o presidente do TJ-SP.
Para Nalini, é chegado o momento da categoria se mobilizar conjuntamente. “Espero que nesta manhã os senhores tragam ideias. Há verdadeiros talentos e genialidades entre vocês, por que isso tudo não pode se somar e fazer com que tenhamos uma confraria do bem, para que tenhamos um futuro mais promissor para os registros e para as notas? Não é para salvar a atribuição que os senhores receberam do Estado, é para salvar o que resta de dignidade para esta nação que está mergulhada numa crise sem precedentes”.
O evento, que contou com a ilustre presença da ministra Fátima Nancy Andrighi, Corregedora Nacional de Justiça, e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sidnei Beneti, teve ainda a presença da cúpula do Poder Judiciário bandeirante, com a participação do vice-presidente Eros Piceli, do presidente da Seção de Direito Público, desembargador Ricardo Mair Anafe, da conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Deborah Ciocci, além de diversos outros desembargadores do Tribunal paulista.
“A Corregedoria está aberta para ouvir as preocupações e receber os registradores, receber propostas. Estamos analisando internamente o projeto do Registro Civil Nacional (PL 1775) e até terminarmos esta análise não vou me manifestar, mas certamente a Corregedoria vai vir a público para tratar desta matéria assim que terminar uma análise mais detalhada, mas é certo que é um projeto que preocupa e estamos atentos a ele”, disse a ministra Nancy Andrighi após conversa com representantes dos registradores civis.
Além das autoridades do Judiciário paulista, o Seminário contou com a presença do Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, além de juízes dos Estados de Alagoas, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Mato Grosso. “Estou verdadeiramente impressionado com a dimensão do evento. Estamos com o material do PL 1775 na CGJ-RS, que é um material que merece toda nossa atenção como foi advertido pelo presidente da Arpen-Brasil, é de importância a nível nacional, que trata principalmente dos dados que envolvem um dos tributos mais importantes da cidadania, que é o registro de nascimento”, disse o Corregedor gaúcho.
Painel de debates
Após a abertura do evento, foi realizado um painel de debates com a participação de notários e registradores paulistas, representando cada uma das atribuições extrajudiciais.
Responsável por falar sobre a atribuição notarial, o presidente do Colégio Notarial do Brasil (CNB-SP), Carlos Fernando Brasil Chaves, destacou o avanço de bem sucedidas novas atribuições. “Atualmente temos assumido novas funções e o cumprimento dessas funções com a máxima efetividade e celeridade tem nos dado essa esperança de que o notariado ainda pode contribuir muito mais com a sociedade e com os poderes constituídos”, disse.
Já o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários (Arisp), Flauzilino Araújo dos Santos, enfatizou a necessidade de aprimoramento dos sistemas eletrônicos como forma de dinamização da atividade registral. “Temos o desafio de alcançar patamares de excelência na prestação dos serviços delegados de forma a gerar benefícios para a população”, afirmou.
O evento contou ainda com apresentações do presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB-SP), José Carlos Alves, e do presidente do Instituto de Estudos de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica do Brasil, Paulo Roberto de Carvalho Rego.
