Comissão ouve ex-senador sobre criação do Registro Civil Nacional

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação do Registro Civil Nacional (RCN) tem audiência pública hoje, às 14h30, para debater o Projeto de Lei 1775/15, do Executivo, que institui o documento.

Pela proposta, informações sobre o RG, a carteira de motorista e o título de eleitor, entre outras, serão concentradas no registro único, que terá como ponto de partida os dados acumulados pela Justiça Eleitoral por meio da identificação biométrica de eleitores. Caberá à Justiça Eleitoral atribuir um número de RCN a cada brasileiro e fornecer o documento. A primeira emissão será gratuita.

Um dos convidados para a audiência é o ex-senador Pedro Simon, autor do projeto que originou a Lei 9.454/97, que autorizava a União a firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para viabilizar um número único de registro de identificação civil. O documento chegou a ser lançado em 2010, mas sua implementação acabou suspensa por tempo indeterminado. O PL 1775/15 revoga essa lei.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ), que propôs o convite a Pedro Simon, considera fundamental que a comissão obtenha do ex-senador análises sobre os obstáculos à regulamentação da lei já existente.

Também foram chamados para o debate, por requerimentos dos deputados Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) e Hugo Leal (Pros-RJ), o vice-presidente da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Calixto Wenzel; e o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg-SP), Leonardo Munari de Lima.

A audiência será no plenário 7.

Enquete
Uma enquete lançada pela Câmara dos Deputados no último dia 11 permite que os internautas se manifestem sobre o PL 1775/15. Participe!

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-1775/2015.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 18/08/2015.

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Corregedoria apura conduta de suposto tabelião do site “Cartório Virtual”

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A Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, determinou a instauração de um Pedido de Providências (PP) para levantar informações sobre a regularidade do funcionamento do site “Cartório Virtual”. A página e seu proprietário, Marcelo Lages Ribeiro de Carvalho, já estão sendo investigados pelo promotor de Justiça Cássio Roberto Conserino depois que a imprensa paulista publicou reportagem informando que dados sigilosos de contribuintes brasileiros seriam comercializadas por meio do site. Carvalho alega ser tabelião.

A Justiça paulista negou pedido do promotor Conserino para retirar o site do ar sob a alegação de que dados como o CPF são de “domínio público”. Entretanto, a Corregedoria instaurou o PP para verificar se Marcelo Lages de Carvalho é realmente tabelião e, em caso positivo, se há irregularidades na sua conduta, além de averiguar se está ocorrendo venda de informações mantidas sob a guarda do Poder Judiciário.

A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo foi oficiada para esclarecer se Carvalho é de fato tabelião no estado. Já o promotor Conserino deverá repassar informações obtidas ao longo de suas investigações, inclusive cópias de todas as petições do Ministério Público e das decisões judiciais relacionadas ao caso.

Também é questionado ao promotor se, no curso das investigações, foram encontrados indícios de venda de informações arquivadas nas serventias extrajudiciais por outros delegatários do Judiciário nacional.

As informações requisitadas por meio do Pedido de Providências deverão ser enviadas à Corregedoria Nacional de Justiça até o dia 27 de agosto.

Fonte: CNJ | 17/08/2015.

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Artigo: A privacidade é frágil – Por Renato Nalini

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Estamos todos permanentemente conectados. Há uma dependência tamanha, que já se fala em “síndrome de abstinência“. Ninguém consegue deixar de consultar as mensagens, e-mails, whatsapps e instagram a todo o tempo. A conectividade é uma faca de dois gumes. Serve para localizar alguém que presumivelmente está perdido, mas fornece dados que talvez o interessado não quisesse partilhar.

Sobram pais paranoicos que acompanham cada passo de seus filhos, tenham a idade que tiverem. Recentemente ouvi de uma jovem mãe, que deixou sua filha viajar para um curso no Velho Mundo, que ela monitorou a menina em pleno voo. Não é um exagero? Os chips que permitem o “Sem Parar” dão testemunho de nossa localização. Eles respondem a outras consultas que não as do pedágio. Os dados pessoais valem dinheiro. Por isso surgem as empresas que “vendem” cadastros.

Todo contato feito nas redes propicia a quem queira e tenha tecnologia disponível, detecte seus gostos, o uso de seu tempo, o que procura e o que faz na web. Não é novidade que o tipo sanguíneo e outras características podem servir para salvar a vida, mas também para alertar as seguradoras e as empresas prestadoras de serviços de saúde da predisposição do contratante para adquirir determinadas enfermidades.

A tentativa de se estabelecer um Registro Civil Único pode ter a melhor inspiração, mas atropela um serviço confiável, exercido por agentes concursados pelo Poder Judiciário, recrutados após severíssima arguição, portadores de fé pública inexistente em outras repartições públicas. O 1984 de Georges Orwell já foi superado pela tecnologia contemporânea. O admirável mundo novo está disponível, mas a espécie humana continua a ser feita daquela matéria que não é a mais excelente dentre as disponíveis. O homem é vulnerável e sua privacidade cada dia mais frágil. Já perdeu a queda de braço com a tendência ao “liberou geral“. Salve-se quem puder!

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* JOSÉ RENATO NALINI é presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o biênio 2014/2015. E-mail: jrenatonalini@uol.com.br.

Fonte: Blog do Renato Nalini | 13/08/2015.

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