Fonte: STJ | 20/08/2015.

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População do Município de Poço das Trincheiras, que foi um dos primeiros a aderiar ao programa, será contemplada com a ação.

Os primeiros 150 títulos de propriedade gratuitos do Programa Moradia Legal II serão entregues no dia 4 de setembro, no município de Poço das Trincheiras, em ação promovida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), por meio de sua presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça.

A data de entrega foi formalizada durante reunião ocorrida na quarta-feira (19), na Corregedoria, com a participação do presidente do TJ/AL, desembargador Washington Luiz, do corregedor Klever Rêgo Loureiro, e do coordenador da Comissão Moradia Legal, juiz Carlos Cavalcanti.

O desembargador Washington Luiz reafirmou o impacto social que o programa traz. “Ao receber as escrituras, as pessoas passam a ser donas do seu lar, de fato e de direito. O Moradia Legal é o Judiciário se aproximando da sociedade e promovendo cidadania”, afirmou.

Também participaram da reunião o prefeito do município, José Gildo Rodrigues da Silva, e o responsável pelo cartório de registro de imóveis local, Cid Aragão Wanderley. Poço das Trincheiras foi um dos primeiros municípios a aderir à segunda edição do programa.

Para viabilizar a entrega dos títulos, as prefeituras tiveram que fazer um levantamento topográfico e fotográfico, além de escolher as áreas a serem regularizadas, identificando os imóveis e cadastrando seus proprietários.

“O Moradia Legal que vai contribuir positivamente com o nosso município, atendendo essa região. O Judiciário cumpre seu papel social, beneficiando a todos com esse programa”, afirmou o prefeito José Gildo.

Moradia Legal II

O Moradia Legal II tem 58 municípios alagoanos inscritos. O programa visa conceder títulos de propriedade de imóveis a pessoas com menor poder aquisitivo. O programa foi realizado no estado pela primeira vez em 2005, por meio de iniciativa do então corregedor-geral da Justiça, desembargador Washington Luiz.

Fonte: TJ/AL | 19/08/2015.

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O Incra e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) iniciaram a integração das bases de dados fundiária e tributária das propriedades e posses no País, passo fundamental para implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

Ao apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2015, que deve ser entregue de 17 de agosto a 30 de setembro deste ano, os proprietários e possuidores de áreas rurais serão comunicados do prazo e da obrigatoriedade de atualizar o cadastro de sua propriedade ou posse e de vincular o código do imóvel do Incra com o correspondente na Receita Federal para integração cadastral.

Cada titular de imóvel rural (pessoa física ou jurídica) deve atualizar os dados de sua propriedade ou posse por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR), disponível no sítio www.cadastrorural.gov.br. A declaração permite alterar os dados dos imóveis que constam no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do Incra. O usuário sem acesso à internet deve procurar a rede de atendimento da autarquia agrária: sedes das superintendências regionais nas capitais, unidades avançadas, unidades municipais de cadastramento e salas da cidadania em diversos municípios. Caso o imóvel não esteja cadastrado no SNCR é necessário providenciar o cadastramento em uma unidade da rede Incra.

Ao preencher a Declaração para Cadastro Rural (DCR) é necessário informar o número do imóvel junto à Receita Federal na aba “Vincular NIRF” para assegurar a vinculação dos códigos dos dois órgãos e a integração dos dados. Quem atualizou os dados cadastrais junto ao Incra antes de 3 de agosto deve acessar a declaração para efetuar a vinculação sem necessidade de envio de documentação comprobatória, desde que não tenham ocorrido novas alterações.

Os dados atualizados e os códigos vinculados vão constituir a base do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), que terá um núcleo estrutural e informações específicas produzidas e gerenciadas pelas instituições participantes.

Prazos

A Instrução Normativa Conjunta Incra/RFB nº 1.581/2015 estabeleceu prazos para a realização da atualização cadastral e da vinculação dos códigos em razão da área total do imóvel rural, conforme cronograma no quadro abaixo. A obrigatoriedade inicia para as áreas acima de mil hectares com prazo estabelecido de 17 de agosto a 30 de setembro de 2015. O prazo para as áreas igual ou inferior a 50 hectares será estabelecido posteriormente em ato normativo conjunto do Incra e da Secretaria da Receita Federal. A falta de vinculação nos prazos indicados gerará pendência cadastral.

A vinculação está dispensada para imóvel cadastrado no SNCR com área total inserida no perímetro urbano do município e imóvel onde não é desenvolvida atividade rural conforme informado na declaração do ITR do exercício 2015 e posteriores.

Portal

O Portal Cadastro Rural foi criado pelo Incra e pela Secretaria da Receita Federal para assegurar aos proprietários e possuidores de imóveis rurais o acesso a informações e a serviços relacionados ao cadastro rural.

Na primeira versão disponibiliza os seguintes serviços: emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), Declaração para Cadastro Rural (DCR) para atualização cadastral junto ao Incra, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Coletor Web do Cafir para atualização do imóvel junto à Receita Federal e acesso ao Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) para certificação do georreferenciamento dos imóveis rurais.

Fonte: INCRA | 19/08/2015.

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