Proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou a criação de linhas de financiamento específicas para que militares das Forças Armadas e integrantes dos órgãos de Segurança Pública adquiram casa própria.

O Programa de Financiamento Habitacional para Militares das Forças Armadas e Integrantes dos Órgãos de Segurança Pública (PFHFASP) também vai beneficiar integrantes das guardas municipais, agentes penitenciários e agentes de trânsito.

Relator na comissão, o deputado Ademir Camilo (PROS-MG) propôs um substitutivo para corrigir questões de técnica legislativa e para limitar a abrangência do texto original – Projeto de Lei 1656/15, do deputado Cabo Daciolo (sem partido/RJ).

Baixa patente
O substitutivo, por exemplo, limita o acesso ao programa a profissionais de baixa patente, os quais, segundo o texto do relator, devem ter remuneração bruta inferior a R$ 8 mil mensais no ato da contratação. O texto original não previa limite de renda para adesão ao programa.

“Decidimos focar nos profissionais de “baixa patente” e, para facilitar a definição do que seja “baixa patente”, optamos por limitar o acesso ao financiamento aos militares das Forças Armadas e integrantes dos órgãos de segurança pública cuja renda mensal seja inferior a R$ 8 mil”, destacou o relator.

O limite inicialmente proposto por Camilo era de R$ 5 mil, mas, acolhendo sugestões de outros parlamentares, apresentou complementação de voto aumentando o limite para R$ 8 mil, para que os profissionais do Distrito Federal possam ser beneficiados pelo programa.

O substitutivo de Camilo também deixa de fazer menção à Caixa Econômica Federal como gestora do programa. Segundo o relator, ao atribuir nova competência à Caixa por meio de projeto de lei, o texto original estaria assumindo uma competência privativa do Poder Executivo.

Conforme o texto aprovado, as operações de crédito executadas por meio do PFHFASP serão financiadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) da área de Habitação Popular; com cadernetas de poupança de instituições financeiras autorizadas a operar o programa; e com outros recursos, orçamentários ou não, que lhe sejam direcionados.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-1656/2015.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 28/12/2015.

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida cautelar no Mandado de Segurança (MS) 33866, em que o deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSDB-GO), também conhecido como Delegado Waldir, pede a suspensão da tramitação e o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 471/2005, a chamada PEC dos Cartórios. O texto aprovado em primeiro turno em votação na Câmara dos Deputados no dia 26 de agosto altera o parágrafo terceiro do artigo 236 da Constituição Federal e possibilita, conforme o MS, a efetivação em serventias extrajudiciais de pessoas de interinidade provisória, sem a necessidade de se submeterem a concurso público.

Em sua decisão, o ministro ressalta que a questão é matéria já apreciada pelo STF em diversos precedentes, todos no sentido de ser inconstitucional o ingresso em delegações de serviços extrajudiciais sem concurso púbico após a edição da Constituição de 1988. Segundo o ministro, essa jurisprudência se baseia na ideia de concurso público como fonte de isonomia, “que, por sua vez, se traduz em direito individual, cláusula pétrea, que no caso destes autos parece patentemente violada”. Para o relator, a proposta ainda poderia violar a cláusula pétrea de separação de Poderes, uma vez que “parece revelar o intuito de esvaziar o entendimento desta Corte há muito sedimentado”.

No entanto, o ministro Dias Toffoli não concedeu medida cautelar para suspender a votação em segundo turno pois, conforme já definido em diversos precedentes, o STF considera inadmissível o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade material de projetos de lei. O relator reafirmou entendimento de que a Suprema Corte só poderia interferir em casos de inconstitucionalidade no rito de tramitação, o que  concluiu não ocorrer no caso.

Na petição do mandado de segurança, o parlamentar alega que a PEC contraria cláusulas pétreas da Constituição, assim como a jurisprudência do STF e notas técnicas do Conselho Nacional de Justiça que alertam o Legislativo sobre a inconstitucionalidade da proposta. Argumenta, ainda, que o texto confunde os cidadãos com uma interpretação equivocada do artigo 236 da Constituição Federal e representa um “retrocesso político-social e jurídico, na medida em que o usuário (toda a população brasileira), ao longo do tempo, vem remunerando e recebendo precários serviços notariais e de registro”.

A notícia refere-se ao seguinte processo: MS 33866.

Fonte: STF | 22/12/2015.

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