Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida

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De acordo com o projeto de lei de conversão da MP, 10% dos recursos destinados pela União ao programa MCMV para a construção de imóveis para pessoas de baixa renda terão de ser aplicados em projetos nos municípios com menos de 50 mil habitantes

O Plenário da Câmara dos Deputados transferiu para hoje,16/3, a votação da Medida Provisória 698/15, que viabiliza a concessão de garantia em operações de financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida cujas prestações são parcialmente custeadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A partir de outubro de 2015, resolução do conselho curador do FGTS permitiu a concessão de desconto vinculado a unidades construídas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que beneficiará famílias de renda mensal familiar de até R$ 1,6 mil.

De acordo com o projeto de lei de conversão da MP, de autoria do deputado Arnon Bezerra (PTB-CE), 10% dos recursos destinados pela União ao programa Minha Casa, Minha Vida para a construção de imóveis para pessoas de baixa renda terão de ser aplicados em projetos nos municípios com menos de 50 mil habitantes.

Debates em Plenário

Nos debates, no dia 15/3, o deputado Mandetta (DEM-MS) criticou o texto da MP. “É dinheiro do FGTS dos trabalhadores. O governo que já quebrou a União, já quebrou a Petrobras, vai enfiar a mão no bolso dos trabalhadores? O DEM vai obstruir as votações. Nossa pauta é o impeachment da presidente Dilma Rousseff”, afirmou.

Por outro lado, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) defendeu a medida provisória. “Essa proposta é a permissão para usar recursos do FGTS para ampliar e garantir moradia para o povo mais pobre, o próprio trabalhador”, disse.

Para Almeida, é absurda a postura da oposição de querer parar o Brasil, obstruindo as votações. “O País precisa andar, precisa construir, ter emprego, dinamizar a economia”, declarou.

Íntegra da Proposta:

Fonte: IRIB | 16/03/2016.

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Incra conhece modelo espanhol de cadastro rural

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Na reunião, foram discutidos temas relacionados ao cadastro de imóveis rurais, sistema de informação territorial e uso de tecnologias de geoprocessamento para gestão fundiária

O diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, Richard Martins Torsiano, recebeu, no dia 14/3, na sede da autarquia, em Brasília, o diretor de Geosoluções e Cadastro da empresa espanhola El Corte Inglés Informática, Ignacio Durán Boó. Foram discutidos temas relacionados ao cadastro de imóveis rurais, sistema de informação territorial e uso de tecnologias de geoprocessamento para gestão fundiária. Participaram da reunião a coordenadora geral de Cadastro do Incra, Selma Helena Cirne Padinha, e o coordenador geral de Cartografia da autarquia, Cláudio Roberto Siqueira da Silva.

Ignacio Boó é ex-dirigente da Direção Geral de Cadastro Imobiliário do Governo da Espanha e atuou na implantação do sistema cadastral imobiliário espanhol, considerando referência em gestão territorial. Atualmente, ele é diretor da empresa El Corte Inglés Informática, que desenvolve e opera sistemas cadastrais na Europa e na América Latina.

Richard Torsiano falou dos avanços já obtidos na governança fundiária no Brasil, nas áreas de regularização fundiária, certificação e gestão cadastral de imóveis rurais. Ele destacou, também, a implantação do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), a modernização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e a integração das bases de dados existentes sobre domínio e uso da malha fundiária. “As ações implantadas pelo Incra têm como objetivos oferecer soluções aos produtores rurais, ampliar a transparência e o controle sobre os dados literais e cartográficos, além de qualificar a gestão territorial do país.”

Para o diretor do Incra, o intercâmbio com outras instituições e empresas que desenvolvem sistemas cadastrais é importante para o desenvolvimento do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), que integrará as bases de dados fundiária e tributária. A iniciativa vai melhorar a gestão do território e proporcionar maior segurança jurídica aos negócios imobiliários realizados no Brasil.

Boó indicou como um caminho interessante para o Brasil a experiência espanhola de gerenciamento de informações cadastrais de imóveis, que podem ser acessadas por qualquer cidadão. “É importante para facilitar o controle social do banco de dados brasileiro”, afirmou.

Fonte: IRIB | 16/03/2016.

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IRIB divulga programação provisória do 35º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis

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Em Goiânia/GO, evento reunirá especialistas em Direito Notarial e Registral para discutir temas importantes para a classe

A programação preliminar do 35º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis já foi divulgada. O evento, que será realizado na cidade de Goiânia, em Goiás, de 28 a 30 de abril, também está com suas inscrições abertas, no portal do IRIB – www.irib.org.br. As tarifas para associados (registradores de imóveis) ao Instituto, à Associação dos Titulares de Cartório do Estado de Goiás (ATC) e ao Colégio Registral do Estado de Goiás são diferenciadas.

Interessados também já podem garantir a vaga no hotel que sediará o evento – Mercure, onde foram negociadas tarifas especiais especialmente para o Encontro Regional. O hotel está a apenas 8 km do Aeroporto Internacional Santa Genoveva, além do fácil acesso aos principais pontos turísticos da cidade. As vagas dos apartamentos estão sujeitas à disponibilidade. É imprescindível mencionar o código – EVENTO IRIB, no ato da reserva.

O IRIB selecionou temas atuais e importantes, em especial para a classe registral imobiliária do Estado de Goiás, para montar a programação. Especialistas nos assuntos foram convidados para apresentar e esclarecer dúvidas dos congressistas, que terão, ainda, uma sessão de perguntas e respostas, o tradicional Pinga-Fogo. Confira, abaixo, as palestras, os palestrantes e os convidados do evento.

TEMAS

PALESTRANTES E CONVIDADOS
Regularização fundiária urbana João Pedro Lamana Paiva. Ângelo Lovis
Usucapião extrajudicial Leonardo Brandelli. Igor França Guedes
As novidades do CPC para os serviços notariais e registrais Reinaldo Alves Ferreira. Igor França Guedes
Registro eletrônico de imóveis Flauzilino Araújo dos Santos. Rodrigo Esperança Borba
Princípio da Concentração Lei

nº 13.097/2015

 Ivan Jacopetti do Lago. Rodrigo Esperança Borba
Georreferenciamento e Sistema de Gestão Fundiária – Sigef Richard Torsiano. Leandro Félix
Sucessões (inventários extrajudiciais) Zeno Veloso
Pinga-Fogo José Augusto Alves Pinto e Sérgio Busso

Informações e inscrições

Fonte: IRIB | 16/03/2016.

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