O layout oficial do selo segue determinações internacionais e deverá estar de acordo com a Resolução nº 288/2016 do CNJ, devendo medir 2,8 cm com fonte Arial, conforme manual disponível no site do CNJ http://goo.gl/hFf6ry – versões em pdf ou jpg.

Art. 7º A apostila deverá estar em conformidade com o modelo constante do Anexo I desta Resolução, apresentando as seguintes características:
I – terá a forma de um quadrado com pelo menos 9 (nove) centímetros de lado;
II – constarão do cabeçalho o brasão de Armas da República Federativa do Brasil e a logomarca do CNJ;
III – título apenas em francês “Apostille (Convention de La Haye du 5 octobre 1961)”;
IV – campos fixos inscritos, redigidos em português, inglês e francês;
V – indicar o número sequencial e a data de emissão;
VI – constar o nome do signatário do documento público ou, no caso de documentos não assinados, a indicação da autoridade que apôs o selo ou carimbo, juntamente com o cargo ou a função exercida e a instituição que representa;

Conheça a íntegra da Resolução nº 288/2016 do CNJ. http://goo.gl/2JHDQi

Fonte: Anoreg – BR | 04/08/2016.

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A Corregedoria-Geral de Justiça publicou o Aviso 26/CGJ/2016, com a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, atualizada até 30 de junho de 2016, com indicação daqueles que se encontram aptos a serem oferecidos em concurso público, respeitado o critério de ingresso no certame (provimento ou remoção).

A referida lista será elaborada em rigorosa ordem cronológica de vacância, definidora do critério de ingresso (provimento ou remoção) das serventias vagas a serem ofertadas em concurso público, consoante disposto nas Resoluções 80 e 81, ambas de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, conforme art. 27, § 8º, do Provimento 260/CGJ/2013.

O teor da lista geral de vacância contida no anexo do Aviso 15/CGJ/2016, bem como as novas vacâncias ocorridas no segundo semestre de 2015 foram divulgadas por meio do Aviso 25/CGJ/2016.

O Aviso 26/CGJ/2016 foi disponibilizado na edição do DJe de 29/07/2016.

Fonte: TJ – MG | 01/08/2016.

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A partir de 1º/08/2016, fica implantado definitivamente o Selo de Fiscalização Eletrônico, em serventias de 88 comarcas, conforme Portaria 4418/CGJ/2016. Os juízes diretores de foro recolherão os selos físicos que não tiverem sido utilizados nestes ofícios e os encaminharão para a Corregedoria, no prazo de 24 horas. Mais detalhes no Termo de Recolhimento de Selos de Fiscalização da Portaria 4418/CGJ/2016.

A partir de 1º/08/2016, também, o projeto-piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico chega a outras 38 comarcas, sendo 5 serventias de entrância especial, 20 de segunda entrância, e 192 de primeira entrância. Mais detalhes na Portaria 4417/CGJ/2016.

Para consultar a validade do Selo de Fiscalização dos atos praticados pelos cartórios de registro e outras informações, acesse o link Cartórios Extrajudiciais.

A Portaria 4417/CGJ/2016 e Portaria 4418/CGJ/2016 foram disponibilizadas na edição do DJe de 29/07/2016.

Consulte o cronograma de expansão a partir de 1º/08/2016. Acesse, também, cronograma de expansão do selo de fiscalização eletrônico no ano de 2016.

Para mais informações, acesse a página em Cartórios Extrajudiciais » Serviços para o Cidadão.

Fonte: TJ – MG | 01/08/2016.

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