A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que extingue os terrenos de marinha, debate hoje o assunto com o ex-deputado federal Edison Adrião Andrino de Oliveira, de Santa Catarina. A comissão havia convidado prefeitos de algumas cidades litorâneas, mas eles não comparecerão.

Os terrenos de marinha são as áreas situadas a 33 metros da costa marítima, bem como das ilhas. Estes terrenos, de acordo com a Constituição, são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilizá-lo. O foro é pago anualmente para a União e corresponde 0,6% do valor do terreno.

Proposta
A proposta original, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) e dos ex-deputados José Chaves e Zoinho, simplesmente extingue os terrenos de marinha. Ficariam como domínio da União apenas as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização náutica; as que tenham sido destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União; e as destinadas ao adestramento das Forças Armadas ou que sejam de interesse público.

O relator da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), optou pela apresentação de um substitutivo extingue apenas os terrenos de marinha localizados em área urbana e estabelece critérios para venda dos terrenos, processo que ficaria a cargo dos municípios. Nas vendas, os atuais ocupantes teriam preferência, mas teriam que participar de licitação pública, com direito a desconto máximo de 25% do valor real do imóvel.

No dia 12 de setembro, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou a Reunião de Associados do mês de setembro que teve início com a divulgação do falecimento do 1º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Presidente Prudente, Nelson Marquezi. “É com imenso pesar que o CNB/SP comunica a perda do tabelião e colega, ocorrida no dia 17 de agosto. A Diretoria e todos os funcionários prestam seus mais sinceros pêsames a toda sua família”, disse o presidente do CNB/SP, Andrey Guimarães Duarte.

Após isso, foi dado o devido destaque às questões de comunicação e imprensa.  Das 157 inserções nos meios de comunicação, 80 foram relativas a agosto, o mês dos divórcios, 33 matérias com relação à Apostila da Haia e destaques também para assuntos como a Lei n° 11. 4441, a ata notarial, a conquista da lavratura de testamento com inventário e também para o testamento vital. Em comparação ao mesmo período do ano passado, o CNB/SP teve neste ano um aumento de 65% em aparições nas mídias, considerando rádios, jornais, revistas e programas televisivos.

Nas redes sociais, o aumento foi considerável. No dia 2 de agosto, a página do CNB/SP no Facebook  possuía 9.391 seguidores. No dia 5 de setembro, pouco mais de um mês após a data relatada, o número subiu para 14. 725 na página da instituição, contando com um alcance médio de 22. 351 pessoas na rede.

Em relação aos assuntos legislativos, apenas um tema na pauta, o PLC 80/2015, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, preservando as remoções daqueles que ingressam por concurso, antes da Lei 8935/94. A novidade foi a junção de uma nota técnica do CNJ contra aprovação do projeto. Segundo o Presidente Andrey Guimarães Duarte, “um assunto completamente específico”.

Em seguida, foram introduzidos os assuntos do âmbito jurídico. O CNB/SP recebeu uma notificação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) que solicita as informações sobre cópias de escrituras públicas lavradas no ano de 2012 e outros documentos que comprovem o recolhimento do Imposto de Trasmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). “Há uma insegurança dos tabeliães para com a definição da base de cálculos do imposto. Há um grande questionamento nesse sentido”, disse Andrey Guimarães Duarte.

Também cabendo ao jurídico, foi destacado o comunicado da Febraban exigindo o termo “revalidada” nos atos notariais expedidos por meio de certidão. Após intervenção do setor jurídico do CNB/SP, a instituição de representação bancária informou que o pedido do termo nas certidões não é necessário e, por meio de circular interna, foi informado que a certidão por si só gera a validade das informações. Foi recomendado que os tabeliães se utilizem dessa informação.

Outro comunicado, dessa vez da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), de nº 1577/2016, decide que, no momento de lavrar uma escritura pública, quando pessoa jurídica brasileira figura como outorgado com maioria de capital social estrangeiro, deve-se exigir autorização do ministério de agricultura para lavratura do documento.

Por fim, foram listados os eventos em que o CNB/SP esteve presente. Dentre os mais importantes, estava o lançamento do livro “Homenagem às Varas de Registros Públicos de São Paulo”. A publicação, que foi lançada no dia 31 de agosto na Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), contou com contribuição de alguns diretores do CNB/SP, como Laura Vissotto e Ana Paula Frontini.

Ainda  foi destacada a participação da entidade no XXI Congresso Notarial Brasileiro, que ocorreu entre os dias 7 e 10 de setembro em Belo Horizonte (MG), e contou com o apoio de todas as seccionais do Colégio Notarial pelo Brasil. Sob o tema “As novas atribuições do notariado”, o evento foi caracterizado pelo presidente do CNB/SP como “excepcional” e a seccional de Minas Gerais mereceu os devidos destaques pela brilhante atuação.

Fonte: CNB / SP | 13/09/2016

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O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, participou na terça-feira (13), de reunião de trabalho com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. Na ocasião, estiveram presentes os presidentes dos 27 Tribunais de Justiça do país. Com esse ato, a ministra objetiva encaminhar a pauta de julgamentos do STF e definir as políticas públicas a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da realidade e das necessidades dos estados. Ela explicou aos desembargadores que a discussão de problemas comuns e a tomada de decisões conjuntas fortalecerá os tribunais, unificando o Poder Judiciário. A ministra pretende realizar reuniões mensais com os presidentes dos TJs, repetindo o modelo que adotou quando presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A próxima reunião já está marcada para o dia 14 de outubro, às 10h.

Na reunião de hoje, a ministra lembrou que a Justiça estadual representa 80% do Poder Judiciário brasileiro, por isso começou a série de reuniões pelos presidentes dos TJs, mas esta semana ainda se reunirá com os presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) e, na próxima semana, com os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Repercussão geral: Para elaborar a pauta do Supremo – que será fixada pessoalmente por ela em periodicidade mensal –, a ministra pediu aos presidentes dos TJs que encaminhem a ela, até o dia 30 de setembro, os temas de repercussão geral que consideram prioritários. Foi consenso que a questão dos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos, cujos processos estão suspensos (sobrestados) em todo o país à espera de definição da matéria pelo Supremo, está em primeiro lugar.

Outra matéria que, de imediato, foi apontada pelos desembargadores como prioritária é a obrigação de o estado fornecer medicamentos ou procedimentos médicos e cirúrgicos em decorrência de decisões judiciais. Este assunto também foi discutido na reunião com 26 governadores, na manhã de hoje. A judicialização da saúde é realidade em 23 dos 26 estados representados no encontro.

A ministra expôs aos desembargadores que esta matéria está sendo tratada no âmbito do CNJ, onde uma câmara técnica estuda a adoção de medidas para orientar juízes aos quais são levadas demandas de fornecimento de medicamento ou tratamentos médicos. Para a presidente do STF, uma das medidas em estudo é a fixação de critérios objetivos para embasar as decisões judiciais. Os governadores se comprometeram a colocar à disposição da justiça estadual médicos-peritos para orientar os magistrados nesses casos. A ministra pediu aos desembargadores que sejam levados a ela eventuais casos de descumprimento deste compromisso assumido hoje, para que possa cobrar diretamente dos governadores envolvidos.

Número de juízes: A ministra Cármen Lúcia quer saber quantos juízes em exercício há no Brasil, onde estão lotados, quantas comarcas estão providas e quantas estão sem titular. Essas informações também devem ser encaminhadas a ela até o dia 30 de setembro. Ela também quer adotar em todo o país a realização de audiências virtuais entre magistrado e advogados das partes, a exemplo do que faz em seu gabinete no STF.  Também estuda a utilização do sistema de videoconferência para a realização das audiências de custódia.

Processos de execução fiscal: O terceiro dado solicitado aos presidentes dos TJs diz respeito aos processos de execução fiscal. A ministra quer saber quantas são as varas especializadas em execução fiscal em todo o país e qual a deficiência das comarcas. Estima-se que haja um passivo de R$ 2,4 trilhões em execuções fiscais no país, mas, segundo a ministra, muito dessas dívidas são “podres”, e não correspondem à realidade. “Se forem dívidas podres, precisamos explicar isso à sociedade. O que não se pode é ter esse passivo fictício na conta do Poder Judiciário”, afirmou.

Segurança pública e sistema penitenciário: O quarto item da pauta da reunião com os desembargadores foi a questão dos presos provisórios e do sistema penitenciário. A nova presidente do STF disse que vai enfrentar esse problema com rigor. Na reunião com os governadores, foi informada de que a decisão do STF que determinou ao governo federal o imediato descontingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para permitir execução de obras nos presídios e assegurar um tratamento mais digno aos detentos não estaria sendo efetivamente cumprida. Ela já agendou reunião com representantes do Ministério da Justiça para discutir o assunto ainda nesta semana. A questão da falta de tornozeleiras eletrônicas para permitir a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão também foi discutida nos dois encontros de hoje.

Direito das detentas grávidas: Evitar que as detentas gestantes deem à luz dentro de celas é uma das maiores preocupações da nova presidente do STF no que diz respeito aos graves problemas do sistema penitenciário. Cármen Lúcia quer que os estados ponham em funcionamento centros de referência da presa grávida, aos quais as detentas sejam encaminhadas no sétimo mês de gestação.

Fonte: TJ / SP | 13/09/2016

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