Processual civil e tributário – Recurso especial – ITR – Área de reserva legal – Isenção – Averbação no registro de imóveis – Necessidade – Recurso especial provido.
STJ – REsp nº 1.646.880 – Minas Gerais – 1ª Turma – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJ 06.02.2017
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Fonte: Boletim Eletrônico INR nº 7918 | 08/02/2017.
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