A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de lei que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União. O objetivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 214/2014 é reduzir a burocracia administrativa sempre que o custo econômico ou social da simplificação do processo seja maior do que o risco de fraudes. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.
De autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), a proposta faz parte da Agenda Brasil, pacote de medidas em análise no Senado para combater a crise no país.
Pelo texto, que recebeu parecer favorável da relatora na CCJ, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), órgãos e entidades do Executivo, Legislativo e Judiciário devem, na relação com o cidadão, se balizar por princípios como a presunção de boa fé e de veracidade; pela redução dos custos da administração pública; pela simplificação dos métodos de controle e pela substituição do controle prévio de processos pelo controle posterior.
Ao justificar a proposta, Monteiro deu dois exemplos simples: hoje o reconhecimento de firma em cartório tornou-se mais importante e “autêntico” do que a presença do próprio signatário. E uma conta de água ou de luz tem mais credibilidade do que a declaração de endereço residencial feita pelo próprio cidadão. Em sua avaliação, a burocracia brasileira faz “exigências absurdas e absolutamente desnecessárias” e traz transtornos, dificuldades e despesas para o cidadão.
— Nós temos uma herança cultural, que nos aponta sempre para uma exigência de controles que, ao final, nada acrescentam do ponto de vista do controle efetivo dos procedimentos e impõem custos à cidadania, ao Erário. O Brasil é o país dos formalismos inúteis, das exigências cartoriais. Portanto há de se avançar numa agenda de simplificação e de desburocratização — disse o autor do projeto.
Poder ao agente público
Ao dispensar o reconhecimento de firma em cartório, o projeto delega ao agente público o poder de confrontar a assinatura apresentada pelo cidadão com a de documentos pessoais de identidade. Ou de atestar autenticidade de cópias comparando-as com o documento original.
O projeto também veda a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. Se o cidadão estiver impedido de comprovar um fato, ele poderá escrever e assinar uma declaração, estando sujeito a penas administrativas e criminais caso ela seja inverídica.
Emendas
Para a relatora Gleisi Hoffmann, a proposta é positiva ao conferir mais base legal para o administrador público desburocratizar e agilizar os serviços prestados pela administração pública. A senadora apresentou, no entanto, uma emenda ao projeto.
A emenda retira do texto o trecho que propõe a substituição do controle prévio do processo pelo controle posterior para identificação de fraudes ou falhas. Na opinião da relatora, não seria adequado afastar definitivamente a possibilidade de controle prévio dos processos, que pode ser benéfico tanto para a administração pública quanto para o cidadão.
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou ainda duas emendas, que foram acolhidas pela relatora. A primeira mantém a exigência da presença do proprietário do veículo no ato de reconhecimento de sua firma no documento de transferência do veículo – DUT. E a segunda ressalva os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades daqueles em que a comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio.
Fonte: Agência Senado | 15/02/2017.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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