TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ITCMD – ISENÇÃO – Insurgência contra a r. sentença que manteve a autuação fiscal, tendo em vista que as doações recebidas ultrapassam o limite legal de isenção – Artigo 6º, inciso II, alínea “a”, da Lei n, 10.705/00 – Doações efetuadas por casal a terceiro, em parcelas – Doação oriunda do patrimônio do casal doador, considerando-se um único fato gerador – Valores que não podem ser considerados isoladamente – Lançamento tributário legal – R. sentença mantida – Recurso improvido.

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