STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ATO EIVADO DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SERVENTIA CARTORÁRIA. NOMEAÇÃO SEM CONCURSO. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. SÚMULA 473/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Clique aqui e leia na íntegra a decisão monocrática.

Fonte: INR Publicações

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STJ: TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. TRIBUTAÇÃO FIXA (ART. 9º, § 1º, DO DL 406/68). INVIABILIDADE. PRECEDENTES.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

Fonte: INR Publicações.

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CNB/SP REALIZA XX CONGRESSO PAULISTA DE DIREITO NOTARIAL EM MARÇO

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) convida a todos para o XX Congresso Paulista de Direito Notarial, que ocorrerá nos dias 31 de março e 1º de abril no Sheraton São Paulo WTC Hotel, localizado na Av. das Nações Unidas, 12559 – Brooklin Novo, São Paulo/SP.

O evento, que reunirá notários e importantes nomes da comunidade jurídica que se dedicam ao estudo do Direito Notarial, contará com temas atuais de interesse para o notariado como o processo administrativo disciplinar, a atividade notarial no contexto digital, os aspectos práticos do apostilamento e da usucapião extrajudicial, entre outros. Além disso, já estão confirmados como palestrantes o filósofo e escritor brasileiro, doutor em filosofia pela Universidade de Paris e pela FFLCH da USP, pós-doutor pela Universidade de Tel Aviv, Luiz Felipe Pondé, e o advogado, professor e pesquisador brasileiro respeitado internacionalmente, especialista em temas como tecnologia, mídia e propriedade intelectual, Ronaldo Lemos.

Estão também confirmados o desembargador e presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), Ricardo Henry Marques Dip, o juiz da 2ª Vara de Registros Públicos, Marcelo Benacchio, o juiz assessor da Seção de Direito Público do TJ/SP, Josué Modesto Passos, e o juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Publica da Capital, Fernão Borba Franco para ministrarem a palestra sobre “O Processo Administrativo Disciplinar”.

Vejam abaixo a programação na íntegra:

Valores:
– até o dia 17 de março de 2017:
R$ 200,00 (associados)
R$ 300,00 (não associados)
– após o dia 17 de março de 2017:
R$ 220,00 (associados)
R$ 330,00 (não associados)

Inscrições:
Para se inscrever, acesse: https://goo.gl/iJ0jQI.

Fonte: CNB/SP | 16/03/2017.

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