O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira (3/8), em Curitiba, que a informação é a peça-chave para a construção de um Cadastro Nacional de Adoção (CNA) eficiente e transparente. “O propósito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em reformular o CNA é fazer que os dados estejam on-line, disponíveis a todos os envolvidos, porque a ausência de conhecimento por parte dos juízes e promotores faz que as crianças fiquem alocadas em abrigos, que muitas vezes funcionam como verdadeiros depósitos”, disse o ministro.

A declaração foi feita na abertura do workshop “Um debate sobre a proteção integral da infância e da juventude”, que vai discutir melhorias nos cadastros Nacional de Adoção (CNA) e Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA). Noronha frisou ainda que é necessário que os juízes das Varas da Infância e Juventude façam parte de um ambiente de solidariedade e de troca constante de informações. “Essas informações são necessárias para diminuir o sofrimento de muitas pessoas”, completou.

O corregedor ressaltou que é preciso bom senso por parte dos magistrados ao equilibrar o legalismo inerente ao assunto e o melhor destino para a criança. “Não podemos deixar prevalecer a burocracia e retirar a oportunidade de adoção. Por isso, é preciso um debate democrático como este, que possa nos fornecer o subsídio para construir um cadastro sem excessos burocráticos, que satisfaça a necessidade das varas”.

Iniciativa parabenizada

A conselheira do CNJ Maria Tereza Uille parabenizou o corregedor pelo workshop e reforçou a importância da interoperabilidade entre os sistemas. “Para que o cadastro funcione, não precisamos de muito, só de organização. Dessa forma, as crianças não ficarão mais renegadas ao segundo plano e terão seus direitos garantidos e preservados”, afirmou.

A iniciativa da Corregedoria Nacional também foi enaltecida pelo corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Rogério Kanayama, para quem um evento como este revela a preocupação do CNJ com as crianças e os adolescentes. De acordo com o desembargador, o aprimoramento dos cadastros é uma necessidade e nada mais justo que discuti-lo com aqueles que trabalham com isso diretamente.

Apelo pela proteção da infância

Por fim, Noronha fez uma convocação aos juízes presentes: “O Brasil e as crianças contam com a colaboração de vocês, para que elas possam nascer num mundo que ofereça, de modo eficaz, a oportunidade de crescerem numa família saudável e para que crianças não conheçam armas, mas sim escolas”, concluiu.

Também participaram da abertura o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Renato Braga Bettega, o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR), juiz Frederico Mendes Júnior, a desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, representando o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9),  o corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Ricardo Fontes, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Jayme Martins Neto, e a representante da Unicef Brasil Casimira Benger.

Fonte: CNJ | 03/08/2017.

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Nomes dos deputados foram lidos na Reunião Ordinária do Plenário. Trecho vetado é de iniciativa exclusiva do TJMG.

Foram designados em Plenário, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (3/8/17), os integrantes da Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 23.457. O veto do governador Fernando Pimentel incide sobre o artigo 3º, que trata da permuta de titulares de cartório.

Esse dispositivo tem como objetivo alterar a redação do artigo 300-I da Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização judiciária do Estado, de forma a admitir a permuta de titulares de serviços notariais e de registro em entrância especial, e não apenas em primeira e segunda entrância, como permitido atualmente.

O veto deverá ser analisado em 30 dias pelos deputados, contados a partir do último dia 27 de junho, data do recebimento pelo Plenário da mensagem do governador. Para que ele seja rejeitado, são necessários 39 votos contrários à sua manutenção.

O restante da proposição deu origem à Lei 22.518, de 2017, que determina revisão salarial de 3,5% para os servidores do Poder Judiciário, retroativo a maio de 2016.

Os integrantes da comissão especial designados em Plenário são:

• Bloco Minas Melhor – efetivos: deputados João Magalhães e Ivair Nogueira, ambos do PMDB; suplentes: deputados Durval Ângelo (PT) e Geraldo Pimenta (PCdoB);
• Bloco Compromisso com Minas Gerais – efetivos: deputados Hely Tarqüínio (PV) e Fred Costa (PEN); suplentes: deputados Noraldino Júnior (PSC) e Anselmo José Domingos (PTC);
• Bloco Verdade e Coerência – efetivo: deputado Dilzon Melo (PTB); suplente: deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB).

Justificativa – Nas razões do veto, o governador explica que, de acordo com a Constituição Estadual, a iniciativa do dispositivo vetado é prerrogativa exclusiva do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O trecho foi incluído por meio de emenda parlamentar ao Projeto de Lei (PL) 3.840/16, de autoria do TJMG.

Pimentel também lembra que a Constituição Federal determina que o ingresso nas atividades notariais e registrais somente ocorrerá mediante a realização de concurso de provas e títulos, e não é permitido que qualquer serventia fique vaga, por mais de seis meses, sem a abertura de concurso de provimento ou de remoção.

Consulte o resultado da reunião.

Fonte: ALMG | 03/08/2017.

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A adoção Internacional de crianças e adolescentes, ao contrário do que muitos pensam, hoje é um processo mais seguro por envolver o trabalho de comissões estaduais, da autoridade central administrativa federal e ser respaldado pela Convenção da Haia, disse o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Reinaldo Cintra, nesta quinta-feira em Curitiba, durante workshopda Corregedoria Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“É um dos processos mais seguros, porque decorre de um acordo entre países e está legitimado por uma convenção internacional, que assegura o cumprimento de todos os trâmites antes da consolidação da adoção. Além disso, cada adoção é convertida em um tratado individual feito pelo próprio Poder Judiciário”, disse Cintra

Segundo dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), em 2015 e 2016 foram realizadas 66 adoções internacionais. Neste ano, já são 24. O atual workshop procurar aperfeiçoar cada vez mais o CNA para as adoções dentro e fora do Pais.

Para Reinaldo Cintra, a falsa ideia de que as adoções internacionais estavam associadas ao tráfico de pessoas e à exploração sexual surgiu nas décadas de 1970 e 1980, época em que elas ocorriam sem o respaldo da Convenção da Haia. “A convenção surgiu justamente para afastar esta imagem”, disse

Nacionalidade

A  garantia trazida pela Convenção da Haia em 1993 é o registro de nacionalidade da criança adotada. Agora, após a adoção, a criança passa a ser natural do país de destino. Antes do tratado, quando um jovem completava 18 anos de idade tinha de retornar ao Brasil, já que não possuía nem a nacionalidade do pais de origem nem a do destino. “Depois da convenção, os países passaram a assegurar às  crianças adotadas os mesmos direitos das crianças nascidas em seu solo”, afirmou Cintra.

Durante os debates, o desembargador Cintra, no entanto, fez um alerta: “pensemos a adoção internacional como última válvula de escape. Ela é uma das formas de garantir a convivência familiar, de cuidar, mas não é uma política pública”.

O workshop de Curitiba é o quarto evento realizado este ano: o primeiro ocorreu em Maceió, em abril, durante o XX Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv); o segundo, no Rio de Janeiro, em maio, como parte do III Encontro Nacional da Justiça Protetiva; e o terceiro, em Belém, em junho. O quinto e último workshop será realizado dias 24 e 25 de agosto em Brasília.

Fonte: CNJ | 04/08/2017.

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