Três novas hipóteses para resgate do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo trabalhador podem ser incluídas na lei: o financiamento de um imóvel para o pai ou para o filho; o pagamento de dívida de imóvel rural pertencente ao titular, a seus pais ou filhos; e a aquisição de um imóvel pertencente a parente do titular que seja objeto de inventário. Neste último caso, permite que um dos herdeiros possa comprar as partes dos demais com recursos do fundo.

É o que propõe o PLS 337/2015, do ex-senador Donizete Nogueira (TO), já aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e que está pronto para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator, senador Elmano Férrer (Pode-PI) apresentou voto favorável ao projeto, argumentando que o texto aperfeiçoa a Lei do FGTS (Lei 8.036, de 1990) porque cumpre a função social do fundo, permitindo ao trabalhador a formação de uma reserva monetária que possa ser utilizada em situações “de alta importância pessoal”.

A matéria chegou a ser enviada para a Secretaria-Geral da Mesa para análise de requerimentos de tramitação conjunta com outros projetos de conteúdo semelhante. Com o término da legislatura, os requerimentos deixaram de ser lidos e foram arquivados. O PLS 337 retornou para a CAE para prosseguimento da tramitação.

Fonte: Agência Senado | 17/01/2019.

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Publicado no dia 17/01/2019 no DJE – Extra – Nº 6.422, o Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e Registral do Estado do Rio Grande do Sul.

A primeira fase ocorrerá em 14/04/2019, com 170 Serventias, sendo 113 no critério de provimento e 57 para remoção.

Clique aqui para acessar o Edital.

Fonte: Concurso de Cartório

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No mesmo dia, será realizada a primeira reunião do corpo diretivo e conselheiros

Eleitos em dezembro de 2018, os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas serão solenemente empossados no dia 6/2, em Brasília/DF.

Na mesma data, acontece a primeira reunião de Diretoria e do Conselho, na sede do Instituto, com o objetivo de traçar o plano de atuação do IRTDPJBrasil para 2019 e os dois anos subsequentes.

Uma das metas do triênio é o fortalecimento da Central RTDPJBrasil. “Pretendemos concluir a conectividade por meio da nossa Central RTDPJ, gerida pelo Instituto. É evidente que esse ponto de convergência terá que ser construído não só com uma base sólida tecnológica. Precisamos levar esse cenário de operações para todos os estados respeitando as características regionais. Será um trabalho árduo, mas tenho a certeza do nosso sucesso”, antecipa o presidente do IRTDPJBrasil, Rainey Marinho.

Fonte: IRTDPJBrasil | 18/01/2019.

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