Ementa
Prorroga vigência da Medida Provisória nº 884/2019, que altera a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 5 de agosto de 2019
SENADOR DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Nota(s) da Redação INR
Este texto não substitui o publicado no D.O.U.: de 06.08.2019.
O conteúdo deste ato é coincidente com aquele publicado oficialmente. Eventuais alterações posteriores em seu objeto, ou sua revogação, não são consideradas, isto é, este ato permanecerá, na Base de Dados INR, tal qual veio ao mundo jurídico, ainda que, posteriormente, alterado ou revogado.
Fonte: INR Publicações
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