Medida provisória, assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro, regulamenta o instituto da “transação tributária” prevista no Código Tributário Nacional – CTN.
21/10/2019
O Palácio do Planalto realizou, no dia 16 de outubro, a cerimônia de assinatura da Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal.
Participaram do evento o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, o Vice-Presidente, Antônio Hamilton Martins Mourão, o Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, José Antônio Dias Toffoli, o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, o Ministro-Chefe da Casa Civil, Onyx Dornelles Lorenzoni, o Ministro da Secretaria- Geral da Presidência da República, Jorge Antonio de Oliveira Francisco, o Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, o Advogado-Geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior, além de várias outras autoridades.
Abrindo a cerimônia, o Procurador-Geral fez uso da palavra e, em sua fala, comentou que “a relação entre a administração tributária e o contribuinte não pode ser de desconfiança, mas sim de diálogo construtivo, em favor do interesse público e do bem comum”. José Levi disse ainda que “é preciso tirar o Estado da jugular do cidadão”.
Em seguida, o Advogado-Geral da União lembrou que, quando começou a sua carreira na AGU, há cerca de 20 anos, muitas vezes ele se deparava com situações em que a administração pública sabia que o cidadão e o contribuinte tinham razão, mas nada podia ser feito. Agora, segundo André Mendonça, o Governo se dispõe “a chamar o contribuinte e buscar, através do consenso e do diálogo, resgatar não só o crédito tributário, mas a dignidade dessa pessoa”.
Já o presidente Jair Messias Bolsonaro citou que a medida visa atender não só aqueles que possuem dívidas, mas também quem quer empreender. Segundo ele, “o Estado deve estar cada vez mais enxuto e cada vez menos em cima de quem verdadeiramente produz”.
Na prática, a MP estimulará a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Art. 171 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966).
A transação tributária representa uma alternativa fiscalmente justa à anterior prática de concessão reiterada de parcelamentos especiais (REFIS), que terminaram por impactar negativamente a arrecadação e por conceder benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva.
Neste contexto, a MP prevê que a concessão de benefícios fiscais apenas se dará nos casos de comprovada necessidade e mediante avaliação individual da capacidade contributiva e desde que observadas as demais condições e limites previstos no texto.
Ou seja, a medida traz importante mudança na relação entre o contribuinte devedor e a administração tributária, uma vez que prioriza a busca de soluções negociadas entre as partes e, com isso, a redução de litígios.
Como regra geral, qualquer transação tributária deverá atender ao interesse público e observar os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.
As transações tributárias envolvem duas modalidades específicas: as “Transações na cobrança da dívida ativa” e as “Transações no contencioso tributário”.
Os principais pontos da MP do Contribuinte Legal, envolvendo essas duas transações tributárias, são os seguintes:
1) TRANSAÇÕES NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA:
Essas transações poderão auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, cujos débitos junto à União superam R$ 1,4 trilhão.
Premissas:
– Dívidas classificadas como “C” ou “D” no rating da Dívida Ativa da União, que não tenham praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, reconheçam expressamente o débito junto à União e que não tenham alienado bens ou direitos, sem prévia comunicação ao fisco, quando exigido por lei.
Condições passíveis de negociação:
– Descontos de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas;
– Pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para cem meses no caso de micro ou pequena empresa, além de pessoas físicas;
– Possibilidade de concessão de moratória – carência para início dos pagamentos;
Limites nas condições de negociação:
– As reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal;
– Não abrange multas criminais nem multas decorrentes de fraudes fiscais.
2) TRANSAÇÕES NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO:
Essas transações poderão encerrar centenas de milhares de processos, envolvendo um montante superior a R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.
Premissas:
– Devedores cujas dívidas estão em fase de discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo ou judicial, em casos cujas controvérsias são consideradas relevantes e disseminadas;
– Sempre envolverá concessões recíprocas entre as partes.
Condições passíveis de negociação:
– Edital poderá prever descontos e prazo de até 84 meses para pagamento;
– Abrange o contencioso administrativo e o judicial;
– Reduz substancialmente os custos do litígio.
Limites nas condições de negociação:
– Necessariamente por Edital, que conterá as teses abrangidas pelas transações no contencioso tributário e as condições para adesão;
– Não poderá contrariar decisão judicial definitiva;
– Não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.
Crédito: PGFN
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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