Acompanhamento de Proposições Legislativas – Câmara dos Deputados – Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro – (Agência Câmara).

PL-00692/2011 – Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

23/10/2019: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

23/10/2019: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

Fonte: INR Publicações

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