PROCESSO TRT/SP Nº 0000001-13.2019.5.02.0042
AGRAVO DE PETIÇÃO da 42ª VT/SÃO PAULO
AGRAVANTE : ELIANA PIRES CARDEAL DE GODOY
1. AGRAVADO: TERCEIRO TABELIONATO NOTAS DE SÃO PAULO
2. AGRAVADO: JOSÉ JAQUES CARDEAL DE GODOY JUNIOR
EMENTA:
AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTÓRIO. SUCESSÃO. O Tabelião exerce atividade delegada pelo Poder Público (artigo 236 da Constituição Federal), sendo o responsável pelo custeio e administração do cartório, inclusive quanto à contratação de pessoal (Lei 8.935/94). Por se tratar, portanto, de delegação de caráter pessoal, a jurisprudência trabalhista firmou entendimento de que a sucessão de empregadores, no serviço notarial, é caracterizada quando ocorrer a alteração da titularidade, com a transferência da unidade econômico-jurídica e com a continuidade da prestação dos serviços. Nesse contexto, o novo Tabelião titular, não responde pelas obrigações trabalhistas anteriores. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento.
R E L A T Ó R I O – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –
A exceção de pré-executividade interposta pela executada não foi recebida, conforme a decisão de fls. 426/427.
A exequente apresentou agravo de petição às fls. 02/08, arguindo ofensa à coisa julgada e postulando a reforma quanto ao prosseguimento da execução, através da penhora sobre o faturamento do tabelionato.
Não houve apresentação de contraminuta.
Relatados.
V O T O
Conheço do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade.
Coisa Julgada e Penhora
Trata-se de agravo de petição da exequente, interposto em razão da decisão de Exceção de Pré-Executividade, oposta pelo executado Terceiro Tabelionato de Notas de São Paulo.
O MM. Juízo entendeu “ser incorreta a medida judicial eleita pelo postulante para a proteção de seus interesses (fls. 426vº/427), e não recebeu a medida (fl. 427vº).
Entretanto, ante a notícia de que o tabelião responsável pelo contrato de emprego da exequente aposentou-se em 27/07/2018, o magistrado não reconheceu a sucessão de empregadores, determinando que a penhora no faturamento fosse limitada até referida data. Contra essa decisão se insurgiu a exequente, arguindo violação à coisa julgada e postulando o prosseguimento da execução em face do Cartório.
Primeiramente, há que se considerar as peculiaridades do contrato de trabalho do exequente, tendo em vista que o Tabelião exerce atividade delegada pelo Poder Público (artigo 236 da Constituição Federal), sendo o responsável pelo custeio e administração do cartório, inclusive quanto à contratação de pessoal (Lei 8.935/94).
Por se tratar, portanto, de delegação de caráter pessoal, a jurisprudência trabalhista firmou entendimento de que a sucessão de empregadores, no serviço notarial, é caracterizada quando ocorrer a alteração da titularidade, com a transferência da unidade econômico-jurídica e com a continuidade da prestação dos serviços.
Logo, à luz dos artigos 10 e 448 da CLT, não havendo prestação de serviços, o novo titular (tabelião) não será responsável por eventuais direitos trabalhistas anteriores à sua investidura.
Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, abaixo transcritas:
“(…) CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRETAMENTE AO NOVO TITULAR DO CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. De acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômicojurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços , caracteriza a sucessão trabalhista prevista nos arts. 10 e 448 da CLT , de modo que o Tabelião sucessor é responsável pelos direitos trabalhistas oriundos da relação de emprego vigente à época do repasse, bem como pelos débitos de igual natureza decorrentes dos contratos de trabalho já rescindidos. Recurso de embargos de que não se conhece(…)” (TST-E-EDRR-153500-54.2004.5.01.0047, SbDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/12/2018)
“(…) CARTÓRIO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO TABELIÃO. Em se tratando de serventia cartorial, não há que se falar em sucessão trabalhista, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT, quando não há a continuidade da relação de emprego com o novo titular do cartório. Embargos conhecidos e desprovidos.” (TST-E-ED-RR-191300-69.2007.5.15.0032, SbDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 18/09/2015)
“RECURSO DE REVISTA 1 – CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em se tratando de atividade privada de exploração de serviços notariais e de registro, por delegação do Poder Público, nos termos dos artigos 256 da Constituição Federal e 22 da Lei 8.935/94, não se cogita de responsabilidade do Estado pelas obrigações trabalhistas do empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 – CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO TITULAR. SUCESSÃO NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte é de que o reconhecimento de sucessão trabalhista, na hipótese de cartório extrajudicial, pressupõe a continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular, o que, no caso, não ocorreu (Súmula 126 do TST). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.” (TST-RR-265-59.2012.5.09.0663, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaíde Miranda Arantes, DEJT 19/12/2018)
“(…) CARTÓRIO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO TABELIÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. Ao reconhecer a ocorrência de sucessão trabalhista, a instância a quo decidiu contrariamente à jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a qual entende que a transferência de titularidade do serviço notarial só dará ensejo ao reconhecimento da sucessão se houver a continuidade na prestação de serviços, o que não ocorreu na hipótese dos autos, uma vez que o contrato de trabalho foi rescindido antes do efetivo exercício do primeiro reclamado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR – 2610-39.2013.5.02.0022, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016)
Nas circunstâncias específicas dos autos, apesar de constar o reconhecimento do vínculo empregatício com o 3º Tabelionato de Notas da Capital, há que se observar que a questão foi assim decidida, em razão da continuidade da prestação de serviços pela exequente em face do Tabelião, Sr. Mateus Brandão Machado, conforme v. Acórdão de fls. 244/248.
E a ruptura do contrato de trabalho da exequente ocorreu em 02/06/2006, tendo o Tabelião responsável, Sr. Mateus Brandão Machado, se aposentado em 21/07/2018.
Nesse contexto, o novo Tabelião titular, Sr. Eduardo da Silva Ressurreição, não responde pelas obrigações trabalhistas anteriores.
Por essas razões, há que se afastar a arguição de nulidade por ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, manter a r. decisão que limitou a penhora do faturamento do cartório até 21/07/2018.
Nada a reformar.
Ante o exposto,
ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição da exequente, consoante fundamentação do voto da Relatora, mantendo integralmente a r. decisão agravada.
IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA
Juíza Relatora – – /
Dados do processo:
TRT 2ª Região – Agravo de Petição nº 0000001-13.2019.5.02.0042 – São Paulo – 17ª Turma – Rel. Des. Ivete Bernardes Vieira de Souza – DJ 28.10.2019
Fonte: INR Publicações
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