O texto altera a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/01) para prever direitos e garantias como o de exercer atividade profissional; de ser incluído em políticas de reserva de vagas de trabalho em pessoas jurídicas de natureza pública e privada, visando à sua inclusão profissional; de ter direito a igualdade de oportunidades de emprego, assegurada proteção contra a exploração e a demissão do trabalho exclusivamente por motivo de transtorno mental; entre outros.

A autora do projeto, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), avalia que as mudanças na legislação vão garantir vários benefícios para esse segmento da população. “Inclusive direito automático à reserva de vagas em instituições federais de ensino (IFEs), nos termos da Lei de Cotas; às bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni) e à reserva de vagas nos concursos públicos”, ressaltou.

A proposta acrescenta ainda que se constitui crime de discriminação contra a pessoa portadora de transtorno mental, com pena de reclusão de dois a quatro anos: proibir o acesso a qualquer cargo público, ou a qualquer concurso público, por motivos derivados de seu transtorno mental; negar, sem justa causa, emprego ou trabalho, por motivos derivados de seu transtorno mental; entre outros.

Internação

A proposta estabelece ainda princípios para os períodos de internação desses pacientes, como a obrigação de tratamento humanitário e com respeito conforme pressupõe o princípio constitucional da dignidade humana, visando assegurar sua recuperação e retorno ao convívio social. Em caso de descumprimento, o texto estabelece que o gestor ou responsável pelo hospital seja responsabilizado na esfera civil, administrativa e criminal e afastado imediatamente de suas atividades.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes da análise pelo Plenário.

Fonte: INR Publicações

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Nesta quarta-feira (13/11), durante a primeira reunião para reformular o Código de Normas do Procedimento do Foro Extrajudicial, os membros da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás e os representantes dos notários e registradores decidiram inserir a escrituração eletrônica no novo Código. O referido tema poderá ser acrescentado ao título Normas Gerais ao final do ordenamento.

Além da inserção da escrituração eletrônica no novo Código, durante a reunião foram formadas as subcomissões que vão tratar de cada atribuição das serventias extrajudiciais para definir a reformulação com o propósito de que o novo código seja mais completo e sequenciado.

Devido à correlação entre os serviços praticados pelos cartórios de registro de imóveis e pelos tabelionatos de notas, foi deliberado que os membros das subcomissões referentes a essas atribuições atuarão em participação conjunta.

Portanto, para viabilizar a decisão, os presentes na reunião determinaram que cada subcomissão será formada por cinco membros, contando com o coordenador, e nas subcomissão do Tabelionato de Notas deverá ter um representante do Registro de Imóveis entre seus membros e vice-versa.

Ficaram definidas as seguintes subcomissões e seus respectivos coordenadores:

Subcomissão Tabelionato de Notas: Lucas Fernandes Vieira;
Subcomissão Registro de Imóveis: Igor França Guedes;
Subcomissão Registro Civil: Bruno Quintiliano;
Subcomissão Tabelionato de Protesto, Registro de Títulos e Documentos: Naurican Ludovico Lacerda;
Subcomissão Atividades Específicas da Corregedoria: Sérgio Dias dos Santos Júnior.

Próxima reunião está agendada para o dia 27 de janeiro de 2020, na qual as minutas serão apresentadas.

Fonte: INR Publicações

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Os economistas do mercado financeiro elevaram, pela segunda semana seguida, sua estimativa de inflação para este ano.

A projeção consta no boletim de mercado conhecido como relatório “Focus”, divulgado na segunda-feira (18.11) pelo Banco Central (BC). O relatório é resultado de levantamento feito na semana passada com mais de 100 instituições financeiras.

De acordo com a instituição, os analistas do mercado financeiro elevaram a estimativa de inflação para 2019 de 3,31% para 3,33%.

A expectativa de inflação do mercado para 2019 segue abaixo da meta central, de 4,25%. O intervalo de tolerância do sistema de metas varia de 2,75% a 5,75%.

A meta de inflação é fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para alcançá-la, o Banco Central eleva ou reduz a taxa básica de juros da economia (Selic).

Para 2020, o mercado financeiro manteve em 3,60% sua previsão. No próximo ano, a meta central de inflação é de 4% e terá sido oficialmente cumprida se o IPCA oscilar entre 2,5% e 5,5%.

Produto Interno Bruto

O mercado financeiro também manteve, na semana passada, a previsão de crescimento da economia brasileira neste ano em 0,92%. Para o ano que vem, a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) subiu de 2,08% para 2,17% – na segunda alta seguida.

O PIB é a soma de todos os bens e serviços feitos no país, independentemente da nacionalidade de quem os produz, e serve para medir o comportamento da economia brasileira.

Para 2019, a previsão do Banco Central e do Ministério da Economia é de uma alta de 0,9%.

Crédito: G1

Fonte: INR Publicações

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