COMUNICADO CG Nº 186/2020
Número: 186/2020
Comarca: CAPITAL
COMUNICADO CG Nº 186/2020
Processo CG nº 2019/177147– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR –
A Corregedoria Geral da Justiça ALERTA aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais das Sedes das Comarcas do Estado, com atribuição para reconhecer firmas, lavrar procurações e autenticar documentos públicos e particulares, que é vedada a recusa da prestação, no todo ou em parte, dos serviços públicos abrangidos na delegação.
Fonte: INR Publicações
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